024199 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Verifica-se situação que torna supervenientemente inútil a lide quando,por força da Lei n.109/88,a titularidade do direito de propriedade do prédio em causa passou a ser reconhecida aos filhos do recorrente aos quais o havia doado e o Ministro, com o provimento do recurso, não pode ver satisfeita a sua pretensão de se manter na ordem jurídica o despacho contenciosamente impugnado. II - Não podendo, assim, os recorrentes retirar qualquer utilidade com o provimento do recurso, deixaram de ter interesse no seu prosseguimento.