000192 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Dias da Fonseca
Processo: 000192
Acórdão
Descritores: Caducidade, Natureza jurídica, Aplicação da lei no tempo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00021010
Nr Documento: SJ198111060001924
Indicações Eventuais: M ANDRADE IN TEORIA GERAL VOLI PAG464.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4070806f046b2ac6802568fc003ac852CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1981:000192.B4
Sumário
O prazo de caducidade é de natureza substantiva; e o decurso do respectivo prazo actua "ope lejis", e portanto sem dependência de decisão judicial. O efeito de caducidade que já plenamente se haja verificado no domínio da lei ao tempo em vigor não é afectado por um diferente regime de lei posterior.