006755 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Os requerimentos ou petições que não obtenham despacho definitivo no prazo de 90 dias a contar da sua entrega nas estações competentes consideram-se, para efeitos contenciosos, indeferidos. II - So quando não haja possibilidade fisica da expressão ou dever legal de declaração da vontade em certo prazo e que o silencio deixa de ser relevante em direito administrativo.