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0050581 - Tribunal da Relação de Lisboa

Tribunal da Relação de LisboaTRL

Relator: Lopes Bento

Data: 14 de janeiro de 1992

Processo: 0050581

ACORDAO

Descritores: Embargo de obra nova, Agravo, Âmbito do recurso

Decisão: Provido

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Agravo

Nr Convencional: JTRL00000477

Nr Documento: RP199201140050581

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e8c04b39d227b97f8025680300005bd2

Sumário

Incumbe ao requerente do embargo de obra nova o ónus da prova de o haver requerido dentro dos 30 dias após o conhecimento do facto.

Acórdão

0050581

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 14 de janeiro de 1992
Relator: Lopes Bento

Embargo de obra novaAgravoÂmbito do recurso

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART412 ART417 N2 ART418 ART1037.
CCIV66 ART342 ART1277.
CPC67 ART516.

Jurisprudência Nacional

AC RL DE 1974/01/11 IN BMJ N233 PAG234.
AC RL DE 1970/06/29 IN JR ANOXVI PAG308.
AC STJ DE 1974/12/04 IN BMJ N233 PAG112.

Sumário

Incumbe ao requerente do embargo de obra nova o ónus da prova de o haver requerido dentro dos 30 dias após o conhecimento do facto.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)