018726 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 018726
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Parecer, Prazo disciplinar, Desvio de poder
Recorrente: Pescada , Helder
Recorridos: Se do Orçamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO ORÇAMENTO DE 1982/11/12.
Nr Convencional: JSTA00003107
Nr Documento: SA119840622018726
Data de Entrada: 24/03/1983
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ebb6031620f4afd9802568fc0038274dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1984:018726.5E
Sumário
O prazo para a emissão de parecer, previsto no n. 3 do artigo 64 do Estatuto Disciplinar aprovado pelo Dec-Lei 191-D/79, de 25-6, e um prazo de natureza meramente disciplinar, cujo não acatamento não ocasiona nulidade processual. Não se provando que a entidade que aplicou as sanções disciplinares se tenha movido por fins diferentes daqueles para que lhe foi concedido o poder disciplinar, não se pode considerar procedente o vicio de desvio de poder alegado pelos recorrentes.