9120176 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ramiro de Almeida Valente Correia
Processo: 9120176
Acórdão
Descritores: Recurso penal, Regime de subida do recurso
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00000508
Nr Documento: RP199104249120176
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/75fc8f91a03c0c6c8025686b006617e8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9120176.1F
Sumário
O recurso da decisão final e condição necessaria para que se conheça do objecto do recurso que com ele devia subir pelo que, não sendo interposto recurso daquela decisão, fica esse outro sem efeito.