0622181 - Tribunal da Relação do Porto

I - O deficiente pagamento da taxa de justiça inicial ou a sua inexistência não detectada pela Secretaria, não dá ao Juiz a possibilidade de indeferimento liminar. II - Antes deve notificar o faltoso para suprir a falta em prazo a fixar.

Acordam no Tribunal da Relação do Porto: Relatório B………., SA, instaurou acção executiva contra C………., dando à execução uma livrança. O Executado deduziu embargos em 2004.10.01, alegando a falsidade da assinatura aposta nesse título, dizendo ainda ter sido vítima de crime de roubo, em Agosto de 2001, sendo-lhe então subtraídos os seus documentos pessoais e bilhetes de identidade. Juntou documentos. Atribuiu então ao processo o valor de € 3.356,52, tendo juntado aos autos documento comprovativo do pagamento de taxa de justiça inicial no montante de € 22,25, em 2004.09.29, ou seja, antes ainda de entrada dos embargos. A Secretaria não verificou se a taxa de justiça inicial a cobrar na oposição estaria correcta, abrindo logo conclusão ao M.º Juiz, onde este, em 2004.10.13, lavrou o despacho seguinte: “Antes de mais, notifique o Sr. Solicitador de Execução para, em 10 dias, vir juntar o auto de penhora, bem como a certidão de citação do Executado.” Distribuído o processo aos Juízos de Execução, sustentou o M.º Juiz que a taxa de justiça inicial efectivamente depositada não era a “taxa de justiça devida”, já que esta era a correspondente a uma UC., recusando por isso o recebimento do requerimento inicial, com ordem do seu desentranhamento e entrega ao apresentante após trânsito desse despacho. Para o efeito, invocou como fundamentação o disposto no art. 13.º e 23.º do CCJ e o art. 474.º-f ) do CPC . O Executado não permitiu no entanto que o referido despacho transitasse, havendo interposto recurso, que foi admitido como de agravo, com subida imediata e efeito suspensivo nos autos de oposição. Apresentou alegações. Não houve contra-alegações. O M.º Juiz sustentou o despacho recorrido. Remetidos os autos, manteve-se o recurso com a mesma adjectivação. Correram os vistos legais. Âmbito do recurso Sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso, é através das conclusões apresentadas pelo recorrente nas suas alegações de recurso que este indica as questões que pretende ver tratadas, como se pode depreender do disposto nos arts. 684.º -3 e 690.º -1 do CPC . Lendo as alegações do agravante, designadamente as conclusões apresentadas em tal peça processual, vemos então que se mostra suscitada apenas uma única questão : a de saber qual deverá ser a actuação do Juiz quando constate que a Secretaria não deu pelo lapso no pagamento, por defeito, da taxa de justiça inicial por parte do requerente: deverá ordenar o desentranhamento da petição inicial pura e simplesmente? ou deverá mandar notificar para efectuar o pagamento da taxa de justiça ainda em falta? Fundamentação Os factos a ter em consideração são os já constantes do Relatório. Passemos portanto, e desde logo, para a apreciação do recurso: Assim: O M.º Juiz cita-nos o art. 474.º-f ) do CPC para rejeitar a petição inicial, mas, salvo o devido respeito, sem razão. Na verdade, como pode constatar-se da leitura art. 474.º do CPC ., este preceito destina-se à actuação da Secretaria, e não propriamente à actuação do Juiz. Com efeito, o art. 474.º do CPC enuncia os casos em que a Secretaria deve recusar a petição inicial (entre os quais se mostra prevista, na alínea f) “a falta de taxa de justiça inicial”), tem como escopo chamar desde logo a atenção do Requerente para a necessidade de correcção imediata de algumas insuficiências ou deficiências que, por serem notórias, podem comprometer, inviabilizar ou atrasar, desde logo o andamento do processo. Assim: a falta de endereço ou o endereço a outra autoridade ou Tribunal; a omissão da identificação das partes; o domicílio profissional do mandatário judicial; a indicação da forma de processo; a indicação do valor da causa; a falta de comprovativo de pagamento da taxa de justiça inicial ou o documento que ateste a concessão do apoio judiciário; a falta de assinatura; a redacção em língua portuguesa a não conformidade do papel utilizado com o estipulado regulamentarmente. A recusa por parte da Secretaria na respectiva aceitação não tem necessariamente o significado de uma rejeição semelhante ao indeferimento liminar do Juiz, porque pode ainda o apresentante suprir ou corrigir no acto ou imediatamente a deficiência ou insuficiência detectada, aceitando a Secretaria, logo de seguida, o requerimento, colocando-o ainda em condições de ser recebido. Se no entanto o requerente não quiser corrigir ou suprir de imediato a (suposta) deficiência detectada, a Secretaria indicará por escrito o fundamento da recusa. Nesse caso, poderia então o Requerente reclamar para o Juiz, e, caso esta reclamação não viesse a ser atendida, poderia então recorrer do despacho deste, até à Relação - art. 475.º do CPC . Como quer que fosse, assistia ao Requerente o benefício concedido no art. 476.º do mesmo Código, no que toca à falta do pagamento da taxa de justiça inicial, pois poderia efectuá-lo, no prazo de 10 dias subsequentes à recusa do recebimento ou de distribuição da petição ou à decisão da notificação judicial que a haja confirmado. Pois bem. O Requerente foi confrontado desde logo com a decisão do Juiz, sem que antes tivesse tido a possibilidade de completar o montante da taxa de justiça em falta - pois para isso não fora alertado pela Secretaria -, ficando assim queimada uma etapa, que poderia evitar o atraso do processo e gasto de energias e perdas de tempo com a interposição do presente recurso. É certo que o art. 476.º do CPC indica que, não obstante, pode o Requerente apresentar o comprovativo da taxa inicial devida nos dez dias imediatos à recusa do requerimento ou a contar da notificação do despacho que confirmara essa decisão. No entanto, no caso em presença, a petição não chegara a ser recusada pela Secretaria, e o Juiz decidiu desde logo pelo desentranhamento, mesmo sem dar ao Requerente a possibilidade de justificar a sua actuação ou de voluntariamente suprir o montante da taxa de justiça que estivesse ainda em débito para completar a taxa de justiça devida. É esse, de resto o regime que, salvo o devido respeito, se nos afigura como resultante da conexão entre o art. 28.º do CCJ com o disposto nos arts. 150.º-A , n.º 2 do CPC , não sendo por isso legítimo avançar para o indeferimento imediato e ordem de desentranhamento do requerimento, como veio a acontecer. O Tribunal da Relação de Coimbra, por Acórdão de 2003.02.11, consultável in www.dgsi.trc.pt, pronunciando-se sobre caso aparentemente semelhante, defendeu, do mesmo modo, que seria inaplicável ao caso o indeferimento liminar da petição.” Assim, entendemos que o agravo deve obter provimento. Deliberação No provimento do agravo, revoga-se o despacho recorrido e ordena-se que, em sua substituição, deva ser proferido outro em que o M.º Juiz ordene a notificação do Embargante Requerente para depositar o complemento indispensável para se completar a taxa de justiça prevista como devida, no prazo de 10 dias, indicando a Secretaria, na notificação, o montante em falta. Sem custas. Porto, 23 de Maio de 2006 Mário de Sousa Cruz Maria Teresa Montenegro V. C. Teixeira Lopes Emídio José da Costa