592/1996 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Sousa e Brito
Processo: 179/96
Acórdão
Acórdão Nº: 592/1996
Secção: Constitucional - 2.ª Secção
Juízes: Guilherme da FonsecaJosé Manuel de Sepúlveda Bravo SerraMessias BentoJosé Manuel Cardoso da CostaLuís Nunes de Almeida
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/19960592.htmlCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TCONS:1996:96.179.E9
Texto
ACÓRDÃO Nº 592/96 Processo nº 179/96 2ª Secção Relator: Conselheiro Sousa e Brito Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional: Nestes autos vindos do Tribunal Judicial da Comarca de Tomar, em que são recorrentes o Ministério Público e o Hospital Distrital de Tomar e recorrida a Companhia de Seguros A., S.A., pelos fundamentos constantes do Acórdão nº 760/95, publicado no Diário da República - II Série de 2 de Fevereiro de 1996, decide-se conceder provimento ao recurso e revogar-se o despacho recorrido, a fim de ser reformado em conformidade como decidido quanto à questão de constitucionalidade nesse Acórdão na 760/95. Lisboa, 17 de Março de 1996 José de Sousa e Brito Guilherme da Fonseca Bravo Serra Messias Bento Luís Nunes de Almeida José Manuel Cardoso da Costa