9550640 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Paiva Gonçalves
Processo: 9550640
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Denúncia de contrato, Denúncia para habitação, Requisitos, Pressupostos processuais
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00017442
Nr Documento: RP199510309550640
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8547e67ba21de8148025686b0066c059CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9550640.97
Sumário
I - Os requisitos constantes do artigo 71, do Regime do Arrendamento Urbano são condições da acção e não meros pressupostos processuais, já que são indispensáveis á procedência da acção.