004709 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Laurentino Araujo
Processo: 004709
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Reclamação de creditos, Suspensão da execução, Apensação
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Pinto & Pinto Lda e Outros
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST PORTO.
Nr Convencional: JSTA00022348
Nr Documento: SA219880413004709
Data de Entrada: 15/05/1987
Aditamento: E admissivel reclamar, numa execução fiscal, o credito exequente de outra da mesma natureza.
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2bb334128436d386802568fc00376fe7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:004709.5D
Sumário
Em processo de execução fiscal não e aplicavel o artigo 871 do Codigo de Processo Civil.