01040/10 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Jorge Artur Madeira dos Santos
Processo: 01040/10
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Culpa, Ilicitude, Presunção de culpa, Culpa do lesado
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00066818
Nr Documento: SA12011022401040
Juízes: Madeira dos SantosAdérito da Conceição Salvador dos SantosJosé Manuel da Silva Santos Botelho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e99a541dc02cf40e802578450056cf97CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2011:01040.10.2E
Sumário
Embora a ilicitude e a culpa dos entes públicos normalmente assentem nos mesmos factos, há que distingui-los se a ilicitude consistiu na inexistência de dispositivos luminosos, exigidos pela presença de nevoeiro, que advertissem de um obstáculo na via e se o autor nada alegou sobre o tempo por que o nevoeiro perdurara antes do acidente e sobre a correspondente falta de diligência na colocação daqueles dispositivos. A culpa presumida do comissário, prevista no art. 503º, n.º 3, do Código Civil, é susceptível de ser encarada como especial relativamente à presunção de culpa do dono de coisa imóvel, aludida no art. 493º, n.º 1, do Código Civil, tendendo, por isso, a prevalecer sobre ela. A presunção de culpa dita naquele art. 493º, n.º 1, é infirmada se, da factualidade provada, se puder extrapolar que houve culpa efectiva do condutor do veículo acidentado, por seguir em excesso de velocidade e desatento à múltipla sinalização existente no local.
Texto
Acordam na 1.ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: A…, SA, interpôs no TAC de Coimbra uma acção contra o Instituto para a Conservação e Exploração da Rede Rodoviária (ICERR), pedindo a condenação do réu no pagamento da quantia de 28.740, 58 euros e respectivos juros de mora, desde a citação até efectivo cumprimento, correspondendo aquele capital à indemnização que a autora satisfez à vítima de um acidente de viação ocorrido no IC-7 e que considera imputável ao réu. Pela sentença de fls. 424 e ss., o TAF de Coimbra condenou a Estradas de Portugal, SA (sucessora do ICERR), no pedido formulado. Inconformadas com essa decisão, tanto a ré como B…, SA - chamada aos autos num incidente de intervenção acessória - vieram recorrer dela. A ré Estradas de Portugal (doravante, EP) concluiu a sua alegação de recurso do modo seguinte: No local do embate havia, ao contrário do que a Autora alegou, os seguintes sinais: um placard grande a cerca de 1300 metros da saída, a indicar o desvio e o estreitamento da via e a seguir a este placard, no lado direito da estrada existiam mais seis sinais sequenciais de sinalização temporária; sinal DT 10 - estreitamento da via; sinal AT 3 - outros perigos; sinal O4A - aproximação de saída de itinerário; sinal BT 8 - proibição de exceder 60 km/h; sinal DT 4 - desvio; sinal BT 8 - proibição de exceder 40 km/h; baias direccionais reflectoras a assinalar o desvio de trânsito para a direita, imediatamente antes dos blocos de cimento, obliquamente à estrada. Estes sinais obedecem aos n°s 1 e 2, do artigo 5Q, do Código da Estrada e do Decreto-Regulamentar n.º 33/88, de 12 de Setembro, com excepção da sinalização complementar, constante do artigo do citado Regulamento, ou seja, dispositivos luminosos, de cor amarela de luz fixa ou intermitente. O facto dos sinais existentes terem características reflectoras substitui ou atenua fortemente a falta daqueles sinais complementares. Ficou, devidamente, provado que o condutor do veículo deixou uma travagem de 11 metros no pavimento. Relativamente à velocidade com que o condutor circulava, não ficou provada a velocidade a que o mesmo seguia. Em face da travagem de 11 metros é inevitável concluir que o condutor circulava a mais de 40 Km/h, portanto, em contravenção e, por consequência, em excesso de velocidade, por força dos condicionalismos de trânsito então existentes. Não obstante o condutor circular a mais de 40 km/h, conjugado com a travagem de 11 metros aliado ao facto do condutor não se ter apercebido da vasta sinalização existente, indicia que o acidente só poderá ter ficado a dever-se à manifesta desatenção do condutor e a uma condução temerária e plena de incúria, negligência, imponderada, com manifesto desrespeito e desprezo pela sinalização