0516/12 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Adérito da Conceição Salvador dos Santos
Processo: 0516/12
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Acórdão, Nulidade, Processo, Suspensão de eficácia, Pressupostos, Fumus boni juris, Lei interpretativa
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P14483
Nr Documento: SA1201209050516
Juízes: Adérito SantosJorge Artur Madeira dos SantosLuís Pais Borges
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/abafb1923f65ed1480257a7d0031795cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2012:0516.12.BF
Sumário
A nulidade por omissão de pronúncia, prevista no artigo 668, número 1, alínea d), do Código de Processo Civil, só ocorre quando a sentença (ou acórdão) deixe de se pronunciar sobre questões que lhe forem submetidas pelas partes ou de que deva conhecer oficiosamente. Assim, tendo a sentença recorrida julgado prejudicado o conhecimento de pedido de intimação sem que, relativamente a esta decisão, as partes tenham suscitado qualquer questão no recurso jurisdicional interposto, o acórdão que apreciou tal recurso não incorreu em omissão de pronúncia, por não ter conhecido desse pedido de intimação. Sendo complexas e de difícil dilucidação as questões suscitadas, relativamente à validade e conformidade constitucional de determinada lei, a respectiva aplicação, no âmbito de processo cautelar, baseada em apreciação perfunctória e sumária dessas questões, como é próprio desse processo, na medida em que legitime o juízo de inexistência do requisito do fumus boni iuris, referido na alínea a), do número 1, do artigo 120, do Código do Processo nos Tribunais Administrativos, por não ser evidente a procedência da pretensão formulada no processo principal e baseada na invocação de inconstitucionalidade de tal diploma legal, postula também o reconhecimento de que não é manifesta a falta de fundamento dessa pretensão do interessado e, por consequência, de que se verifica esse requisito, na respectiva formulação negativa, em conformidade com a previsão da alínea b) daquele mesmo 1. Assim, deve ser revogado acórdão que, nas circunstâncias descritas supra em 3., decidiu pela inexistência do referido requisito de concessão de providência cautelar conservatória, julgando prejudicada a apreciação das questões relativas à existência dos demais pressupostos de concessão de providência cautelar conservatória.
Texto
Acordam, na Secção do Contencioso Administrativo, do Supremo Tribunal Administrativo: 1. A……Limited, veio interpor recurso de revista, nos termos do art. 150 do Código do Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), do acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (TCAS), de 15.3.12, que, revogando sentença do Tribunal Administrativo de Circulo (TAC) de Lisboa, que julgou improcedente a providência cautelar, interposta pela ora recorrente contra os ora recorridos INFARMED-Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, IP (INFARMED), Ministério da Economia e Inovação (MEI) e as sociedades contra-interessadas B……, (…..) e C……. (……) – de suspensão de eficácia dos actos de autorização de introdução no mercado (AIM) concedidos pelo recorrido INFARMED às contra-interessadas, relativamente aos medicamentos Candesartan + Hidroclorotiazida B…… 8mg + 12.5mg; 16mg + 12.5mg; 32mg + 12.5mg; 32mg + 25mg; Candesartan + Hidroclorotiazida ....... 8mg + 12.5mg; 16mg + 12.5mg e 32mg + 12.5mg; 32mg + 25mg; Candesartan + Hidroclorotiazida C…… 8mg + 12.5mg e 16mg + 12.5mg, comprimidos, até à data de caducidade da última, 7 de Junho de 2014, não abrangendo tal suspensão os actos preparatórios do lançamento no mercado dos medicamentos em causa, desde que a eficácia dos mesmos actos fique diferida para o termo da vigência da Patente PT 97451 e respectivo CCP 15 e a Patente 753301, bem como ser o recorrido INFARMED intimado a publicitar no respectivo website a menção à suspensão de eficácia das AIM’s e também a abster-se de, até à data de caducidade da última delas, 7 de Junho de 2014, fixar os preços de venda ao público (PVP) requeridos ou na eminência de serem requeridos pelas ora contra-interessadas, suspendendo o respectivo procedimento administrativo ou a abster-se de fixar tais preços sem que essa fixação fique condicionada a apenas entrar em vigor na data em que as Patentes e CCP caducarem, relativamente aos medicamentos acima identificados. Apresentou alegação (fls. 1344, ss., dos autos), na qual formulou as seguintes conclusões: A apreciação da aplicação ou desaplicação da Lei n.º 62/2011, de 12 de Dezembro tem que conduzir à conclusão de que o presente recurso excecional de revista reveste uma utilidade jurídica fundamental dadas a dificuldade que suscitam as operações exegéticas necessárias à decisão das questões ora colocadas a este tribunal e a probabilidade de tais questões serem colocadas em litígios futuros. O presente recurso jurisdicional diz respeito a questões de relevância jurídica e social fundamental, que revestem importância jurídica excecional por envolverem princípios, normas e direitos fundamentais consagrados na ordem jurídica nacional e supranacional. A Recorrente requereu ao douto Tribunal a quo que se pronunciasse sobre a suspensão de eficácia dos atos administrativos que AIM concedidos pelo Infarmed, bem como, a abstenção de aprovação dos PVPs pelo MEE/DGAE dos medicamentos dos autos contendo Candesartan como princípio ativo. Estribando-se no Acórdão de 19.02.2012 (Proc. 8253/11) – o qual se refere apenas a atos administrativos de AIM – o Tribunal a quo acabou por não decidir sobre uma concreta pretensão requerida no procedimento cautelar (a abstenção de aprovação dos PVPs pelo MEE/DGAE), o que consubstancia uma nulidade da decisão, nos termos do disposto no artigo 668.º, n.º 1, alínea d) do CPC. A Lei n.º 62/2011 não tem qualquer relevância para a questão que nos ocupa, não devendo ter sido aplicada pelo Tribunal a quo ao caso vertente, por carência dos pressupostos para a sua aplicação. Os pedidos formulados na ação principal fundamentam-se, além do mais, na circunstância da AIM e também a aprovação de PVP terem por objeto mediato uma atividade – a comercialização dos medicamentos genéricos das Contrainteressadas – violadora dos direitos de patente da Recorrente, que constituem um direito fundamental de natureza análoga à dos “direitos, liberdades e garantias”, beneficiando, assim, do regime constitucional que a estes é aplicável, conforme resulta do artigo 17.º da Constituição e, para além disso, considerada pela lei como um ilícito criminal (art. 321.º do Código da Propriedade Industrial). Na ação principal a Recorrente invocou a nulidade dos atos de concessão de AIM destes autos com base nos dispositivos do artigo 133º nº 2 c) e d) e do artigo 135º, ambos do Código de Procedimento Administrativo, por tais atos serem violadores do conteúdo essencial do seus direitos fundamentais emergentes da patente e certificado complementar de proteção. Mais invocou que o mesmo ato era inválido, nos termos do art.º 135.º do Código de Procedimento Administrativo, por ter como única finalidade a de permitir uma prática comercial ofensiva de vinculações que para o Estado derivam dos efeitos que a lei atribui a um ato administrativo por si praticado, ofendendo, nomeadamente o artigo 18.º da Constituição. A Lei n.º 62/2011 não revogou nem modificou as normas dos artigos 133º e 135º do CPA e, por isso, dela não pode decorrer que a ação principal deva ser julgada improcedente. O que se pretende, em suma, na ação principal, é a verificação da ilegalidade do ato administrativo de concessão da AIM e de PVP e não a sindicância da observância de regras procedimentais pelo Infarmed ou pela DGAE, respetivamente. As normas dos artigos 25.