0037786 - Tribunal da Relação de Lisboa

- Tendo o executado sido notificado do despacho que ordenou a penhora (artigo 838 n. 1) e não tendo interposto recurso de tal despacho, no prazo legal, é extemporâneo e deverá indeferir-se requerimento posterior a pretender o levantamento da penhora relativamente a certos bens imóveis com fundamento em constituição de hipoteca voluntária, posterior à instauração da execução.