9921338 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Teresa Montenegro
Processo: 9921338
Acórdão
Descritores: Execução, Remição, Formalidades
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00029646
Nr Documento: RP200006069921338
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9aacdcd3524b3e268025696500276dceCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:9921338.D7
Sumário
O direito de remição de bens vendidos por arrematação em hasta pública deve ser exercido antes de assinado o auto de arrematação e o preço deve ser depositado na Caixa Geral de Depósitos (ou deixado na secretaria, para ser depositado no dia seguinte, no caso de a Caixa já estar encerrada) antes da referida assinatura do auto de arrematação. Esse regime do depósito do preço não é alterado pelo facto de a remição ter sido requerida por escrito e deferida, também por escrito, no próprio dia da arrematação. Em tal hipótese, o requerente da remição deve aguardar ou manter-se em contacto com o tribunal para efeito de proceder ao depósito ou entrega do preço nas circunstâncias referidas.