existente e pelas mais elementares boas regras de segurança, consagrados no Código da Estrada. É inevitável concluir que apesar do intenso nevoeiro que na altura do embate se fazia sentir, o condutor não poderia deixar de se ter apercebido dos vários sinais reflectores, acaso tivesse ligado os faróis de nevoeiro e circulasse com a atenção que as condições exigiam. Inevitável é também de concluir que o condutor ou não trazia, como devia, os faróis de nevoeiro ligados ou circulava, de facto, com manifesta desatenção, incúria, negligência, imponderação e com manifesto desrespeito pela sinalização existente e pelas boas regras de trânsito e segurança. A ser assim, como se nos afigura, é de estranhar a inexistência de quaisquer consequências para o condutor, o que de alguma forma se pode aceitar. Ao contrário do que se conclui da douta sentença, a recorrente, EP, através das adjudicatárias C…, S.A., B…, Lda. e D…, Lda., estas beneficiárias do trespasse da obra, agiu, de acordo com o Código da Estrada, bem como com o Decreto-Regulamentar nº 33/88, de 12 de Setembro, sendo que a sinalização existente no local do embate corresponde a tais exigências, somente não estando complementada com os dispositivos luminosos de cor amarela de luz fixa ou intermitente, prevista no artigo 6º do já citado Regulamento. Todos os sinais existentes eram reflectores, o que substitui, ou atenua fortemente, a falta, apenas, daquela sinalização complementar. Face ao facto de os sinais serem reflectores, o condutor não poderia ter deixado de se aperceber da sua existência, acaso os faróis de nevoeiro viessem ligados, não obstante o intenso nevoeiro na altura do embate, sendo de salientar que se a sinalização existisse não lhe teria permitido melhor visibilidade e/ou visão da estrada. Na verdade a causa do embate só pode ter ocorrido por manifesta desatenção do condutor e eventualmente por não trazer os faróis de nevoeiro ligados e circular a mais de 40 km/ em contravenção e/ou desrespeito pelos sinais limitadores de velocidade existentes no local do embate. É imperioso concluir que o embate se teria verificado mesmo que os sinais complementares estivessem instalados, ou seja, mesmo que não houvesse a alegada culpa da recorrente. A manifesta desatenção, incúria, negligência e imponderação do condutor, agravada com o facto de ser presumível que circulava com os faróis de nevoeiro desligados, pois de contrário não poderia ter deixado de se aperceber da vasta sinalização, com características reflectoras e Por último, o facto de circular a mais de 40 km/h, plasmada na travagem de 11 metros, em contravenção ou infracção dos sinais limitadores de velocidade existentes no local, leva-nos a concluir Que o embate se teria verificado mesmo que estivessem instalados os sinais complementares previstos no artigo 6º do Regulamento. Se houve de facto uma ilicitude (omissiva), dizemos nós pouco significativa, por parte da recorrente, houve falta notória, por parte do condutor decisiva, para a produção do acidente, que foram omitidas ou não consideradas pelo Meritíssimo Juiz a quo, as quais levam a admitir que o embate se verificou devido à faltas do condutor, que teriam provocado o dano, ainda que não houvesse culpa da recorrente, em consonância com a Jurisprudência uniforme do STA, o que põe em causa o preenchimento do nexo de causalidade entre o facto ilícito e os danos produzidos e objectivamente a indevida e injusta condenação da recorrente. Por sua vez, a interveniente finalizou a sua alegação com as seguintes conclusões: 1 - Com relevo para a decisão da causa, são os seguintes os factos dados como provados, na douta sentença recorrida: 1- O veículo automóvel com a matrícula … é propriedade de E…; 2- O 1C7 tem duas vias de trânsito em cada sentido; Em 27/12/1997 pelas 11 horas e 40 minutos, no 1C7 existia denso nevoeiro; 7- Em 1997/12/27 no 1C7 decorriam obras relacionadas com os trabalhos de empreitada IC7 Raiva - Catraia dos Poços; 12- Em 27/12/1997 pelas 11,40 horas, o veículo automóvel com a matrícula … era conduzido por F…; 13- E circulava nesse momento pelo IC7 na faixa de rodagem do lado direito atento o seu sentido de marcha, no sentido Catraia dos Poços - Raiva; 14- Quando o condutor do veículo se deparou com vários blocos de betão; 15- Que obstruíram a via em toda a