000192 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O prazo de caducidade é de natureza substantiva; e o decurso do respectivo prazo actua "ope lejis", e portanto sem dependência de decisão judicial. II - O efeito de caducidade que já plenamente se haja verificado no domínio da lei ao tempo em vigor não é afectado por um diferente regime de lei posterior.