074682 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pinheiro Farinha
Processo: 074682
Acórdão
Descritores: Sentença, Recurso, Arrendamento urbano, Renda, Actualização de renda, Avaliação fiscal, Comissão de avaliação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00000367
Nr Documento: SJ198705060746822
Referência Publicação: BMJ N367 ANO1987 PAG457
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2546318ce8b63cc5802568fc00392fc9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:074682.79
Sumário
O juiz apenas pode atender aos factos articulados na petição para elaborar a sentença. Devem entender-se como coincidentes os momentos em que a nova renda deve considerar-se devida e o da sua exigibilidade. A avaliação fiscal não se destina a diminuir questões entre senhorio e inquilino, mas tão somente a fixação do valor matricial, sendo a actualização da renda mera consequencia da fixação atingida. A Comissão de Avaliação não e entidade definidora de direitos civis entre inquilino e senhorio, designadamente no que concerne ao montante da renda. A notificação do resultado da avaliação fiscal não constitui aviso relevante ao arrendatario para efeito do pagamento da renda, sendo indispensavel o aviso do aumento feito pelo senhorio ao inquilino. A mudança na ordem juridica consequente da estimação de nova renda, quando tenha havido recurso da decisão da Comissão de Avaliação, apenas se opera como consequencia da sentença que julgou o recurso, que tem de entender-se como de natureza constitutiva. O efeito meramente devolutivo do recurso apenas faculta ao senhorio a possibilidade de fazer notificar o inquilino, nos termos do n. 2 do artigo 1104 do Codigo Civil, para pagar a renda provisoriamente determinada e a partir dai exigivel.