930/98 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: António Ferreira Xavier Forte
Processo: 930/98
Acórdão
Descritores: Subsídio de instalação inicial de professores do ensino básico de português no, Estrangeiro
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/c43d4014e56a776680256a48004c63b0
Sumário
I)- O subsídio de instalação inicial previsto no Despacho conjunto nº 19/ME/84 e nos artºs 12º e 13º, do DL nº 519-E/79, de 28 de Dezembro, traduz-se numa prestação complementar que deve ser atribuída, nos termos do ponto 4.2, daquele Despacho conjunto. II)- Nos casos em que os docentes tenham leccionado no ano anterior, em determinada área consular, e tenham que passar a residir em área consular distinta, por inexistência de vaga ou por conveniência de serviço, verifica-se a existência do direito ao subsídio de instalação inicial, mesmo que a mudança de residência seja por um curto período de tempo.