001947 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Patacas
Processo: 001947
Acórdão
Descritores: Amnistia, Entrega de folha de ferias, Infracção fiscal, Lei fiscal, Obrigação fiscal, Divida a segurança social, Infracção as leis da segurança social, Divida a previdencia
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Domingos Gomes & Filhos Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00006135
Nr Documento: SA219820602001947
Data de Entrada: 19/02/1982
Indicações Eventuais: JURISPRUDENCIA UNIFORME.
Áreas Temáticas: DIR FISC - IMPOSTOS / RECEITA PARAFISCAL.; DIR SEG SOC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4c9c01fae450bf9f802568fc003851e5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1982:001947.84
Sumário
Nas expressões "...infracções fiscais ..." , "...leis fiscais..." e "...obrigações fiscais..." referidas na Lei 3/81, de 13-3, apenas se compreende o sector fiscal propriamente dito, ou seja, o do Estado. Assim, aquele normativo não abrange as infracções relacionadas com as contribuições para a Segurança Social, designadamente com o art. 2 do Dec.-Lei 511/76, de 3-7.