extensão, perpendicular e obliquamente às vias de trânsito aí existentes; 16- Tendo colidido frontalmente com o veículo AF nos blocos de betão; 17- O condutor do veículo fez uma travagem de 11 metros; 18- No local referido em 2, havia duas vias de tráfego no mesmo sentido de marcha e, tendo em atenção que o condutor circulava na via mais à direita da faixa de rodagem, havia uma linha do lado esquerdo do condutor que delimitava as duas vias de tráfego, que era descontínua e que passou a linha contínua, antes dos blocos de cimento. No seu lado direito, havia uma linha contínua branca, a guia da estrada, e que acompanhava a curva de saída da via de marcha. 19- No local do embate, havia um placard grande a cerca de 1.300 metros da saída, a indicar o desvio e estreitamento da via. Havia ainda no local, a seguir ao placard grande, no lado direito da estrada, mais seis sinais sequenciais de sinalização temporária: sinal DT 10 - estreitamento de via; sinal AT5 - Outros perigos; sinal 04A - aproximação de saída de itinerário; BT8 - proibição de exceder 60 Km/h; sinal DT4 - Desvio; sinal BT8 - proibição de exceder 40 Km/h. Havia ainda no local e imediatamente antes dos blocos de cimento, obliquamente à estrada, baias direccionais reflectoras a assinalar desvio de trânsito para a direita. 36- O veículo AF deixou um rasto de travagem de l1 metros no pavimento imediatamente antes de ter colidido com os blocos de betão. 37- Todos os sinais referidos em 19 são reflectores; 38- O local é uma recta. II - A douta recorrida fundamenta-se exclusivamente no facto de considerar que: em primeiro lugar, por no domínio da responsabilidade civil extracontratual por actos de gestão pública ser aplicável o regime do artigo 493° do Código Civil, o que significa que ao lesado cabe apenas o ónus de alegação e prova dos factos que servem de base à presunção, não tendo que provar a culpa do lesante, cabendo a este o ónus da ilisão da presunção; o facto danoso vem imputado ao Réu sob a forma da omissão do dever de zelo que sobre si impende no âmbito da segurança dos utentes das estradas nacionais, já que não sinalizou as obras que se encontravam a decorrer em determinado troço; da matéria de facto dada como provada resultou que no local das obras, e imediatamente antes do sítio em que se deu o acidente, o mesmo se encontrava sinalizado, especialmente com sinalização vertical; no entanto, verifica-se que o local não dispunha de qualquer dispositivo luminoso a balizar as partes frontais da zona de trabalhos ou obstáculos ocasionais, como refere o artigo 60 do Regulamento da sinalização de carácter temporário então em vigor (Decreto-Lei n° 33/88 de 12/9), porque sobre sinalização só ficou provado que existiam: d1) - um placard grande a cerca de 1.300 metros, a indicar o desvio e estreitamento da via; d2) - no local a seguir ao placard grande, no lado direito da estrada, havia ainda mais seis sinais sequenciais de sinalização temporária: sinal DTI 5 - estreitamento de via; sinal AT5 - Outros perigos; sinal 04A - aproximação de saída de itinerário; sinal BT8 - proibição de exceder 60 Km/h; sinal DT4 - Desvio; sinal BT8 - proibição de exceder os 40 Km/h; d3) - no local das obras imediatamente antes do sítio onde se deu o acidente baias direccionais reflectoras a assinalar o desvio do trânsito para a direita. III - E a douta sentença recorrida parte exactamente da circunstância de haver na altura do acidente intenso nevoeiro e do facto de não haver no local na altura do acidente (11,40 h do dia 27/12/1997), e apesar de ser de dia, qualquer dispositivo luminoso de cor amarela previsto na alínea b) do n° 3 do artigo 6° do Regulamento (Dec. Reg. 33/88 de 12/9), para considerar que o facto adequadamente causador do acidente foi a falta dessa sinalização luminosa. IV - A douta sentença recorrida nem sequer teve em conta, nem daí extrai qualquer consequência, que o veículo automóvel em causa era propriedade de E… e era conduzido por F…, levando como ocupante G…, ou seja, que o veículo era conduzido por um terceiro que não o seu proprietário, com o consentimento deste - a que título, não cuidou a douta sentença recorrida de apurar, não tendo verificado se funcionaria ou não no caso sub judice a presunção do artigo 500° do Código Civil. V - O artigo 6° do Regulamento aprovado pelo Dec. Regulamentar