º, n.º 2 e 179.º, n.º 2 do Estatuto do Medicamento, com a redação que lhes foi dada pela Lei nº 62/2011, têm que ser entendidas como contendo uma proibição procedimental de o Infarmed sindicar a existência de direitos de propriedade industrial no contexto de processos de concessão de AIMs, mas não como uma revogação dos artigos 133º e 135º do Código de Procedimento Administrativo, nem um impedimento de os Tribunais apreciarem a validade dos atos do Infarmed à luz dessas disposições. As referidas normas não têm, assim, a virtualidade de impedir que os Tribunais sindiquem a validade de uma AIM que, com violação dos preceitos constitucionais e das normas gerais aplicáveis ao procedimento administrativo, licencie a comercialização de medicamentos violadores de patentes de terceiros. Se, porém, tais normas forem entendidas – o que não deriva do seu texto – como contendo uma proibição absoluta de que o Infarmed aprecie, no contexto daquele ato administrativo, a eventual avaliação da violação direitos de propriedade industrial, tais disposições serão inconstitucionais, por violação nomeadamente, do artigo 18.º da Constituição, por falta de uma protecção mínima adequada de um direito fundamental devida pela Administração Publica, como tem vindo a ser consistentemente declarado pelo Tribunal Central Administrativo do Sul. As considerações cima expostas acomodam-se mutatis mutandis à aplicação do artigo 8.º da Lei n.º 62/2011, ao pedido de suspensão do ato de aprovação de PVP pela DGAE. As disposições constantes do artigo 19.º, n.º 8, do artigo 23.º-A, n.º 1 e n.º 2, do artigo 25.º, n.º 2 e do artigo 179.º, n.º 2 do Estatuto do Medicamento – na redação conferida pelo artigo 4.º da Lei n.º 62/2011 –, bem como o artigo 8.º, n.º 1, 2, 3 e 4 do mesmo diploma, acima referidas, são insuscetíveis de obstarem à procedência da ação principal, ou seja, à declaração de invalidade ou invalidação dos atos impugnados ou à declaração da sua ineficácia, até ao termo dos direitos de propriedade industrial da Requerente e, consequentemente também não poderão obstar à procedência do presente processo cautelar (e ao provimento do presente recurso). Tendo o Tribunal a quo entendido que as normas do artigo 25.º, n.º 2 e do artigo 179.º, n.º 2 do Estatuto do Medicamento – na redação conferida pelo artigo 4.º da Lei n.º 62/2011 – (e ainda que não referido, do artigo 8.º, n.º 1, 2, 3 e 4 do mesmo diploma), contêm uma proibição absoluta de que o Infarmed (e o MEE/DGAE) tome conhecimento, no quadro de procedimento de concessão de AIM (e de aprovação de PVP), da existência de violação de patente por parte do medicamento objeto desse procedimento, ou o obriguem a deferir requerimento de concessão de AIM (e, respetivamente, de aprovação de PVP) para um tal medicamento, tais disposições seriam materialmente inconstitucionais por violação, nomeadamente, dos artigos 17º, 18º, 62º nº1 e 266º da Constituição da República Portuguesa, devendo, consequentemente, o Tribunal ad quem recusar a sua aplicação com fundamento na sua inconstitucionalidade. A norma do artigo 9.º, n.º 1 da Lei n.º 62/2011 é, também, inconstitucional pois que, ao atribuir natureza interpretativa às normas da mesma Lei, procura o objetivo de lhes atribuir efeito retroativo, com vista a atingir situações criadas ao abrigo de leis pré-existentes, como é o caso dos atos de concessão de AIM aqui em crise. Tal desiderato não pode, neste caso, ser atingido sem violação da Constituição, que, no seu artigo 18.º, n.º 3, proíbe a atribuição de efeito retroativo a normas restritivas de direitos, liberdades e garantias. Contrariamente ao defendido pelo Tribunal a quo, a inconstitucionalidade deve ser analisada e decidida no presente processo, uma vez que o juízo de inconstitucionalidade se traduz sempre num juízo de compatibilidade ou de não compatibilidade da norma infraconstitucional com os princípios e as normas constitucionais, com reflexo direto sobre os termos em que, no caso, fica concedida a tutela cautelar. A alteração legislativa levada a cabo pela Lei n.º 62/2011 não alterou os fundamentos em que se baseia a pretensão da ora Recorrente na ação principal de que estes autos cautelares são dependentes. Com vista a uma “melhor aplicação do direito”, deve este Venerando Tribunal considerar verificada a existência de fumus boni juris, por aplicação de normativos que não os que constam da Lei n.º 62/2011, uma vez que não têm qualquer relevância no litígio que nos ocupa. Tendo em consideração que a Lei n.º 62/2011 não é aplicável ao caso vertente – hipótese que, no mínimo, sempre teria de equacionada pelo Tribunal a quo por ter sido suscitada a inconstitucionalidade da aplicação do diploma –, o Tribunal a quo deveria, nos termos do artigo 712.º n.º4 do CPC (e tal como alegado nas Conclusões 4 e 7 das contra alegações de recurso da decisão de primeira instância), ter procedido à correção da matéria de facto, designadamente ordenando a baixa dos autos a fim de ser produzida prova sobre os factos controvertidos, a fim dos mesmos poderem ser julgados como provados, seguindo-se os ulteriores termos do processo. Uma vez desaplicada a Lei n.º 62/2011 e dando-se por verificados os requisitos do fumus bonus iuris (ou, no mínimo non malus iuris) e do periculum in mora deixará de haver obstáculo a que a presente providência seja decretada. O Tribunal a quo, ao não verificar se a prova constante dos autos era bastante para possibilitar a correta solução jurídica e ao restringir a matéria de facto aos mesmos factos dados como provados em primeira instância [com exceção de posteriormente ter eliminado do probatório o facto A)], incorreu em clara violação da lei processual, designadamente dos arts. 265.º, n.º 3, 511.º, 659.º, n.º 1 e 660.º, n.º 2, todos do CPC, aplicáveis ex vi art. 1.º do CPTA. Uma vez que o recurso de revista só pode ter como fundamento a violação de lei substantiva ou processual, não decidindo quanto à matéria de facto – e uma vez considerado o exposto infra relativamente à impossibilidade de aplicação da Lei n.º 62/2011 ao caso vertente –, se o Tribunal ad quem concluir que, numa determinada perspetiva de direito, não constam do processo todos os elementos probatórios que permitam a reapreciação da matéria de facto, deverá este Alto Tribunal, à luz do n.º 4 do art. 712.º do CPC, anular a decisão recorrida e mandar baixar os autos para produção de prova. Nesse sentido, o pedido da Recorrente relativamente ao alargamento da lista da matéria de facto dada como provada pelo Tribunal de 1.ª e 2.ª Instancia, deverá ser considerado, no que se refere aos artigos 7.º a 9.º, 12.º, 62.º, 70.º e 71.º do requerimento de procedimento cautelar. Devendo dar-se por verificada a existência de fumus boni iuris, deve ser então apreciado por este Alto Tribunal o requisito do periculum in mora, nos termos do artigo l50.º, n.º 3 do CPTA. O não decretamento da providência requerida levará com toda a probabilidade ao lançamento dos medicamentos dos autos no mercado, o que determinará uma situação de facto consumado, já que a eliminação do exclusivo de comercialização da Recorrente será na prática eliminado sem possibilidade de vir a ser restabelecido, já que os seus direitos caducarão antes de decorrido o prazo normal de julgamento definitivo da ação principal e jamais lhe poderá ser concedido novo prazo de tal exclusivo pelo período que perdurar a venda dos medicamentos genéricos que infringem os mesmos direitos. Verifica-se assim a situação de “fundado receio de constituição de uma situação de facto consumado” a que se reporta o artigo 120.º n.