0021381 - Tribunal da Relação do Porto

I - A transmissão do arrendamento por óbito do arrendatário, não depende de o transmissário ser o descendente mais idoso ou mais próximo, bastando que tenha convivido com o arrendatário há mais de um ano, em relação à data da morte. II - A comunicação dessa transmissão pode ser feita por descendente de menoridade.