067/02 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Adelino Lopes
Processo: 067/02
Acórdão
Descritores: Acção para reconhecimento de direito, Princípio da tutela jurisdicional efectiva, Meio processual adequado
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00058285
Nr Documento: SA120021029067
Juízes: Rosendo Dias JoséJoão Belchior
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1de86db52fd6657280256c6b0040db28CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2002:067.02.58
Sumário
Com os princípios da accionabilidade e da tutela jurisdicional efectiva, o legislador constitucional pretendeu erigir as acções como meios de tutela no direito administrativo, a título principal também, como o recurso contencioso, mas não mais do que isso, nomeadamente estabelecer uma opção por fórmulas processuais adequadas ao caso concreto, antes deixando essa tarefa para a lei ordinária. O direito de acção para o reconhecimento de direito ou interesse legítimo só deverá ser exercitado, no caso em que o meio de reacção típico seja o recurso contencioso, quando por esta via se não mostre garantida uma tutela jurisdicional efectiva de direito ou interesse em causa, segundo uma ideia de complementariedade instrumental que não por uma ideia de subalternização ou de secundarização da acção em relação ao recurso. Havendo um acto administrativo lesivo dos direitos e interesses que o Autor pretende ver reconhecidos na acção, e não se vendo que, com o uso do recurso contencioso o A. não pudesse ver garantida a tutela daqueles direitos, ocorre inadequação formal do meio processual utilizado.
Texto
ACORDAM NA 1ª SECÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO A..., residente na Rua ... em Bragança, intentou, no TAC do Porto, acção especial para reconhecimento de direito contra o Inspector Geral de Educação e Outros, pedindo seja reconhecido o seu direito a que lhe seja atribuída a categoria de inspector da carreira técnica superior da IGE, desde 12.07.85, com o respectivo índice retributivo acrescido das remunerações em dívida e respectivos juros de mora. Por sentença de fls. foi anulado o processo e absolvidos os RR da instância porquanto, "havendo um acto administrativo lesivo dos direitos e interesses que o A. pretende ver reconhecidos através da propositura da presente acção e não se vislumbrando que, com o uso do respectivo recurso contencioso o A. não pudesse ver integralmente garantida a tutela do seu invocado direito", ocorreu erro na forma do processo e inadequação formal da petição constatada durante a marcha do processo. Não se conformando com o assim decidido o A. interpôs o presente recurso jurisdicional a pedir a revogação da sentença para ser mandada prosseguir a acção, formulando, para isso as seguintes conclusões: O Autor peticiona o reconhecimento do direito a ser considerado Inspector da Inspecção Geral de Educação desde 12.7.1985, com as legais consequências, designadamente a contagem de todo o tempo na categoria desde essa data a atribuição de uma categoria na carreira técnica superior da Inspecção Geral de Educação e o recebimento das respectivas diferenças remuneratórias retroactivamente e respectivos juros vencidos. "As acções só podem ser propostas quando os restantes meios contenciosos, incluindo os relativos à execução da sentença, não assegurem a efectiva tutela jurisdicional do direito ou interesse em causa". “1- Após a revisão constitucional de 1989 deve considerar-se revogado o nº 2 do artigo 69º da LPTA. 2- O direito de acção jurisdicional perante os tribunais administrativos para reconhecimento de direito e ou interesse legítimo perante (contra) a Administração não encontra hoje obstáculos de natureza processual, fundados em erro na forma do processo, ilegitimidade como excepção dilatória indeterminada que se pretendia consagrados naquele preceito" (Ac. 13.07.93 - Rec. 31.574) . “Com a autonomização, na segunda revisão constitucional (1989), de um preceito especificamente dedicado a garantir o acesso à petição administrativa, não apenas para o “reconhecimento (como se dispunha no texto anterior) mas também para a tutela de direitos ou interesses legalmente protegidos (nº 5), a Constituição superou decididamente o quadro originário do recurso de anulação de