º 1 b) do CPTA, ou seja, encontra-se verificado o requisito do periculum in mora (como considerado pela sentença do Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa no seguimento do entendimento do Tribunal Central Administrativo Sul - página 38). O douto Acórdão recorrido fez uma interpretação e aplicação erradas dos preceitos da Lei nº 62/2011, de 12 de Dezembro acima citados, nos termos também acima expostos, violando entre outros os artigos 17.º, 18.º, 62.º, n.º 1 e 266.º da Constituição e 133 nº2 c) e d) e 135.º do CPA e ainda o artigo 120.º, n.º1 b) do CPTA. Termos em que deve ser dado provimento ao presente recurso, devendo, assim a) Ser anulado o douto Acórdão recorrido e ordenado o envio ao Tribunal Central Administrativo do Sul para que amplie a matéria de facto em ordem a sobre ela decidir, nos termos acima expostos; Ou, caso assim se não entenda, b) Ser revogada a douta decisão recorrida e considerando-se que a Lei n.º 62/2011 não tem aplicabilidade ao caso vertente e, subsidiariamente, considerando-se que a Lei n.º 62/2011, quando interpretada e aplicada nos termos em que fez o Tribunal a quo, é inconstitucional ser substituída por outra decisão que decrete a providência cautelar requerida, assim se fazendo JUSTIÇA! A entidade recorrida, INFARMED, apresentou contra-alegação (fls. 1601, ss., dos autos), com as seguintes conclusões: 1.ª O presente recurso não preenche os pressupostos previstos no artigo 150.º/1 do CPTA, porquanto as questões em causa não são questões cuja relevância jurídica revista importância fundamental ou para a qual seja necessário um recurso de revista para melhor aplicação do direito. 2.ª Isto porque, a questão levantada pela Recorrente no presente recurso em nada se relaciona com os requisitos para a adopção de providências cautelares previstos no artigo 120.º do CPTA, afigura-se que as questões colocadas pela Recorrente não revestem um caracter excepcional para serem julgadas em sede de recurso de revista de um processo cautelar. 3.ª Aliás, refira-se que, com o presente recurso, a Recorrente apenas pretende antecipar a decisão de mérito que terá lugar no âmbito do processo principal de forma a beneficiar desde já do efeito suspensivo operado por um eventual deferimento da presente providência cautelar. 4.ª No entanto, se assim não se entender, e conforme tem defendido este Venerando Supremo Tribunal, se o que a Recorrente pretende é a declaração de inconstitucionalidade de determinadas normas da Lei 62/2011, então deve efectuar um recurso autónomo para o Tribunal Constitucional. 5.ª Não compete ao INFARMED aferir quaisquer direitos de propriedade industrial de terceiros, bem como a eventual violação daqueles direitos não resultará da AIM, mas antes da efectiva comercialização, traduzindo-se num conflito de direitos privados, que não compete à Entidade Administrativa dirimir. 6.ª Isto mesmo resulta claro do artigo 25.º/2 do Estatuto do Medicamento, na redacção dada pela Lei 62/2011, norma esta que, nos termos do artigo 9.º/1 da Lei 62/2011, consiste numa norma interpretativa, e portanto, nos termos do artigo 13.º/1 CC tem eficácia retroactiva à data da publicação do Estatuto do Medicamento. 7.ª Os direitos de propriedade industrial não configurarem um direito fundamental, e muito menos um direito fundamental de natureza análoga aos direitos liberdades e garantias, para efeitos do artigo 133.º do CPA. 8.ª No entanto, ainda que se entenda que os direitos de propriedade industrial gozam da aplicação do artigo 62º da CRP, a verdade é que, sempre seria ilegítimo por esta via impedir actos de futura comercialização, porque o conteúdo da patente consiste no exclusivo temporário de comercialização e não inclui nenhum poder de vedar procedimentos preparatórios de futura entrada no mercado. 9.ª Além disso, não se pode considerar o direito de propriedade industrial como um direito absoluto em sede de procedimento de concessão de AIM, desde logo porque existe, acima de tudo, um interesse público a defender, que consiste em assegurar a qualidade, segurança e eficácia dos medicamentos a serem colocados no mercado, e em garantir a sustentabilidade do SNS. 10.ª Além disso, também os laboratórios produtores de genéricos têm interesses legítimos a defender, como é o interesse de poderem comercializar os seus medicamentos logo que as patentes caduquem ou assim que sejam declaradas inválidas. 11.ª Assim, e tendo em conta que nomeadamente nos termos do artigo 2º da Lei 62/2011, os laboratórios titulares de patentes têm forma de reagir à eventual violação dos seus direitos de propriedade industrial, sublinhe-se que num procedimento de concessão de AIM não há apenas estes interesses a ser considerados. 12.ª Pelo que, não se justifica que exista uma protecção especial dos interesses dos laboratórios titulares de patentes, principalmente face ao interesse público, mas também face aos legítimos interesses dos laboratórios produtores de genéricos. 13.ª Face ao exposto, para além de resultar inequívoco que os direitos de propriedade industrial não são direitos fundamentais, resulta também que, ao contrário do defendido pela Recorrente, não há qualquer inconstitucionalidade da norma constante no artigo 9.º/1 da Lei 62/2011, que conferiu carácter interpretativo à nova redacção dada aos artigos 19.º, 25.º e 179.º do Estatuto do Medicamento, por violação do artigo 18.º/3 da CRP. Nestes termos, Deve o recurso ser julgado improcedente e mantida a decisão recorrida. A contra-interessada B…… apresentou contra-alegação (fls. 1588, ss., dos autos), com as seguintes conclusões: A – As alegações apresentadas pela Recorrente e a forma como clama por uma decisão do Tribunal a quo que suspenda a eficácia das AIM concedidas à Contra-interessada, não têm fundamento na lei. B – A Lei n.º 62/2011 de 12 de Dezembro, que entrou em vigor em 17 de Dezembro de 2011 teve como principal objectivo a criação de “…um regime de composição dos litígios emergentes de direitos de propriedade industrial quando estejam em causa medicamentos de referência e medicamentos genéricos...” C – Esta Lei, no nº 1 do artigo 9.º, conferi à nova redacção dos artigos 19.º, 25.º e 179.º do Estatuto do Medicamento, natureza interpretativa. D – Tendo em consideração o disposto no n.º1 do artigo 13.º do Código Civil, “a lei interpretativa integra-se na lei interpretada, ficando salvos, porém, os efeitos já produzidos pelo cumprimento da obrigação, por sentença passada em julgado, por transacção, ainda que homologada, ou por actos de análoga natureza”. E – A opção do legislador em conferir natureza interpretativa à redacção dos referidos artigos, prende-se com o facto da redacção do artigo 25.º do Estatuto do Medicamento ter vindo a ser objecto de interpretações controvertidas por parte de alguns agentes que actuam no mercado, bem como por parte dos próprios tribunais. F – Com efeito, a atribuição de atribuição de natureza interpretativa às normas anteriormente referidas, veio clarificar a questão, estabelecendo de forma inequívoca que a autorização de introdução no mercado e a concessão de preço de venda ao público do medicamento não pode ser indeferida com fundamento na existência de eventuais direitos de propriedade intelectual. G – Razão pela qual, nos presentes autos não pode ser outra a interpretação que não seja aquela prevista nos termos do número 2 do artigo 25.