001205 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Manuel Salvador
Processo: 001205
ACORDAO
Descritores: Competencia da 2 secção do supremo tribunal administrativo, Acto administrativo, Director geral das alfandegas, Delegação de poderes, Recurso directo
Recorrente: Molin-materiais de Desenho de Mario Lino Lda
Recorridos: Dirger das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRGER DAS ALFANDEGAS.
Nr Convencional: JSTA00012582
Nr Documento: SA219780524001205
Data de Entrada: 12/12/1977
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/cde055f022b44734802568fc0036f825
Sumário
A 2 Secção do Supremo Tribunal Administrativo e incompetente em razão da materia para conhecer do recurso do despacho do director-geral das Alfandegas agindo por delegação do Ministro das Finanças.
