O descritor "Prazo certo" classifica 101 acórdãos de 5 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1971 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STJ | 52 | 51.5% |
| TRL | 22 | 21.8% |
| TRP | 20 | 19.8% |
| TRE | 5 | 5.0% |
| TRG | 2 | 2.0% |
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Continuação das decisões classificadas com "Prazo certo", ordenadas por data, a seguir às listadas acima.