º da referida Lei 62/2011 segundo a qual “ o pedido de autorização de introdução no mercado não pode ser indeferido com fundamento na eventual existência de direitos de propriedade industrial...” H – Nessa conformidade, não há em conclusão argumentos nas alegações de recurso apresentadas pela Recorrente que motivem V. Exas. a proferir decisão diferente. Decisão que deve ser confirmada, assim se fazendo Justiça. A contra-interessada C…… apresentou contra-alegação (fls. 1535, ss., dos autos), com as seguintes conclusões: 1ª) O presente recurso é um recurso excepcional, cuja admissão depende de ser verificar uma das situações elencadas no nº 1 do artigo 150º do CPTA; 2ª) Ora, in casu, o presente recurso resume-se a uma questão de natural e aceitável inconformismo da Recorrente com a decisão recorrida, mas não com uma especial questão de Direito que caiba a este Venerando Supremo Tribunal Administrativo conhecer em sede de revista; 3ª) Salvo o devido respeito e consideração pela posição da Recorrente, é manifesto que as questões da inaplicabilidade da Lei nº 62/2011 ao caso concreto defendidas ao longo de toda a Alegação da Recorrente, bem como as questões suscitadas, a título subsidiário, relativas à alegada inconstitucionalidade da mesma lei, não satisfazem, por si só, qualquer dos requisitos exigidos pelo artigo 150º do CPTA; 5ª) Por outro lado, têm sido absolutamente pacíficas e unânimes as decisões proferidas pelos tribunais de primeira instância e pelo TCA do Sul após a entrada em vigor da Lei nº 62/2011; 6ª) Em qualquer caso, as questões da inaplicabilidade da Lei nº 62/2011, da sua eventual inconstitucionalidade, bem como a da não verificação dos requisitos do artigo 120º do CPTA, não são, por si só, e sem mais, questões que possam fundamentar a intervenção deste Venerando STA em sede de recurso de revista; 7ª) Nem mesmo a questão da alegada inconstitucionalidade da Lei nº 62/2011 pode fundamentar de per se, e sem mais, um recurso como o presente, pois existe recurso para o Tribunal Constitucional, cuja admissibilidade não depende da interposição de prévio recurso de revista; 8ª) Não se vislumbra, pois, qualquer necessidade de intervenção deste Venerando STA a propósito de questões jurídicas que, pela primeira vez desde há vários anos, reúnem o consenso dos vários tribunais que as têm vindo a apreciar, de primeira e segunda instância; 9ª) Acresce que, a delimitação das questões que a Recorrente pretende ver dirimidas, feita na Alegação da Recurso, põe a nu a manifesta inadmissibilidade do presente recurso e o desconhecimento da Recorrente relativamente à jurisprudência mais do que unânime do STA quanto aos requisitos dos artigo 150º do CPTA no que concerne às providências cautelares, e, em particular, das providências cautelares como a presente, que visam a suspensão de AIM’s concedidas a medicamentos genéricos; 10ª) Na verdade, independentemente de as questões em causa poderem revestir alguma complexidade – o que se em mera hipótese se pondera, atenta a total clareza da Lei nº 62/2011 – e relevância jurídica e prática, o certo é que as duas questões jurídicas delimitadas na Alegação de Recurso referem-se à legalidade dos actos administrativos cuja eficácia a Recorrente pretende ver suspensa, respeitando, assim, a um dos requisitos de concessão da providência cautelar, o fumus boni iuris (artigo 120º, nº 1, alíneas a) e b) segunda parte do CPTA). 11ª) Em qualquer caso, sempre será manifesta a improcedência do presente recurso de revista porquanto o Tribunal Central Administrativo do Sul fez correcta interpretação e aplicação das disposições legais aplicáveis, em especial das normas da Lei nº 62/2011 e do artigo 120º do CPTA; 12ª) Apesar de toda a fundamentação do Acórdão Recorrido se centrar essencialmente na análise da legalidade da AIM em face da Lei nº 62/2011 e das alterações que a mesma introduziu nas disposições relativas à AIM, pode logo constar-se a fls. 23 do acórdão recorrido que o tribunal recorrido, citando jurisprudência anterior também referente aos PVP’s, expressamente afirma, também a esse propósito, que “com a Lei nº 62/2011, tal jurisprudência tem que ser abandonada (…)”. 13ª) Ao contrário do que pretende fazer crer a Recorrente, não cabia ao TCA do Sul pronunciar-se sobre as providências cautelares requeridas, pois, sobre elas já se havia pronunciado o TAC de Lisboa. Cabia, pelo contrário, ao TCA do Sul, pronunciar-se sobre as questões suscitadas pela aqui Recorrida no sentido da ilegalidade da sentença do TAC de Lisboa, mantendo-a ou revogando-a. 14ª) Não padece, pois, o acórdão recorrido de qualquer nulidade nos termos do artigo 668º, nº 1 al. a) do CPC, ao contrário do sustentado pela Recorrente. 15ª) A acção principal correspondente aos presentes autos tem por objectivo a declaração de nulidade ou anulação das AIM concedidas à Contra-Interessada – bem como suspensão dos actos de aprovação do PVP – com fundamento numa alegada violação dos direitos de propriedade industrial da Requerente, ora Recorrente; 16ª) É irrelevante que a Requerente invoque que os actos em causa padecem de inconstitucionalidade porquanto esta decorrerá sempre da alegada violação dos seus alegados direitos de propriedade industrial, sendo certo que tal inconstitucionalidade pode, como bem sabe a Recorrente, ser invocada e conhecida por qualquer tribunal; 17ª) A Contra-Interessada não iniciou a comercialização dos seus medicamentos; 18ª) Os direitos decorrentes da patente apenas abrangem a faculdade de impedir as acções prevista no artigo 101º, nº 2 do CPI e não quaisquer outros actos (muito menos actos administrativos); 19ª) Em qualquer caso, está por demonstrar que a Contra-Interessada irá comercializar os medicamentos genéricos antes de expirar a patente e, partir de tal pressuposto, é mera futurologia não admitida nem tutelada pelo Direito; 20ª) O objecto e finalidade das AIMs em causa nos autos – e de quaisquer AIMs – não é permitir a prática de actos de comercialização ilícitos pelos seus destinatários, mas tão-só verificar se a comercialização cumpre as normas relativas à qualidade, segurança e eficácia do medicamento; 21ª) Por tal razão, os fundamentos de indeferimento de um pedido de AIM são apenas os expressamente previstos no artigo 25.º do Estatuto do Medicamento, em conformidade, aliás, com os fundamentos previstos na Directiva n.º 2001/83/CE, que o mesmo visou transpor; 22ª) A concessão de AIM dos medicamentos genéricos não é contrária a direitos relativos a patentes ou certificados complementares de proteção (cfr. alteração ao artigo 19.º, n.º 8 do Estatuto do Medicamento, introduzida pelo artigo 4.ª da Lei n.º 62/2011); 23ª) O pedido de concessão de AIM não pode ser indeferido com fundamento na eventual existência de direitos de propriedade industrial (cfr. alteração ao artigo 25.º, n.º 2 do Estatuto do Medicamento, introduzida pelo artigo 4.ª da Lei n.º 62/2011); 24ª) A autorização, ou registo, de autorização de introdução no mercado de um medicamento não pode ser alterada, suspensa ou revogada com fundamento na eventual existência de direitos de propriedade industrial (cfr. alteração ao artigo 179.º, n.º 2 do Estatuto do Medicamento, introduzida pelo artigo 4.ª da Lei n.º 62/2011); 25ª) A AIM, enquanto acto administrativo permissivo da atividade de comercialização do medicamento, visa apenas aferição da compatibilidade de tal comercialização com as normas relativas à qualidade, segurança e eficácia do medicamento e não a apreciação da existência de direitos de propriedade industrial ou quaisquer outros de natureza privada (cfr. artigo 23.º-A do Estatuto do Medicamento, aditado pelo artigo 5.º da Lei n.