0205011 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Luis Vale
Processo: 0205011
Acórdão
Descritores: Tentativa, Dolo eventual, Atenuação especial da pena, Pressupostos
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00007969
Nr Documento: RP199005090205011
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3b40331db005521f8025686b00665a24CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0205011.25
Sumário
O dolo eventual não é incompatível com a prática de homicídio na forma tentada. Só pode haver atenuação especial da pena quando determinada circunstância enumerada no artigo 73, ou mesmo 72, do Código Penal diminua de forma essencial e acentuada a ilicitude do facto ou a culpa do agente de modo que aquela ilicitude ou esta culpa não assumam a gravidade pressuposta pelo legislador no tipo legal de crime. Esse circunstancilismo não se verifica só pelo facto de haverem decorrido cerca de 6 anos sobre a prática dos factos e a ré manter boa conduta.