085594 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Roger Bennett da Cunha Lopes
Processo: 085594
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil por acidente de viação, Prioridade de passagem, Juros, Indemnização ao lesado, Mora, Danos morais, Comissário, Culpa presumida do condutor
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00026933
Nr Documento: SJ199502230855942
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/70486d40e7bb3a4e802568fc003ab9f9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:085594.1F
Sumário
Provando-se que o condutor chamado à autoria conduzia o seu veículo CN no sentido Nascente-Poente e que, antes do cruzamento em que aconteceu o acidente, existia um sinal de aproximação de estrada com prioridade, nestas condições, por força do artigo 8 do Código da Estrada, o condutor do outro veículo que seguia por esta estrada tinha o direito de não modificar a sua velocidade ou direcção, e o primeiro tinha o correspondente dever de abrandar, ou mesmo de parar, por forma a facultar-lhe passagem. A culpa, em concreto, do referido chamado à autoria ilidiu a presunção de culpa, de carácter geral, que impendia sobre o outro condutor como comissário. O momento a partir do qual se devem contar os juros incidentes sobre a parcela da indemnização relativa a danos não patrimoniais encontra-se no momento da constituição em mora pelo responsável por um determinado crédito, a princípio ilíquido. Faz-se corresponder o cair em mora, com o momento da citação, em processo instaurado em juízo, com vista a obter declaração do montante desse crédito. O crédito previsto no artigo 805 n. 3 do Código Civil abrange, no caso de acidente de viação, danos patrimoniais e não patrimoniais.