º 62/2011); 26ª) As normas da Lei nº 62/2011 vieram expressamente consagrar o princípio, já antes defendido, de que nem a Administração, nem os Tribunais podem sindicar a validade dos actos administrativos dos procedimentos prévios à comercialização dos medicamentos genéricos com fundamento nos direitos de propriedade industrial das empresas titulares de patentes relativas aos medicamentos de referência; 27ª) Em qualquer caso, não está protegido pelo direito de exclusivo tal como consagrado nos artigos 101º e 102º do CPI, a faculdade de impedir a prática dos actos administrativos em causa nos autos; 28ª) Andou pois, bem, o tribunal recorrido ao entender que é manifesta a improcedência da pretensão a formular na acção principal; 29ª) Sendo certo que, tal entendimento não viola, ao contrário do que pretende convencer a Recorrente, qualquer disposição de natureza constitucional; 30ª) A qualificação que a Recorrente faz dos seus alegados direitos de propriedade industrial como direitos análogos aos direitos, liberdades e garantias, é totalmente contestável; 31ª) Sendo certo que, tal proteção constitucional reclamada pela Requerente encontra-se suficientemente tutelada na lei, nomeadamente, por efeitos das competentes normas do Código de Propriedade Industrial (CPI) que impedem, entre outros, o fabrico e comercialização de medicamentos genéricos quando se encontre em vigor patente relativa ao medicamento de referência; 32ª) A tese da Requerente, ora Recorrente, esquece que os direitos decorrentes das patentes e as normas que os protegem constituem, eles próprios, restrições a um outro direito fundamental que, obviamente, sobre aqueles detém primado, a saber, o direito à livre iniciativa económica privada (artigo 61ª da CRP), o qual, e em conformidade com o exposto supra, só admite restrições legais proporcionais aos interesses e direitos constitucionais que visam salvaguardar; 33ª) Nem a Lei nº 62/2011, nem o entendimento que dela se fez na decisão sob recurso, põem, assim, minimamente em causa a proteção adequada dos direitos fundamentais alegados pela Recorrente, nem viola os artigos 17º e 18º, nº 2 da CRP; 34ª) Pelo que, terá que concluir-se, como concluiu o tribunal a quo, que é manifesta a improcedência da pretensão da Requerente nestes autos de suspender a eficácia de AIM’s e de impedir a aprovação dos PVPs dos medicamentos da Contra-Interessada, ambos actos absolutamente legais e constitucionais; 35ª) Em qualquer caso, e ainda que se entendesse que, in casu, se verificava o requisito do fumus bonus iuris, sempre teria que concluir-se pela não verificação dos demais requisitos de concessão da providência, de natureza cumulativa, nomeadamente o periculum in mora, uma vez que: Não existe uma situação de facto consumado, pois a mesma a ocorrer só poderia consumar-se com a comercialização dos medicamentos identificados nos autos (e não com a concessão de actos de AIM); A alegação da Recorrente dos factos consubstanciadores de prejuízos é deficitária, limitando-se a mesma a invocar que os actos suspendendos e a aprovação do PVP do medicamento da Contra-Interessada determinarão a eliminação do exclusivo e a baixa significativa do volume de vendas do produto; Não existe nexo causal entre o alegado dano imaterial e o acto cuja suspensão se requer ou a conduta cuja abstenção se pede, pois o facto de a Recorrente vir eventualmente a perder o seu alegado direito de exclusivo, a consumar-se, não resulta da actuação do Infarmed e, muito menos, da actuação da DGAE no exercício das suas competências de aprovação dos preços, mas sim, directamente, do eventual acto de comercialização do medicamento genérico (por essa razão é esse acto que a Requerente deve atacar, quando o mesmo ocorrer, junto dos tribunais do comércio). Não existe qualquer prejuízo irreparável ou de difícil reparação, pois o eventual dano no direito de exclusivo alegado pela Recorrente, não só tem conteúdo material, patrimonial e económico, como a sua violação é, de acordo com a própria lei que regula e protege os direitos de exclusivo alegados (artigo 338.º-J do Código do Propriedade Industrial), integralmente reparável pela via da indemnização através dos critérios definidos pelo próprio legislador. 36ª) De qualquer modo, e sem conceder no que respeita a tudo o alegado supra, a presente providência não pode ser concedida, ao ponderarem-se devidamente os interesses em presença (art. 120.º, n.º 2 do CPTA). 37ª) A questão da superioridade do interesse público, quer nacional quer comunitário, nestas providências e a consequente recusa da providência ao abrigo do n.º 2 do artigo 120.º do CPTA, causa obviamente grande embaraço ao erário público e, para além do mais, prende-se directamente com um direito constitucionalmente consagrado, a saber, o direito à saúde previsto no artigo 64.ºda CRP. 38ª) É facto público e notório que a utilização dos medicamentos genéricos por parte dos utentes implica um conjunto significativo de vantagens, tanto para estes, como para o SNS, designadamente a rentabilização de despesas para ambos – proporcionando-se assim a opção pelo medicamento com a mesma substância activa, segurança e valor terapêutico, ao menor preço – e o desenvolvimento de uma relação sustentável entre o benefício e o custo dos medicamentos; 39ª) É óbvio que a concessão da presente providência irá atrasar a introdução dos novos medicamentos genéricos no mercado, sendo tal atraso inadmissível e insustentável face: às posições tomadas pela Comissão Europeia e às quais Portugal está vinculado; à crise financeira que se vive em Portugal; aos prejuízos para o interesse público que tal situação acarreta, expressamente reconhecidos na exposição de motivos da Proposta de Lei 13/XII, que deu lugar à Lei nº 62/2011; 40ª) Está, pois, em causa, nesta ponderação de interesses, o próprio direito à saúde previsto no artigo 64.º da CRP que garante o acesso de todos os cidadãos, independentemente da sua condição económica, aos cuidados da medicina preventiva, curativa e de reabilitação e socialização dos custos dos cuidados médicos e medicamentosos; 41ª) Pelo que, não se verifica o requisito vertido no n.º 2 do artigo 120.º do CPTA, por ser manifesta a superioridade do interesse público na manutenção da AIM do medicamento em causa nos autos relativamente aos interesses particulares da Recorrente, interesses de natureza meramente patrimonial de manutenção de determinada quota de mercado e de manutenção dos lucros até aqui auferidos com a comercialização dos medicamentos de referência. 42ª) Entender de forma diferente significaria violar o direito à saúde constitucionalmente consagrado no artigo 64.º da CRP e o direito dos consumidores à protecção do Estado estatuído na alínea e) do artigo 99.º da CRP, o direito da Recorrida constitucionalmente protegido no artigo 61.º da CRP e o artigo 168.º do Tratado da União Europeia. NESTES TERMOS, Deve o recurso ser rejeitado por não se verificarem os pressupostos da sua admissibilidade previstos no artigo 150º do CPTA; Assim não se entendendo, deve o recurso ser julgado improcedente, mantendo-se o douto Acórdão Recorrido. Só assim se decidindo Será cumprido o Direito e feita Justiça! 