0020144 - Tribunal da Relação do Porto

I - O prazo de 10 dias para a expropriante depositar na Caixa Geral de Depósitos o valor da indemnização, consubstancia uma obrigação de prazo certo não podendo o mesmo ser prorrogado pelo juiz. II - No caso do juiz deferir o pedido de prorrogação do prazo, sem que tenha ouvido o interessado, deve entender-se que isso se insere no poder que o juiz tem de regular a marcha do processo e que de nada aproveita ao devedor/expropriante em termos substantivos. III - Sendo assim, o devedor/depositante fica obrigado ao pagamento de juros de mora legais desde a data do fim do prazo até à data em que realizou o depósito.

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