actos administrativos, abrindo caminho a acções de tutela positiva dos direitos dos administrados perante a Administração." Através da institucionalização de acções jurisdicionais administrativas a título principal, a Constituição visa não apenas colmatar as insuficiências e limites do contencioso de mera anulação, como abre as vias para a introdução de verdadeiros rights (no sentido anglo-saxónico) que garantam a protecção do particular." Sem embargo, " o n° 5 do artigo 268º da CRP introduzido pela lei Constitucional n° 1/89 (vide hoje após a revisão constitucional operada pela Lei Constitucional 1/97 de 29.9, o nº 4 desse preceito) veio reforçar o princípio "pro actione" ou de accionabilidade, com a institucionalização da viabilidade de acções jurisdicionais administrativas a título principal, que não apenas para mero suprimento ou colmatação das lacunas ou insuficiências da protecção proporcionada pelo recurso contencioso de anulação." "O n° 2 do artigo 69 da LPTA - verdadeira norma de ordenamento processual - mais não representa que uma adequação ou racionalização dos meios de tutela processual aos fins a atingir, na esteira aliás do preceituado no artigo 2° do CPC (cf. hoje o n° 2 desse preceito) assim estabelecendo como que um nexo de correspondência entre o direito a defender e o meio processual a utilizar para o efeito. Há assim que fazer uma apreciação casuística das situações para aquilatar da racionalidade dos meios adjectivos a usar.” "A doutrina quando afirma a sanação do acto administrativo (caso resolvido) por decurso do prazo de interposição de recurso anulatório, impede que o direito definido pela administração (a recusa de pretensão do autor) seja objecto de outro instrumento processual, ou seja, de uma acção, está a situar-se numa posição não racionalmente convincente, contrária à evolução do sistema, presa a um conceito já superado." "Ora, o recurso de anulação, instrumento em vias de extinção, é assim caracterizado: é um meio processual de carácter objectivo, a sua função primordial é a recuperação da legalidade e só reflexamente a protecção e defesa dos interesses legítimos individuais, mas só quando a reposição da legalidade com eles coincidir;" "Ao pedido de anulação cabe o recurso contencioso. Ao pedido de reconhecimento de direito (uma infinidade de pretensões) cabe a acção." "É puramente arbitrária a rejeição da acção com o fundamento de que outros meios contenciosos poderão assegurar a efectiva tutela jurisdicional do direito em causa. Os administrados têm o direito de optar pela formulação dos pedidos que julguem melhor tutelar os seus interesses e, por isso, não estão sujeitos ao ónus de seguir a via do recurso que vem sendo imposta pelo intérprete." O Autor peticiona o reconhecimento de um direito, que se ancora, entre outros, no Despacho n° 102/SEAE/96 de 5.12. Relativamente ao pedido do autor de ser considerado Inspector da Inspecção Geral de Educação desde 12.7.1985 e ao de atribuição de uma categoria na carreira técnica superior da Inspecção Geral de Educação o despacho da IGE considerado recorrível pela sentença nada definiu, inexistindo acto administrativo recorrível nesta matéria, e salvo o devido respeito. O recurso hierárquico e contencioso a interpôr do Despacho da Senhora Inspectora Geral de Educação datado de 19.2.99 não é passível de fazer obter para o Autor o reconhecimento do direito que peticiona na multiplicidade das suas consequências. O eventual recurso do Despacho identificado serviria apenas para obter uma decisão relativamente à contagem de tempo de serviço. Confrontadas as respostas dos réus IGE e Ministro da Educação com a resposta deduzida pelo Primeiro Ministro, verificamos que existe uma diferente apreciação do significado do Despacho n° 102 acima mencionado. Tendo os Inspectores gerais categoria equiparada a Directores gerais, dos seus actos cabe recurso hierárquico necessário para o membro do Governo competente (artigos 2 n° 2 do DL 323/88 de 26.9 e 43 n° 1 e 2 do DL 204/98 de 11.6). A presente convoca ao reconhecimento do direito peticionado em simultâneo as duas entidades com competência para decidir a matéria: a IGE e o Ministro da Educação. Negar viabilidade ao meio utilizado pelo Autor, e salvo o devido respeito, faz perigar o