2. Por acórdão da responsabilidade da formação prevista no art. 150, nº 5, do CPTA, foi admitido o presente recurso de revista, por se julgarem verificados os respectivos pressupostos (fls. 1709, ss. dos autos). O Exmo Magistrado do Ministério Público junto deste Supremo Tribunal emitiu, a fl.s 1744, ss., dos autos, o seguinte parecer: A questão que se coloca nesta revista (vide Ac. da admissão da mesma a fls. 1709/18) é a de saber “ se o juiz cautelar pode decidir que não se verifica o fumus boni juris com fundamento na entrada em vigor de uma nova lei (Lei nº 16/2011, de 12 de Dezembro), cujas disposições teve em conta, e sem conhecer da invocada inconstitucionalidade dessas normas). [Muito recentemente foram admitidos vários recursos de revista (enumerados no Ac. de admissão desta revista a fls. 1717) em que as questões são basicamente as mesmas, sendo o primeiro em 28.3.2012 - Processo nº 225/12 e, por isso, seguimos o parecer que ali emitimos.)] No fundo o Ac. recorrido acabou por decidir de acordo com a jurisprudência deste STA – Ac. de 8.9.2011, Proc. 0508/2011 (que num caso um pouco diferente, por se tratar de um processo de reconhecimento mútuo, tratava de questões idênticas) e em cujo sumário se pode ler – “I – Como decorre do seu tipo legal, os actos por que o Infarmed atribui números de registo a AIM’s emitidas a nível comunitário não consentem nem envolvem um qualquer juízo sobre a legalidade delas – «ex ante» válidas «em toda a Comunidade», «ex vi» do art. 13º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 726/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31/3. II – Assim, é impossível que esses actos atributivos de números de registo sofram das ilegalidades advindas da AIM ofender direitos de propriedade industrial – isto de acordo com a ideia de que só pode haver um erro se houver um juízo onde ele se tenha insinuado. III – A impossibilidade dita em II é manifesta ou flagrante, pois flui imediatamente do cotejo entre o tipo legal daqueles actos e os vícios que, segundo a requerente do meio cautelar, a acção principal lhes imputará e que se fundam no desrespeito de uma patente. IV – À manifesta falta de fundamento da pretensão principal, impugnatória dos actos atributivos dos números de registo, segue-se o imediato indeferimento do pedido de que se suspenda a eficácia de tais actos, ficando prejudicado o conhecimento dos demais requisitos da providência. V – O indeferimento desse pedido de suspensão de eficácia acarreta igual destino para o pedido de que se intime a Direcção-Geral das Actividades Económicas a não fixar os preços de venda ao público dos medicamentos a quem os números de registo foram atribuídos, pois este segundo pedido depende absolutamente do êxito do primeiro, não podendo vingar sem ele”. 2.1. A Lei 16/2011 apenas veio dizer que esta jurisprudência era a mais correcta, pondo fim à controvérsia que existia, tanto na doutrina como na jurisprudência (nomeadamente, no TCA-Sul). Na verdade, “discutia-se se à luz do Estatuto do Medicamento aprovado pelo D.L. nº 176/2006, de 30 de Agosto, os actos de Autorização de Introdução no Mercado (AIM) de medicamentos genéricos, bem como os actos que fixam os respectivos preços de venda ao público (PVP) se devem debruçar, ou não, sobre as questões de direito de propriedade industrial (DPI), rectius, sobre o direito à patente do medicamento original ou medicamento de referência”. Este diploma legal veio aditar o art. 23º-A ao EM ( D.L. nº 176/2006). E através deste aditamento veio esclarecer todas as dúvidas quando dispõe que – “A concessão pelo Infarmed de uma autorização, ou registo, de introdução no mercado de um medicamento de uso humano, bem como o procedimento administrativo que àquela conduz, têm exclusivamente por objecto a apreciação da qualidade, segurança e eficácia do medicamento” (nº 1). Sendo que no nº2 se acrescenta que – “O procedimento administrativo referido no número anterior não tem por objecto a apreciação da existência de eventuais direitos de propriedade industrial”. E no art. 9º, nº 1 a referida lei consignou que o que ficou disposto naquele aditamento ao EM tem natureza interpretativa. 3. O processo cautelar, como é por demais sabido “destina-se a assegurar a utilidade da lide, isto é, de um processo que normalmente é mais ou menos longo, porque implica uma cognição plena. No fundo, destina-se a assegurar que a sentença que vier a ser proferida no processo principal tenha efeito útil” (Vieira de Andrade - A Justiça Administrativa,335 e Carlos Cadilha, Dicionário do Contencioso Administrativo,543) Aliás, o art. 112º, nº 1 do CPTA dispõe – “ quem possua legitimidade para intentar um processo junto dos tribunais administrativos pode solicitar a adopção da providência ou das providências cautelares, antecipatórias ou conservatórias, que se mostrem adequadas a assegurar a utilidade da sentença a proferir nesse processo”. Contudo, como se trata de um processo cuja decisão é sempre provisória e urgente exige-se ao Juiz um juízo de prognose devendo o mesmo colocar-se “na situação futura de uma hipotética sentença de provimento, para concluir se há, ou não, razões para recear que tal sentença venha a ser inútil, por entretanto se ter consumado uma situação de facto incompatível com ela, ou por se terem produzido prejuízos de difícil reparação para quem dela deveria beneficiar, que obstem à reintegração específica da sua esfera jurídica” (Vieira de Andrade, obra citada.) A decisão de um processo cautelar é, pois, muito delicada já que é tomada necessariamente, com base em informação insuficiente para uma decisão de fundo do processo principal, as mais das vezes sob grande pressão do factor tempo e, por isso, não admira que o legislador tenha procurado regular minuciosamente os critérios de tornada da decisão judicial (João Caupers, introdução ao D.Administrativo.) Daí que o julgador tenha que ter em muito devida atenção ao disposto, principalmente, no art. 120º. nºs. 1 e 2 do CPTA. Nos termos do artº 120º, n°1 – b) do CPTA e sem prejuízo do disposto nos números seguintes, as providências cautelares são adoptadas «Quando, estando em causa a adopção de uma providência conservatória, haja fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação para os interesses que o requerente visa assegurar no processo principal e não seja manifesta a falta de fundamento da pretensão formulada ou a formular nesse processo ou a existência de circunstâncias que obstem ao seu conhecimento de mérito». 3.1. Exige-se, pois, ao Juiz que através dos elementos de facto que lhe são apresentados e também através daqueles que entenda necessário ainda recolher possa decidir sumária e rapidamente (este tipo de processo é urgente) sobre o deferimento ou não da providência cautelar verificados que estejam ou não aqueles requisitos. Não se exige uma prova total para a decisão como é e deve ser exigida para a decisão da acção principal que, como é óbvio, exige uma avaliação e uma indagação muito mais cuidadas. Assim, não é aqui o momento para apreciação de fundo quanto a todas as implicações da alteração legislativa subsequente à entrada em vigor da Lei nº 16/2011 (nomeadamente, o de saber se a mesma é inconstitucional ou não). [Sendo certo, porém, que pelas razões expendidas nas contra-alegações do recorrido INFARMED, a que aderimos sem reservas, não se vê como possa ser defendida a inconstitucionalidade de tal Lei (cfr. fls. 1607 e segs.)] Apenas interessa considerar, para decidir da presente providência cautelar, que a entrada em vigor desta Lei afasta desde logo o “fumus bonis iuris” ou, pela negativa, implica a verificação do “ fumus malus iuris” (Ou seja, não é evidente que a acção principal tenha ganho de causa imediato. Sendo até mais evidente que a acção principal improcederá.) Por isso, a providência jamais poderia ser decretada mesmo sem a avaliação da existência ou não dos outros requisitos (o periculum in mora e a ponderação de interesses) já que como é sabido todos são de verificação cumulativa. 4. Aliás, nos recentes Acs. de 24.5.2012 – Proc. nº 225/12-11 e 12.6.2012 – Proc. nº 332/12-11 foram negadas as revistas em casos idênticos. Como assim, somos de parecer que o presente recurso de revista não merece provimento, devendo manter-se o douto acórdão recorrido. A entidade recorrida respondeu (fls. 1753, ss., dos autos), sustentando «que improcedem os argumentos sustentados nesse parecer e concluindo «como no recurso interposto». Cumpre decidir. 