0023666 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cruz Broco
Processo: 0023666
Acórdão
Descritores: Contrato de mandato, Respostas aos quesitos, Alteração
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00020247
Nr Documento: RL199103140023666
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ff81b2eb05dd69e48025680300030d6eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0023666.B2
Sumário
Só é lícito à Relação alterar as respostas aos quesitos se não tiver sido produzida prova oralmente perante o colectivo. O mandante é obrigado a pagar ao mandatário a retribuição que ao caso couber e a fazer-lhe provisão por conta dele segundo os usos, e ainda a reembolsá-lo das despesas que o mandatário tenha efectuado para a execução do mandato, com juros legais desde que foram efectuadas.