006755 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pamplona Corte Real
Processo: 006755
Acórdão
Descritores: Requerimento, Petição, Dever legal de decidir, Prazo, Indeferimento tacito
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00022528
Nr Documento: SA119641030006755
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fd8fdd75bbe70eb6802568fc0037bce5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1964:006755.24
Sumário
Os requerimentos ou petições que não obtenham despacho definitivo no prazo de 90 dias a contar da sua entrega nas estações competentes consideram-se, para efeitos contenciosos, indeferidos. So quando não haja possibilidade fisica da expressão ou dever legal de declaração da vontade em certo prazo e que o silencio deixa de ser relevante em direito administrativo.