066096 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Quando a questão e de direito e de facto, não estando a materia de facto ainda apurada, mesmo so a que interessa a solução de direito preconizada pelo autor, a instrução do processo deve prosseguir ate julgamento final. II - No direito civil portugues vigente so os direitos reais são susceptiveis de posse. III - O direito ao nome comercial não e uma "coisa susceptivel de posse" pelo que não pode ser adquirido por usucapião.