3. O acórdão recorrido, corrigindo o que, a propósito, foi decidido na sentença do TAC, deu como provada a seguinte matéria de facto: “Candesartan” é o nome genérico usado em farmácia (DCI - Denominação Comum Internacional) do composto 2-ethoxy-1-({4-[2-(1H-1,2,3,4-tetrazole-5- yl)fenilo]fenilo}metilo)-1H-1,3-benzodiazole-7-ácido carboxílico (que pode ser identificada por outras fórmulas, tais como 2-ethoxy-1-[[2’-(1H-tetrazole-5-yl)bifenilo-4-yl]metilo]benzodiazole-7- ácido carboxílico , 2-ethoxy-1-[p-(o-1H-tetrazole-5-ylfenil) benzílico]-7-benzodiazoleácidocarboxílico, 2-ethoxy-1-[[2’-(1H-tetrazole-5- yl)[1,1’-bifenilo]-4-yl]metilo]1H-benzodiazole-7-ácido carboxílico or 2-ethoxy-1-[4-[2- (1H-tetrazole-5-yl)fenil]benzílico]-7- benzodiazoleácidocarboxílico), cuja fórmula é (idem e doc. n.º 1 junto com o requerimento inicial); “Candesartan Cilexetil” é o composto de Candesartan esterificado pelo grupo cilexetil. O Candesartan Cilexetil é metabolizado (convertido no corpo por metabolismo) em Candesartan, que preenche a desejada actividade farmacológica (idem e doc. n.º 1 junto com o requerimento inicial); O Candesartan e o Candesartan Cilexetil foram descritos pela primeira vez nos pedidos de patente japonesa JP113148 (27 de Abril de 1990), JP141942 (30 de Maio de 1990), JP208662 (6 de Agosto de 1990), JP264579 (2 de Outubro de 1990) e JP413679 (24 de Dezembro, 1990), os quais constituem a prioridade reivindicada, nos termos da Convenção da União de Paris, pela patente portuguesa PT 97451 (cfr. fotocópia certificada como junta como doc. n.º 1 ao requerimento inicial e que aqui se dá por integralmente reproduzida); A patente PT 97451, da titularidade da Requerente, tem por epígrafe: “PROCESSO PARA A PREPARAÇÃO DE DERIVADOS DE BENZIMIDAZOLE E DE COMPOSIÇÕES FARMACÊUTICAS QUE OS CONTÊM” (conforme certidão emitida pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) junta como A PT 97451 foi pedida em 23 de Abril de 1991, pela sociedade Japonesa D……., Limited, que mudou a sua firma para A…… Limited em 29 de Junho de 2004 (cfr. doc. 1 identificado na aliena que antecede); A PT 97451 foi concedida pelo INPI em 16 de Outubro de 1996 (cfr. doc. n.º 1 identificado supra); A Patente PT 97451 tem 84 reivindicações, sendo todas de processo para a preparação de derivados de benzimidazole, incluindo Candesartan e Candesartan Cilexetil e de composições farmacêuticas que os contêm (cfr. doc. 1 e que aqui se dão por reproduzidas para todos os efeitos legais; Uma vez que a patente PT 97451 foi pedida em 23 de Abril de 1991, e concedida em 16 de Outubro de 1996, a mesma mantém-se válida até 16 de Outubro de 2011, de acordo com o artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 36/2003 de 5 de Março; A invenção protegida pela PT 97451 continuará a estar protegida através do Certificado Complementar de Protecção nº 15 (doravante designado por “CCP 15”) que foi concedido pelo INPI à Requerente, a 1 de Fevereiro de 1999 (cfr. certidão emitida pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), junta como doc. 3 ao requerimento inicial); O CCP 15, foi concedido com referência ao ingrediente activo do medicamento da Requerente CANDESARTAN CILEXETIL (BLOPRESS), ou seja o Candesartan ou Candesartan Cilextil, e estende o período de tempo de protecção da Patente em relação a qualquer produto que contenha o ingrediente activo Candesartan obtido pelo processo protegido ao abrigo da patente até 24 de Outubro de 2012 (cfr. doc. 3 identificado na alínea que antecede); Conforme resulta da informação disponível no website do INFARMED, foram concedidos à Contra- Interessada B……., no dia 10 de Março de 2011, autorizações de introdução no mercado para quatro medicamentos contendo como princípio activo Candesartan cilexetil combinado com Hidroclorotiazida os quais apresentam actualmente a seguinte designação (cfr. doc.s 5, 6, 7, 8 juntos com o requerimento inicial): o Candesartan + Hidroclorotiazida B…… 8 mg + 12.5 mg Comprimidos; o Candesartan + Hidroclorotiazida B…… 16 mg + 12.5 mg Comprimidos; o Candesartan + Hidroclorotiazida B…… 32 mg + 12.5 mg Comprimidos; o Candesartan + Hidroclorotiazida B……. 32 mg + 25 mg Comprimidos; Conforme resulta da informação disponível no website do INFARMED, foram concedidos à Contra-Interessada B……, no dia 23 de Março de 2011, autorizações de introdução no mercado para quatro medicamentos contendo como princípio activo Candesartan cilexetil combinado com Hidroclorotiazida os quais apresentam actualmente a seguinte designação (cfr. doc.s 9, 10, 11, 12 juntos com o requerimento inicial): o Candesartan + Hidroclorotiazida …… 8 mg + 12.5 mg Comprimidos; o Candesartan + Hidroclorotiazida ….. 16 mg + 12.5 mg Comprimidos; o Candesartan + Hidroclorotiazida …… 32 mg + 12.5 mg Comprimidos; o Candesartan + Hidroclorotiazida …… 32 mg + 25 mg Comprimidos; Conforme resulta da informação disponível no website do INFARMED, foram concedidos à Contra-Interessada C……, no dia 31 de Março de 2011, autorizações de introdução no mercado para dois medicamentos contendo como princípio activo Candesartan cilexetil combinado com Hidroclorotiazida os quais apresentam actualmente a seguinte designação (cfr. doc. 13 e 14 juntos com o requerimento inicial): o Candesartan + Hidroclorotiazida C……. 8 mg + 12.5 mg Comprimidos; o Candesartan + Hidroclorotiazida C……. 16 mg + 12.5 mg Comprimidos; O medicamento genérico da CI C…… é o Candesartan+Hidroclorotiazida C……., integrando substancias activas Candersatan Cilexectil e Hidroclorotriazida (cfr. art. 265.º da oposição da CI C…… e doc.s 13 e 14 identificados na alínea que antecede); 4. Como se relatou, o acórdão recorrido teve por objecto a sentença do TAF de Lisboa que (a) determinou «a suspensão de eficácia dos actos de AIM’s concedidos pelo INFARMED às contra-interessadas» e (b) intimou o INFARMED a publicar no seu website a menção a essa suspensão de eficácia, declarando «inútil o conhecimento do pedido de intimação do Rdo MEI a abster-se de fixar os PVP respectivos». Para tanto, a sentença começou por considerar que a falta de participação da ora recorrente, titular de direitos protegidos por patente e susceptíveis de serem lesados pelas questionadas AIM’s, no procedimento administrativo tendente à concessão destas autorizações implica a invalidade dos correspondentes actos administrativos, tornando «provável a procedência da pretensão a deduzir na acção principal». Pelo que julgou verificado o requisito de concessão da requerida suspensão de eficácia, traduzido na existência de fumus boni iuris. Depois, a mesma sentença decidiu também pela existência do requisito periculum in mora, afirmando que, «independentemente de se considerarem os prejuízos resultantes da diminuição do volume de vendas de medicamento patenteado pela Rte por via da introdução no mercado de um medicamento genérico correspondente, de difícil reparação», deve concluir-se, «antes de mais, que existe uma irreparabilidade estrutural do dano não patrimonial decorrente da invocada e não afastada hipótese de violação do direito de exclusivo em causa». Por fim, e depois de considerar inviável a ponderação de interesses a que alude o art. 120, nº 2, do CPTA, por isso que «nem o Rdo nem as CI invocaram prejuízos próprios», a sentença julgou «as providências em causa, proporcionais e adequadas ao efeito pretendido pela Rte». O acórdão ora sob impugnação, julgando procedentes os recursos interpostos pelo INFARMED e pela contra-interessada C……, revogou aquela sentença do TAC e, por consequência, julgou «improcedente o processo cautelar». Para assim decidir, embora considerando que aquela sentença «aplicou (bem) a jurisprudência que vinha sendo largamente maioritária quanto a esta matéria até fins de 2011, em sede de matéria cautelar» – no sentido de que «a AIM de medicamentos deve considerar também o direito fundamental à propriedade industrial, titulado por patentes, não podendo por isso emitir a AIM se houver uma patente alheia em vigor» –, o acórdão recorrido entendeu que tal jurisprudência tem de ser abandonada, ante a publicação e entrada em vigor da Lei 62/2011, de 12 de Dezembro, através de cujas disposições, designadamente os arts. 4, que alterou a redacção do art. 25 (Artigo 25º (…) 1 – … 2 – O pedido de autorização de introdução no mercado não pode ser indeferido com fundamento na eventual existência de direitos de propriedade industrial, sem prejuízo do disposto no nº 4 do artigo 18º 3 – Pata determinar se um medicamento preenche as condições previstas nas alíneas c) a f) do nº 1, o INFARMED tem em conta os dados relevantes, ainda que protegidos. 