significado do artigo 69 n° 2 mesmo de acordo com a posição jurisprudencial na qual a douta sentença se louva. A sentença recorrida é totalmente omissa quanto à matéria de facto dada como assente, em clara violação do disposto no artigo 659 n° 2 do CPC o que importa nulidade nos termos do artigo 668 n° 1 b) do CPC. Sob pena de nulidade, nos termos do artigo 659 n° 2 do CPC e 668 n° 1 b) do CPC, por não se verificar erro na forma de processo e sob pena de violação do artigo 69 n° 2 da LPTA deve o presente ser julgado procedente e, em consequência, prosseguir a acção, assim se fazendo JUSTIÇA. Contra-alegou a autoridade recorrida sustentando que deve ser negado provimento ao recurso e confirmada a sentença recorrida, por ter feito uma correcta apreciação dos factos e aplicação do direito, assim se fazendo justiça. O Exmº Magistrado do Ministério Público emitiu douto parecer no sentido de que o recurso não merece provimento, não sendo de proceder também a arguida nulidade por falta de indicação de matéria de facto, uma vez que a sentença apenas se pronunciou sobre o erro na forma do processo e não sobre o mérito da causa. Colhidos os vistos legais, cumpre decidir. Cumpre antes de mais decidir a questão da arguida nulidade da sentença recorrida (conclusão 20) por ser "totalmente omissa quanto à matéria de facto dada como assente em clara violação do disposto no artº 659º, nº 2 do CPC o que importa nulidade nos termos do artº 668°, n° 1 do CPC". Não se verifica uma tal nulidade. Com efeito, relativamente à questão que foi decidida na sentença que não conheceu de mérito, foi sucintamente exposta a situação de facto nos seguintes termos: "Acontece que, tendo o A. reclamado da contagem de tempo de serviço na categoria de inspector - Lista de antiguidade - tal reclamação foi objecto de indeferimento mediante despacho da Inspectora-Geral da Educação, datado de 19.Fev.99, que definiu a antiguidade na categoria de Inspector da IGE do A. Assim, a pretensão do A. em ver alterada a contagem de tempo de serviço na categoria de Inspector da IGE, foi objecto de indeferimento expresso, mediante despacho da co-R, contestante , de 19.Fev.99, conforme cópia de fls. 36 e segs." (o itálico é nosso). Vem, pois, suficientemente exposta, na sentença recorrida, sem faltar a remissão para documentos constantes dos autos, a situação de facto em que se baseou a decisão recorrida, aplicando ao caso concreto a doutrina e jurisprudência que explanou sobre a questão a decidir. Não se verifica, pois, a invocada nulidade da sentença, nos termos do artº 668°, n 1, b) do CPC, por omissão da matéria de facto que suporta a decisão. Quanto ao mérito do recurso, a questão que vem posta relativa à vigência e conformidade constitucional do artº 69°, n° 2 da LPTA não é nova neste Supremo Tribunal que sobre ela se tem pronunciado, mesmo na sua formação em Pleno, designadamente no Ac. de 5.06.2000, proferido no proc. nº 41915, seguindo, aliás, idêntica doutrina já perfilhada no Ac. Pleno de 31 de Março de 1998, rec. 38367 Destarte, seguir-se-á de perto a doutrina constante do citado Ac. de 5.06.2000 porquanto se mostra alicerçada numa correcta interpretação da lei, em conformidade, aliás, com a Jurisprudência uniforme do Tribunal Constitucional, mesmo face à nova redacção do artº 268° da Constituição introduzida pela LC 1/97, de 20 de Setembro. Como se refere naquele acórdão cujos fundamentos inteiramente perfilhamos, “ ... O entendimento de que, após a revisão constitucional de 1989 deveria considerar-se revogado o n° 2 do artigo 69° da LPTA, com a consequente irrestrição da utilização da acção para o reconhecimento de direito, sem embargo de algumas decisões favoráveis, tem sido questionado pela grande maioria da jurisprudência das subsecções do Contencioso Administrativo e por este Tribunal Pleno. Os nºs 4 e 5 do artigo 268° CRP, introduzido pela 2ª revisão constitucional da LC 1/89, de 8 de Julho (Hoje, após a LC 1/97, de 20/9, o nº 4 do mesmo preceito), dispunham: É garantido aos interessados recurso contencioso, com fundamento em ilegalidade, contra quaisquer actos administrativos, independentemente da sua forma, que lesem os seus direitos ou interesses legalmente protegidos. É igualmente sempre garantido aos administrados o acesso à