no 33/88 de 12/9 apenas dispõe que de noite e de dia sempre que a visibilidade for insuficiente a sinalização vertical e horizontal deve ser completada com dispositivos luminosos de cor amarela, e sabemos que na hora do acidente e era de dia e que nem todos os dias - aliás, raros são os dias - se forma naquele local nevoeiro, e sobretudo nevoeiro de tal forma intenso que provoque una visibilidade de tal forma insuficiente que se justifique a colocação de dispositivos luminosos. VI - Nem era previsível para o Réu e intervenientes que de dia houvesse nevoeiro de intensidade tal que a visibilidade se tomasse insuficiente mesmo com os abundantes sinais reflectores existentes antes do local do acidente, que era uma recta, o primeiro dos quais 1.300 metros antes desse local. VII - Aliás, deu-se como provado que o local era uma recta e que na altura do acidente havia nevoeiro denso, mas não se deu como provado que o nevoeiro era tão denso ou intenso que tornava a visibilidade insuficiente sem dispositivos luminosos - e só nesse caso se impunha a colocação de dia de dispositivos luminosos previstos no n° 5 do artigo 6° do Regulamento aprovado pelo Dec. Regulamentar n.º 33/88, de 10/9. VIII - A douta sentença recorrida partiu da existência de denso nevoeiro para a existência de visibilidade insuficiente que justificava a colocação de dia de dispositivos luminosos, dando assim um salto injustificado sem assentar em qualquer prova de visibilidade insuficiente àquela hora (11h e 40m) e naquele dia da sinalização reflectora existente na recta que antecedia o local do acidente, e onde, a partir de 1.300 m antes do local, havia à direita do sentido seguido pelo veículo pelo menos sete sinais reflectores, e existiam também baias direccionais reflectoras a assinalar o desvio e saída do itinerário antes dos blocos de cimento, e onde, ainda, havia ao longo de, pelo menos esses 1.300 m, uma linha contínua branca a servir de guia e a delimitar a faixa de rodagem à direita da berma asfaltada e que acompanhava em curva para a direita a saída do itinerário. IX - Note-se que: A estrada no local é uma recta (com visibilidade segundo a participação do acidente junto com a contestação do IEP); O veículo AF deixou um rasto de travagem no pavimento de 11 metros imediatamente antes de ter colidido com os blocos de betão; A cerca de 1300 m do local do embate do lado direito da estrada atento o sentido de marcha do AF havia um placard grande a indicar o desvio do trânsito e o estreitamento da via, placard esse reflector; A seguir a esse placard no lado direito da estrada, atento o sentido de marcha do AF, havia ainda mais seis sinais sequenciais de sinalização temporária, todos reflectores: sinal DT10 - estreitamento da via; sinal AT5 - outros perigos; sinal 04A - aproximação de saída de itinerário; sinal BT8 - proibição de exceder 60 Km/h; sinal DT4 - desvio; sinal BT8 - proibição de exceder 40 km/h. Imediatamente antes dos blocos de cimento, obliquamente à estrada existiam baias direccionais reflectoras a assinalar o desvio do trânsito para a direita. A sinalização existente nos últimos 150 metros antes da saída e que consta da participação do acidente junto com a contestação do IEP, o penúltimo dos quais contem o placard reflector de proibição de seguir em frente e sair obrigatoriamente para a direita. de harmonia com o que consta da participação do acidente junto com a contestação do IEP, a natureza do acidente foi caracterizada pelo soldado da GNR participante como um despiste e que foi derrubada a placa indicadora de direcção para a direita e que, quando da chegada da G.N.R., o veículo já não se encontrava no local do acidente, razão por que não é mencionado no esboço, o que significa que nem sequer foi apurado onde é que o veiculo se imobilizou após o embate nos blocos de cimento e na placa indicadora de direcção para a direita. não se inclui nos factos provados qualquer facto demonstrativo de o AF circular com os faróis acesos nos máximos ou nos médios, como o imporia a existência de intenso nevoeiro, facto importantíssimo para determinar a causa adequada do acidente. nos termos da douta sentença recorrida o condutor do veículo efectuou uma travagem de 11 metros e mesmo assim não conseguiu ao fim dela evitar o embate com as baias direccionais reflectoras, com