9631433 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: João Bernardo
Processo: 9631433
Acórdão
Descritores: Prescrição presuntiva
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00021255
Nr Documento: RP199704179631433
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2a0fed6adf2f91808025686b0066f513CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9631433.79
Sumário
Se o devedor afirma que pagou a dívida mas não prova o pagamento, pode ainda beneficiar da presunção de cumprimento conducente à prescrição a que se refere o artigo 312 do Código Civil. Se o devedor sustenta que a dívida nunca existiu não pode ocorrer a prescrição presuntiva, pois fica afastada a presunção de cumprimento.