9310974 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Costa Mortágua
Processo: 9310974
Acórdão
Descritores: Processo penal, Recursos, Audiência de julgamento, Formalidades, Acórdão, Notificação, Publicidade, Trânsito em julgado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00011780
Nr Documento: RP199406229310974
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ab994f9fd85459de8025686b00669a13CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9310974.1E
Sumário
Em processo penal a audiência ocorrida na fase de recurso não comporta a prolação do acórdão respectivo. Esta, fazendo parte, embora, da fase de julgamento está para além daquela, exorbitando do seu âmbito. Assim, se é certo que à audiência de julgamento em segunda instância se aplicam subsidiariamente as normas relativas à audiência de julgamento em primeira instância ( artigo 423, n. 5 do Código de Processo Penal ), tal aplicação subsidiária apenas significa que são aplicáveis na Relação as normas relativas à publicidade da audiência e sua disciplina, direcção dos trabalhos, conduta das pessoas que a ela assistem ou nela intervêm, continuidade, contraditoriedade, etc.. Mas sendo diferente a estrutura das deliberações nos tribunais de primeira e segunda instância, aqui, ao contrário do que ali sucede, não há lugar à leitura do acórdão produzido após a audiência. Consequentemente, a notificação dessa peça processual ocorre com o legal depósito na secretaria, mesmo que o recurso respeite unicamente a matéria cível.