98S084 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Diniz Nunes
Processo: 98S084
Acórdão
Descritores: Recuperação de empresa, Privilégio creditório
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00034649
Nr Documento: SJ199810210000844
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/914612af32e699d1802568fc003b955dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1998:98S084.F1
Sumário
A vinculação derivada da homologação das deliberações da assembleia de credores na Recuperação de Empresas, visa apenas os créditos comuns, isto é, os credores não previlegiados e os que, sendo-o, renunciaram à garantia ou deram a sua adesão à adopção das providências. A lei 17/86, de 14 de Junho, não é aplicável às indemnizações por cessação do contrato individual de trabalho, regendo apenas os efeitos jurídicos especiais produzidos pelo não pagamento pontual da retribuição devida aos trabalhadores por conta de outrem. A garantia do privilégio mobiliário geral que acompanha os créditos emergentes do contrato de trabalho constitui-se, com efeito retroactivo, relativamente aos últimos seis meses, no momento em que é apresentado o pedido de pagamento.