0016787 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Mendes Pinto
Processo: 0016787
Acórdão
Descritores: Cooperativa, Convenção colectiva de trabalho, Lei aplicável
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00018650
Nr Documento: RP198310240016787
Referência Publicação: CJ 1983 TIV PAG303
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f934218d027c530a8025686b0066d3a8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1983:0016787.2B
Sumário
Para que uma disposição legal ou ordenamento jurídico se não aplique a determinado sector, actividade ou entidade, necessário se torna norma expressa que assim o disponha. Trata-se de uma exigência dos princípios da igualdade e pessoalidade contidos no artigo 13 da Constituição e 9, n. 1, do Código Civil. Assim, não estando expressamente excluída a sua aplicação ao sector cooperativo, as convenções colectivas de trabalho a ele podem estender-se. Nos artigos 20 do Decreto-Lei n. 164-A/76 e 29 do Decreto- -Lei n. 519-C/79, a expressão sector económico não tem o sentido programático vertido no artigo 89 da Lei Fundamental, mas sim o de ramo de actividade.