0321032 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Candido Lemos
Processo: 0321032
Acórdão
Descritores: Responsabilidade extra contratual, Causas de exclusão da culpa, Causas de exclusão da ilicitude, Motim
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JTRP00036039
Nr Documento: RP200303180321032
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/299368b034966a7f80256d32003950c4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2003:0321032.AD
Sumário
Provado que no dia 22 de Junho de 2001, pelas 3h30, no interior do recinto do porto de pesca de Matosinhos, uma multidão forçou as portas dos camiões frigoríficos da Autora e atirou com o peixe para a via pública - que assim ficou todo estragado - e que, perante este autêntico motim, com tantas pessoas a invadir a área de competência da Ré (Docapesca), esta chamou a autoridade policial competente, a quem passou a competir, a partir daí, serenar os ânimos e pôr fim à contenda, ou seja, à destruição do pescado, é de concluir que a Ré Docapesca, enquanto concessionária do Porto de Pesca de Matosinhos, não tem responsabilidade pelos prejuízos causados voluntariamente por terceiros a utilizadores - no caso concreto, a Autora - dos serviços por ela Ré prestados.