os blocos de cimento que se localizam para além delas e com a placa indicadora de direcção (vide participação do acidente junta com a contestação do IEP) e, não conseguiu, por isso, imobilizar o veículo que conduzia após uma travagem de 11 metros, o que significa que o veículo em causa circulava a mais de 50 Km quando do início da travagem. X - A douta sentença recorrida refere que estava intenso nevoeiro de tal forma que o condutor do veículo tinha que se orientar pela linha existente no meio da via à sua esquerda, mas isso, que não consta de qualquer facto dado como provado, deixa qualquer pessoa perplexa, porquanto se desconhece por que razão é que o condutor não se orientava pela linha contínua branca existente à sua direita, a servir de guia da estrada, e que acompanhava a curva de saída da via de marcha para a direita (ver facto provado sob o n° 18 da sentença), uma vez que XI - Essa seria a conduta normal dum condutor medianamente prudente ao conduzir com nevoeiro intenso, o qual não só conduziria a uma velocidade tão moderada que lhe permitisse imobilizar o seu veículo no espaço livre que com o nevoeiro se encontrasse visível à sua frente, como o faria com imensa atenção à sinalização reflectora existente na estrada, sobretudo do seu lado direito (placards e sinais) e à sua frente (baias direccionais), e guiar-se-ia pela linha contínua delimitadora da faixa de rodagem da berma existente à sua direita no asfalto. XII - Tudo isto aponta claramente para que o condutor do veículo o conduzia a velocidade manifestamente inadequada para as condições do tempo e da estrada, já que circulava a velocidade que lhe não permitia imobilizar o veículo no espaço livre visível à sua frente e que o fazia sem ter em conta o nevoeiro existente, o que lhe recomendava que circulasse com muita atenção aos sinais de trânsito reflectorizados que existiam à direita da estrada e às baias direccionais reflectorizadas que sinalizam a saída para a direita e se orientasse pela linha branca contínua existente à direita a delimitar a faixa de rodagem e que acompanhava a curva de saída para a direita. XIII - Atentas as condições de tempo e da estrada, o acidente ficou a dever-se exclusivamente à imprudência do condutor do veículo que circulava a velocidade manifestamente inadequada para as condições de visibilidade existente, uma vez que seguia a uma velocidade que não lhe permitia imobilizar o veículo no espaço que o nevoeiro existente lhe permitia ver à sua frente, e sem o devido cuidado e atenção para se aperceber da sinalização reflectorizada existente à sua direita na estrada e nas baias direccionais reflectorizadas que existiam na estrada à sua frente a assinalar o desvio do trânsito para a sua direita. XIV - A ocorrência do acidente só pode, por isso, ter como causa uma tal conduta. XV - E não ficou provado de forma alguma que, se porventura houvesse algum dispositivo luminoso no local onde se encontravam as baias direccionais, o acidente não teria ocorrido na mesma, tendo em conta as condições em que circulava o veículo automóvel. XVI - Pelo contrário, se o condutor do veículo circulasse com o cuidado que devia ter, a velocidade diminuta e adequada ao nevoeiro que se fazia sentir e ao espaço que o mesmo permitia ver à sua frente para, apesar do nevoeiro, se poder aperceber da sinalização reflectora e das baias direccionais reflectoras existentes, respectivamente, à sua direita e à sua frente na estrada e se preocupasse em orientar a sua marcha pela linha contínua delimitadora da faixa de rodagem à direita que segue e acompanha a curva para a direita da saída ou desvio de itinerário ter-se-ia apercebido da existência da saída para a direita e seguiria por ela sem que tivesse ocorrido o acidente, que teve apenas porque circulava exclusivamente com atenção à linha delimitadora da via à sua esquerda e porque circulava a velocidade que lhe não permitia aperceber-se da sinalização existente à sua direita e das baías direccionais existentes à sua frente a desviar o trânsito para a sua direita e que não lhe permitia imobilizar o seu veículo no espaço que o nevoeiro deixava visível à sua frente. XVII - A causa efectiva e adequada do acidente não é, pois, a falta de qualquer dispositivo luminoso que de dia só seria obrigatório colocar quando a visibilidade