9050446 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Judak Figueiredo
Processo: 9050446
Acórdão
Descritores: Danos futuros, Indemnização
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00011300
Nr Documento: RP199007119050446
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0fc3a93ef440b5fe8025686b006674e1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:9050446.AC
Sumário
Os danos futuros previsíveis são os havidos como certos ou suficientemente prováveis, dentro do mecanismo causal do acidente de viação, sendo indemnizáveis - artigo 564, nº 2 do Código Civil.