040063 - Supremo Tribunal Administrativo

Tendo sido ordenada a apensação de um processo a outro onde estava a decorrer o prazo de alegações, e tendo esta apensação só ocorrido após o decurso desse prazo, nada há a censurar ao despacho que julgou deserto este recurso. Tal despacho, no entanto, não tem a virtualidade de retirar ao recorrente o poder de alegar no recurso apensado, posteriormente, ao decurso do prazo de alegações.