025237 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Inácio Fernandes
Processo: 025237
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficacia, Abertura de concurso, Chefe de serviços hospitalares, Acto preparatorio, Ilegalidade de interposição do recurso
Recorrente: Faria , Maria e Outros
Recorridos: Secretario Regional Assuntos Sociais da Região Autonoma dos Açores
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Objeto: DESP SECRETARIO REGIONAL DOS ASSUNTOS SOCIAIS DA REGIÃO AUTONOMA DOS AÇORES DE 1987/05/11.
Nr Convencional: JSTA00029904
Nr Documento: SA119870819025237
Data de Entrada: 28/07/1987
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/006a2052d991274d802568fc0037df44CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:025237.63
Sumário
O despacho que deliberou a abertura do concurso de habilitação ao grau de Chefe do Serviço Hospitalar da carreira hospitalar e acto meramente preparatorio, insusceptivel de impugnação contenciosa. Assim não e de decretar a suspensão de eficacia desse acto por se não verificar o requisito exigido na alinea c) do n. 1 do art. 76 da Lei de Processo.