0330239 - Tribunal da Relação do Porto

Perante a constatação da falta de licença de habitabilidade ao inquilino apenas assiste o direito de, querendo, resolver o contrato e reclamar o pagamento de uma indemnização pelos danos eventualmente sofridos e decorrentes daquela falta e resolução, não lhe sendo lícito deixar de pagar a renda.