justiça administrativa para tutela dos seus direitos ou interesses legalmente protegidos. Tais normas, especialmente a segunda, veio consagrar o chamado princípio "pro actione" ou da accionabilidade, institucionalizando, a título principal, as acções administrativas, ao lado do recurso contencioso de anulação. Mas veio mais, como mais tarde pela LC 1/97 seria expressamente reconhecido no n° 4 do artigo 268°, garantir o princípio da tutela jurisdicional efectiva consagrado especialmente no n° 1 do artigo 20°, ao pôr na disposição dos administrados a possibilidade da reconstituição do statu quo ante, natural ou por equivalente, seja pela injunção à Administração da prática dos actos que legalmente eram devidos em vez dos ilegais praticados, seja pela possibilidade do uso do naipe dos procedimentos preventivos adequados para que o direito se não perca efectivamente (Neste sentido, ac. STAP de 22.03.2000, rec. 43813). Isto não significa, porém, a subversão da normalidade legal e tradicional da necessidade do uso do recurso contencioso contra os actos lesivos, aliás do mesmo passo garantido no n° 4 da mesma disposição. Significa, sim, que, pretendendo embora erigir as acções como meios de tutela no direito administrativo, a título principal também, como o recurso contencioso, o legislador não pretendeu, porém, mais do que isso, nomeadamente exteriorizar uma opção por fórmulas processuais adequadas ao caso concreto, antes deixando esta tarefa para a lei ordinária. Não ficará doravante o administrado sem meio de tutela adequada ao seu direito, a cada direito corresponderá uma acção adequada a fazê-lo reconhecer em juízo, como nos termos do nº 2 do artigo 2° do CPC, seja uma acção para o reconhecer, seja uma acção "de recurso contencioso", sejam outros diferentes meios necessários à reposição da situação jurídica do lesado. Porém, a forma de os realizar em juízo não é deixada já ao livre alvedrio das partes. Há-de ser o legislador ordinário a enunciá-la. No que toca ao nosso caso, fê-lo no artigo 69°, n° 2, da LPTA. Seria aliás inconcebível que o legislador constitucional tivesse pretendido a utilização irrestrita do direito de acção, v.g. para o ataque a actos administrativos já consolidados ou firmados na ordem jurídica - casos decididos ou casos resolvidos - por aceitação expressa ou por simples inércia ou inacção dos respectivos destinatários. "Desnecessário se torna encarecer os efeitos devastadores que resultariam para a actividade administrativa e para o interesse público que lhe subjaz, da eventual eliminação do princípio fundamental da estabilidade dos actos administrativos, com a consequente incerteza, insegurança e inconsistência das relações jurídico-administrativas. E foi justamente com esta preocupação da célere consolidação de tais situações que o legislador ordinário estabeleceu prazos exíguos para a impugnação judicial dos actos em causa - cfr. artigos 28° e 29° LPTA e 4° do DL 256-A/77, de 16.7.". "É certo que o n° 5 da norma constitucional em apreço não fazia depender expressis verbis o acesso à justiça administrativa do prévio exercício de quaisquer outros meios impugnatórios nem o condicionava sequer à prática anterior de uma qualquer pronúncia administrativa. Os autores que tem estudado a acção para o reconhecimento de direito ou interesse legítimo e os seus contornos surpreendem mesmo diversas hipóteses em que se justifica o desencadeamento autónomo desse meio processual regulado no art° 69° da LPTA85, hipóteses essas em que, por exemplo, não chegou a ser prolatado qualquer acto administrativo que culminasse a exercitação do direito de petição por parte do administrado, a par de outras que, existindo acto administrativo expresso, da aplicação do processo de recurso contencioso não resultasse uma efectiva tutela dos direitos ou interesses legítimos dos particulares - cfr., quanto a esta questão, L.S. Fábrica, in BMJ n° 365, pág. 22 e ss., Rui Medeiros, in Revista de Direito e Estudos Sociais, ano XXXI, IV, - 2ª série, nºs 1 e 2, pp 1 e seguintes e Rui Machete in Estudos de Direito Público e Ciência Política. pág. 423 e ss.". "E, na realidade, casos existem em que tal tipo de acção é o único meio ou remédio processual, ou, pelo menos, o mais eficaz, para salvaguarda e tutela de