0005524 - Tribunal da Relação de Lisboa

Com a publicação da LAS (Lei dos Salários em Atraso, aprovada pela Lei n. 17/86, de 14 de Junho, com as alterações introduzidas pelo DL n. 402/91, de 16 de Outubro), deixou de ser exigível o requisito da culpa, por parte da entidade patronal, bastando a simples cessação de pagamentos, por período superior a 30 dias, para fundamentar o despedimento com justa causa e todas as consequências legais daí decorrentes.