fosse insuficiente, ou seja, quando a visibilidade fosse tão pequena que a sinalização reflectorizada normal não bastasse para assinalar os obstáculos na via, o que não se provou - aliás, naquele dia e hora e imediatamente antes ou imediatamente depois deste acidente, nenhum outro ocorreu mesmo sem a colocação de qualquer sinalização adicional, designadamente luminosa (vide depoimento gravado do participante do acidente). XVIII - A causa adequada do acidente foi, assim, nitidamente a conduta do condutor do automóvel. XIX - Fez, assim, a douta sentença recorrida uma errada apreciação do nexo de causalidade entre os factos provados e a ocorrência do acidente, pelo que deve ser revogada, considerando-se o acidente exclusivamente imputável à conduta temerária do condutor do AF. Não houve contra-alegação. O Ex.º Magistrado do MºPº neste STA emitiu douto parecer em prol do provimento dos recursos. A matéria de facto pertinente é a dada como provada na sentença «sub judicio», a qual aqui damos por integralmente reproduzida - como estabelece o art. 713º, n.º 6, do CPC. Passemos ao direito. Pelas 11.40 h do dia 27/12/97, no IC-7, que é uma estrada sob jurisdição da ré, ocorreu um acidente de viação em que o veículo automóvel com matrícula … – pertencente a E…, conduzido por F… e onde seguia como passageira G… – embateu nuns blocos de betão que obstruíam a via e que ali haviam sido postos no decurso de uma empreitada de obras públicas que, a mando da ré, decorria no local. Em consequência do acidente, a G… sofreu danos patrimoniais e de natureza moral; e, porque a dita E… havia transferido para a seguradora recorrida a sua responsabilidade civil referente ao AF, esta indemnizou a lesada por tais danos, pagando-lhe a importância que corresponde ao capital pedido na lide e obtendo dela subrogação expressa nos seus direitos. Realizada a audiência final, a sentença «sub censura» julgou a acção procedente e condenou a EP no pedido. Para tanto, o Mm.º Juiz «a quo» disse duas fundamentais coisas: No tocante à ilicitude, considerou que o dever de sinalização do obstáculo onde o AF embateu, dever esse que inequivocamente impendia sobre a ré, não fora totalmente cumprido, já que o local carecia da sinalização luminosa referida no art. 6º, ns.º 5 e 6, do regulamento aprovado pelo DR n.º 33/88, de 12/9, e ela era obrigatória por haver «intenso nevoeiro» aquando do acidente. Assim, o Sr. Juiz vislumbrou aí uma omissão ilícita da ré. No tocante à culpa, o Mm.º Juiz entendeu que a ré não lograra ilidir a presunção de culpa que sobre ela impendia nos termos do art. 493º, n.º 1, do Código Civil, motivo por que se verificava também esse elemento da sua responsabilidade civil. A sentença andou bem ao não reportar aos mesmos factos a ilicitude e a culpa da ré. Não há dúvida que a presença de um «intenso nevoeiro» tornava obrigatória a colocação dos dispositivos luminosos a que se referia o art. 6º, ns.º 5 e 6, do regulamento citado e então aplicável; de modo que a ausência deles no local contrariava a norma que os exigia com vista à protecção de «interesse alheios» (cfr. o art. 483º, n.º 1, do Código Civil) – o que de imediato configurava o elemento «ilicitude». Todavia, e ao invés do que frequentemente acontece, tal ilicitude, estaticamente detectada, não assegurava que a actuação dinâmica da ré fora culposa. Com efeito, incumbe ao lesado provar a culpa do autor da lesão, salvo havendo presunção legal de culpa (art. 487º, n.º 1, do Código Civil). Ora, ignora-se se aquele «intenso nevoeiro» já persistia no local do acidente há muito tempo ou se caíra subitamente, pouco antes do sinistro acontecer. Nesta segunda hipótese, e tendo em conta o critério previsto no n.º 2 do aludido art. 487º, poderia ser inexigível à ré a colocação dos dispositivos luminosos antes do acidente. Existe, pois, a dúvida sobre se essa não colocação denota falta da diligência devida por parte da ré. E essa dúvida teria sempre de se resolver contra a autora, já que sobre ela impendia o ónus da prova dos factos constitutivos da culpa da ré (cfr. os arts. 487º, n.º 1, e 342º, n.º 1, do Código Civil e 516º do CPC). Assim, e na impossibilidade de, perante os factos disponíveis, imputar à ré uma culpa efectiva, a eventual condenação dela teria de partir de uma culpa presumida, como a sentença ensaiou. Mas começa aqui a nossa discordância em relação ao decidido. Desde logo, a sentença esqueceu que, sobre o condutor do AF, recaía a presunção de culpa prevista no art. 503º, n.