tais direitos e interesses..." "O n° 2 do artigo 69° da LPTA85 - verdadeira norma de ordenamento processual e por isso, ditada no uso dos seus poderes e competências pelo legislador ordinário (artº 201º, n° 1, al. a) da CRP) - mais não representa que uma adequação ou racionalização dos meios de tutela processual aos fins a atingir, na esteira, aliás, do preceituado no art° 2° do CPC67 (conf. hoje o n° 2 desse preceito, introduzido pela revisão do DL 329-A/95, de 18/8), assim estabelecendo como que um nexo de correspondência entre o direito a defender e o meio processual a utilizar para o efeito." "Há pois sempre que fazer uma apreciação casuística das situações para se aquilatar da racionalidade e da funcionalidade dos meios adjectivos a usar. Seja como for, em princípio, e seguindo um critério de normalidade, perante a existência, real ou presumida, de um acto administrativo meramente anulável, a interposição de recurso contencioso, com a consequente execução da sentença, assegurará uma eficaz tutela jurisdicional dos direitos ou interesses afectados e, por isso, surgirá como totalmente injustificado o exercício do direito de acção para o reconhecimento. Isto, a menos que o interessado invoque e demonstre a "insuficiência" ou a "ineficácia" do uso do "meio normal", cabendo-lhe pois o ónus da prova do seu interesse processual." "Não se trata de coarctar ou de estabelecer peias artificiais ao pleno exercício do direito de acção, mas sim, e apenas, de regular e demarcar o âmbito ou o campo de aplicação desse tipo de acção relativamente ao recurso contencioso". "Nesta perspectiva, o n° 2 do artigo 69° possui um sentido útil que resulta da respectiva interpretação conforme a Constituição: o direito de acção para o reconhecimento só deverá ser exercitado - nos casos em que o meio de reacção normal e típico seja o do recurso contencioso - quando por esta última via se não mostre garantida uma efectiva tutela jurisdicional do direito ou interesse em causa, isto segundo uma ideia de complementaridade instrumental, que não por uma ideia de subalternização ou de secundarização da acção em relação ao recurso". "E tudo isto, é claro, sem prejuízo das hipóteses em que, face à natureza da tutela pretendida, desde logo se revela como manifesta e notória a necessidade de instauração autónoma e directa, seja da acção para o reconhecimento de direito, seja de qualquer outra acção declarativa ou constitutiva de tutela positiva dos direitos ou interesses em jogo... (conf. o hoje em vigor n° 4 do artº 268° da CRP). Daí que não deva considerar-se inconstitucionalizado o n° 2 do artigo 69° LPTA, na interpretação que se defende, face ao artigo 268° na redacção da LC 1/89. O mesmo podendo dizer-se face à última revisão constitucional operada pela LC 1/97, 20.9. Assim tem decidido uniformemente também o Tribunal Constitucional. Pegando no acórdão mais recentemente publicado sobre a questão (Ac. 469/99 - Pº 91/98 - de 14.7.99, publicado no DR, II de 14 de Março de2000.), escreveu-se nele: "O Tribunal Constitucional, perante o texto constitucional do n° 5 do artigo 268° - na redacção oriunda da Lei Constitucional n° 1/89, de 8 de Julho - ponderou não poder afirmar-se que o legislador constitucional tenha pretendido uma duplicação dos mecanismos contenciosos aplicáveis. Com efeito, escreve-se no acórdão nº 435/98 (publicado no Diário da República, II série, de 10 de Dezembro de 1998), o que decorre do preceito é que qualquer procedimento da Administração que produza uma ofensa de situações juridicamente reconhecidas tem de poder ser sindicado jurisdicionalmente, nesta total abrangência da tutela jurisdicional traduzindo-se a plena efectivação das garantias jurisdicionais dos administrados. O que não significa garantia de duplicação ou de alternatividade de meios processuais de reacção a uma dada actuação da Administração." Como então se adiantou, "não decorre do nº 5 do artigo 268° da Constituição a exigência da admissibilidade da acção para o reconhecimento de um direito quando o particular possa interpor recurso de anulação, precisamente porque este mecanismo processual se mostra adequado à tutela do seu direito, pretensamente lesado pela actuação da Administração (estará assim assegurada a plenitude da garantia