4 – …) do EM, aprovado pelo DL 176/2006, e art. 9 (Artigo 9º (Disposições transitórias) 1 – A redacção dada pela presente lei aos artigos 19º, 25º, e 179º do Decreto-Lei nº 176/2006, de 30 de Agosto, bem como o aditamento introduzido ao regime geral das comparticipações do Estado no preço dos medicamentos e o disposto no artigo anterior, têm natureza interpretativa. 2 – … ), «o legislador veio … “optar” por “fixar” que a solução legal era e é a da jurisprudência superior minoritária», correspondente ao regime agora consagrado nesse art. 25. E é esta – afirma o mesmo acórdão recorrido, transcrevendo anterior aresto, de 19.12012, do TCAS, – que temos que aplicar aqui, porque, como decorre da natureza jurídica deste tipo de tutela, não cabe discutir num processo cautelar duas questões complexas: se aquela lei, autointitulada de “interpretativa”, é ou não uma “fraude legislativa” (um disfarce da retroactividade da lei nova, como diz J. BAPTISTA MACHADO, Introdução …, 1985, p. 245) ou se viola ou não a CRP. 5- Portanto, temos de aqui aplicar o teor da lei nova cit. E desta decorre, como vimos (art. 25º EM), que o INFARMED agiu bem ao desconsiderar a invocada patente das requerentes, pelo que não existe fumus boni iuris no sentido invocado pelas requerentes. Assim sendo, tornam-se irrelevantes as questões colocadas nas alegações de recurso, designadamente a necessidade de aplicação da matéria de facto cit., referente ao periculum, e possibilidade da sua prova em juízo, o eventual erro na apreciação do periculum e consequente aplicabilidade do art. 120º-5 CPTA. Não havendo fumus, é inútil atentar naqueles aspectos. (…) Portanto, interpretando e aplicando o EM neste processo cautelar como manda a nova Lei 62/2011, a decisão de AIM do INFARMED aparenta ter respeitado o EM, i. e., não há fumus boni iuris. Sendo assim, possível afirmar aqui que a AIM foi concedida de acordo com o EM, é desnecessário e inútil produzir mais prova quanto ao periculum ou apurar que o mesmo existe ou não, e irreleva o facto de o tribunal poder concluir, ao abrigo do nº 5 do art. 120º CPTA, que não há lesão do interesse público com o decretamento da providência solicitada. Assim, conclui o acórdão recorrido que «não há aqui o fumus non malus iuris exigível, em resultado da natureza e do teor da cit. Lei 62/2011, bem como da natureza deste tipo de processo: parece que o INFARMED terá agido bem ao ignorar a patente/CCP». A recorrente, na respectiva alegação, a recorrente imputa ao acórdão recorrido a nulidade prevista no art. 668, nº 1, al. d), do CPCivil, e sustenta que nele se fez uma interpretação e aplicação erradas dos preceitos da referida Lei 62/2011, violando os arts 17, 18, 62 e 266 da Constituição da República e 133 e 135 do CPA e, ainda, o art. 120, al. b), do CPTA. Vejamos, antes de mais, se o acórdão recorrido padece da invocada nulidade, por omissão de pronúncia. Nos termos do invocado art. 668, nº 1, do CPCivil, ocorre nulidade por omissão de pronúncia quando «d) O juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar …». Esta previsão de nulidade está em correspondência com a regra, constante do primeiro período do nº 2 do art. 660 do CPCivil, e bem assim do art. 95, nº 2 do CPTA, segundo a qual o tribunal deve decidir, na sentença ou acórdão, toda as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, exceptuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras. No caso sujeito, e segundo a recorrente, o acórdão impugnado teria incorrido em tal nulidade, por não ter decidido sobre o pedido de intimação do MEI a abster-se de aprovar os PVP’s dos medicamentos em causa. Ora, como se relatou, a recorrente apresentou tal pedido de intimação na TAC de Lisboa, que o não apreciou, por ter deferido o pedido de suspensão de eficácia dos actos de concessão de AIM’s, ali igualmente apresentado pela mesma recorrente. Aquela decisão não foi objecto de impugnação, seja por esta recorrente seja pelos agora recorridos, nos recursos que interpuseram da sentença do TAC para o TCAS. Nestas circunstâncias, e por não ter sido suscitada, perante o TCAS, a apreciação de qualquer questão relativa a esse pedido de intimação, dele não tinha que conhecer o acórdão impugnado, que não incorreu, por isso, no vício de nulidade, por omissão de pronúncia, que lhe imputa a recorrente. Porém, não é de manter o entendimento seguido nesse mesmo acórdão recorrido. Como se viu, esse acórdão baseou-se na consideração das disposições da nova Lei 62/2011 e das alterações que introduziu no Estatuto do Medicamento (EM), para concluir quer este foi respeitado pelas questionadas decisões de AIM. Daí que tenha também concluído que é manifesta a improcedência da pretensão impugnatória dessas decisões, formuladas pela ora recorrente, no processo principal, e, por consequência, que não se verifica o requisito do fumus boni iuris, a que alude o art. 120, nº 1, al. b), do CPTA. Todavia, tal como expressamente refere, o acórdão impugnado considerou que tinha de aplicar essa nova Lei 62/2011, porque não cabia discutir no processo cautelar as «questões complexas», que suscita o apuramento definitivo da validade e conformidade constitucional desse diploma legal. Foi, pois, com base em análise perfunctória e de primeira aparência – como é próprio, aliás, das apreciações em sede cautelar (Vd., p. ex., ac. de 13.1.2011-Rº960/11.) – que aquele acórdão aceitou a questionada validade e constitucionalidade dessa nova Lei 62/2011. Pelo que haveria o mesmo acórdão recorrido de ter reconhecido também que poderá ser diferente o sentido da conclusão que, nessa matéria, haverá de extrair-se, em definitivo, da análise daquelas «questões complexas», a levar a efeito no âmbito do processo principal. Com efeito, a recorrentes, como se vê pela respectiva alegação, baseia o entendimento, que defende, no sentido da desaplicação, por inconstitucionalidade, da questionada Lei 62/2011, em argumentos, cuja inconsistência não se apresenta evidente. O mesmo é dizer que não é manifesta a falta de fundamento da pretensão que formulou no processo principal. Pelo que é de concluir que existe, no caso, o requisito do fumus boni iuris, estabelecido no citado art. 120, nº 1, al. b), do CPTA (Vd., neste sentido, os recentes acórdãos, desta 1ª Subsecção, de 28.6.12 (Rº 302/12) e de 11.7.12 (Rº 422/12).), ao contrário do que decidiu o acórdão recorrido que, por isso, não poderá manter-se. O que implica a baixa dos autos ao TCAS, para conhecimento das questões cuja apreciação o mesmo acórdão julgou prejudicada e que está excluída do objecto da presente revista. 5. Nos termos e com os fundamentos expostos, acordam em conceder provimento ao recurso de revista; revogar o acórdão recorrido; ordenar a baixa dos autos ao TCAS para que, se nada houver que a tal venha a obstar, aí sejam apreciadas as questões cujo conhecimento o acórdão recorrido julgou prejudicado. Custas pelos recorridos. Lisboa, 5 de Setembro de 2012. – Adérito da Conceição Salvador dos Santos (relator) – Luís Pais Borges – Jorge Artur Madeira dos Santos.