º 3, do Código Civil («vide» o Assento do STJ de 17/4/83). Com efeito, a seguradora aqui recorrida só indemnizou a passageira lesada, obviamente nos termos do art. 504º do Código Civil, porque uma tal obrigação de indemnizar impendia «ab origine» sobre a proprietária do AF, sua segurada. Sendo assim, esta mantinha a «direcção efectiva» do veículo, que circulava «no seu próprio interesse» (art. 503º, n.º 1 do Código Civil); e, na medida em que, simetricamente, o condutor do AF o conduzia «por conta» da sua proprietária e segurada da recorrida, segue-se que se tem de presumir a culpa dele na eclosão do acidente, nos termos do n.º 3 do mesmo artigo. Portanto, a presunção de culpa da ré, que a sentença discerniu no art. 493º, n.º 1, do Código Civil, colidia com uma presunção de tipo semelhante, mas de sinal contrário, recaída sobre o condutor da viatura sinistrada. Neste género de conflitos, deve ceder a presunção que tenha conteúdo genérico, prevalecendo a que se mostre especial (cfr., v.g., os acórdãos do STJ de 20/10/77, no BMJ, 270, 206, de 17/10/78, no BMJ, 280, 266, de 30/5/95, no BMJ, 447, 485, e de 21/2/80, no BMJ, 294, 321, bem como a anotação de Vaz Serra a este último aresto, na RLJ, 114º, págs. 205 e ss.). Ora, e embora o ponto se mostre controverso, justificar-se-á dizer que a presunção de culpa prevista no art. 493º, n.º 1, do Código Civil é mais geral, posto que abrange todos os acidentes que a «coisa» provoque, sejam eles de viação ou de outra ordem; enquanto a presunção acolhida no art. 503º, n.º 1, do mesmo diploma é especial relativamente à anterior, por exclusivamente se referir a acidentes de viação. E, na linha deste entendimento, seria de concluir pela prevalência da presunção de culpa do condutor no conflito entre as duas presunções em apreço, não havendo então motivo para se insistir na responsabilidade da ré, nos termos do art. 493º, n.º 1, do Código Civil. Mas outra razão há, e mais poderosa, para afastar a presunção de culpa que a sentença fez recair sobre a ré. É que, como bem assinalam as recorrentes e o Ex.º Procurador-Geral Adjunto neste STA, as circunstâncias do acidente mostram que houve uma culpa efectiva do condutor do AF no surgimento do sinistro. Na verdade, tendo-se apurado que o AF «fez uma travagem de 11 metros» e que, mesmo assim, «sofreu elevados danos» ao embater nos blocos de betão, imediatamente se infere (art. 351º do Código Civil) que a viatura vinha animada de uma velocidade superior à prevista para o local, que era de 40 Km/hora – inferência que, aliás, se ajusta à resposta negativa ao quesito 3º, onde se perguntara se o AF seguia «a velocidade não superior a 40 Km/hora». Ora, é nessa velocidade excessiva, que impediu o condutor do AF de parar no espaço livre e visível à sua frente, que radica o acidente agora em apreço. E tal condutor, assim como desrespeitou aquele sinal indicativo de limite de velocidade, também esteve necessariamente desatento à múltipla sinalização e às baias direccionais reflectoras que advertiam da proximidade do obstáculo onde a viatura colidiu; atitude agravada pelo facto do «intenso nevoeiro» exigir dos condutores uma prudência máxima, que a factualidade apurada denota ter sido omitida por quem conduzia a viatura. Ora, a certeza, mesmo que indirectamente obtida, de que o condutor do AF agiu com culpa efectiva afasta «de plano» e «in casu» a culpa presumida da ré, a que se refere o art. 493º, n.º 1, do Código Civil. E, na falta deste elemento essencial da responsabilidade civil, não pode a ré ser condenada a indemnizar a autora, subrogada da passageira que foi vítima do acidente. Deste modo, e no seu essencial, os recursos merecem provimento, devendo revogar-se a sentença «sub judicio». Nestes termos, acordam em conceder provimento aos recursos, em revogar a sentença recorrida, em julgar a acção dos autos totalmente improcedente e em absolver do pedido a ré EP - Estradas de Portugal, SA. Custas pela autora, na 1.ª instância e neste STA. Lisboa, 24 de Fevereiro de 2011. – Jorge Artur Madeira dos Santos (relator) – José Manuel da Silva Santos Botelho – Adérito da Conceição Salvador dos Santos.