jurisdicional dos administrados, por via do recurso de anulação)." ( ... ) "Com a Revisão introduzida pela Lei Constitucional n° 1/97, de 20 de Setembro, o n° 4 do artigo 268° passou a ficar redigido de modo a garantir aos administrados "tutela jurisdicional efectiva dos seus direitos ou interesses legalmente protegidos, incluindo, nomeadamente, o reconhecimento desses direitos ou interesses, a impugnação de quaisquer actos administrativos que os lesem, independentemente da sua forma a determinação da prática dos actos administrativos legalmente devidos e a adopção de medidas cautelares adequadas." "No entanto, e como se frisou no recente acórdão deste Tribunal, n° 105/99, publicado no Diário da República, II série, de 15 de Maio último, não se vê que deva concluir-se hoje diferentemente ao decidido nos acórdãos nºs 425/95 e 435/98...no que diz respeito às acções para o reconhecimento de um direito ou interesse legalmente protegidos". "De facto, como aí se escreveu, o que o preceito constitucional, na sua actual versão, pretendeu deixar claro foi que "o princípio da plenitude da garantia jurisdicional administrativa - a mais do que obrigar o legislador a regular o clássico direito ao recurso contencioso contra actos administrativos e, bem assim, o direito de acesso à justiça administrativa para tutela dos direitos ou interesses legalmente protegidos (nomeadamente, das acções para o reconhecimento desses direitos ou interesses) - obriga-o a prever meios processuais que permitam ao administrado exigir da Administração a prática de actos administrativos legalmente devidos (acções cominatórias) e, quando for o caso, lançar mão de medidas cautelares adequadas". "Ora, à luz das considerações expostas - (...) - a norma sub judicio - a do nº 2 do artigo 69° da LPTA - estabelece um pressuposto processual, versando, assim, sobre processo administrativo. Por isso, conclui-se ela só seria inconstitucional, se, com o estabelecimento desse pressuposto, tornasse impossível ou particularmente onerosa a defesa contenciosa dos direitos ou interesses legalmente protegidos dos particulares. Sê-lo-ia porque, num tal caso, violaria a garantia de acesso à via judiciária (recte, justiça administrativa)." “O pressuposto funciona, assim, “como instrumento de racionalização do acesso à via judiciária e não impede, nem torna particularmente onerosa, a defesa jurisdicional dos direitos." É o caso em julgamento. Ora, como se diz na sentença recorrida, a pretensão do A. em ver alterada, com as legais consequências, a contagem do tempo de serviço na categoria de inspector da IGE, foi objecto de indeferimento expresso por despacho que lhe foi comunicado em 19.02.99, de acordo com o parecer da Auditoria Jurídica do Ministério da Educação nº 139/98, tendo-lhe sido comunicado que o tempo de serviço na categoria de inspector apenas é contado a partir da sua integração na carreira de inspecção superior, em 4.07.97 ... (cfr. fls. 36 e segs. dos autos). Foi, pois, proferido e notificado ao recorrente com os respectivos fundamentos, um acto administrativo alegadamente lesivo dos direitos e interesses que agora pretende fazer valer, pelo que o meio processual legalmente previsto como adequado a utilizar com vista a alcançar uma eficaz tutela jurisdicional de tais direitos, seria o recurso contencioso de anulação de tal acto, não se vendo que com o uso de tal meio processual o A. não pudesse ver integralmente garantida a tutela daqueles seus invocados direitos. Não consta, porém que o recorrente tenha lançado mão desse meio processual apto a defesa dos seus alegados direitos, vindo agora servir-se da acção prevista no artº 69º da LPTA, acção que, como vem salientado, tem natureza subsidiária por força do nº 2 daquele artigo, Veio, pois, utilizar um meio não idóneo à defesa do seu interesse. Verifica-se, pois, ilegalidade na propositura da acção, por inadequação do meio processual escolhido, como se decidiu na sentença recorrida que assim não merece censura. Improcedendo, destarte, as conclusões do recorrente, acordam em negar provimento ao recurso. Custas pelo recorrente com taxa de justiça e procuradoria que se fixam respectivamente em 150 euros e 75 euros. Lisboa, 29 de Outubro de 2002 Adelino Lopes - Relator - Rosendo José - João Belchior