00128077 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Pereira
Processo: 00128077
Acórdão
Descritores: Assistente, Decisão final, Recurso, Legitimidade, Admissibilidade
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Nr Convencional: JTRL00038790
Nr Documento: RL2001121800128077
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/2811a21b284d83ba80256be5004bceb8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:00128077.0D
Sumário
Legitimidade para o recurso está definida no art. 680º do CPC cujo n° 2 dispõe que as pessoas directa e efectivamente prejudicadas pela decisão podem recorrer dela, ainda que não sejam partes na causa ou sejam partes acessórias Isto é, o direito de recurso por banda das partes acessórias restringe-se às decisões que directamente as afectem. O art. 337° do CPC, depois de, no n° 1, estabelecer que os assistentes têm no processo a posição de auxiliares de uma das partes principais, dispõe no n° 2 que a sua actividade está subordinada à da parte principal assistida, não podendo praticar actos que esta tenha perdido o direito de praticar . Destes normativos conclui-se: O assistente não pode recorrer da decisão, na parte em que esta decide o litígio que opõe as partes principais, se a parte por ele assistida não recorrer; Pode recorrer o assistente, independentemente da parte assistida, se tiver sido directa e efectivamente prejudicado pela decisão, mas somente na parte em que esta excede o litígio entre as partes principais (v. g., no caso de condenação do assistente como litigante de má fé).