9240525 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Coutinho de Azevedo
Processo: 9240525
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Subrogação, Enriquecimento sem causa
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00006060
Nr Documento: RP199211199240525
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8016fc065d18b46a8025686b006640beCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9240525.15
Sumário
Ao Estado é negada a possibilidade de se ressarcir do que pagou, a título de vencimentos, a um seu servidor - Agente de Polícia de Segurança Pública -, vítima de um acidente de viação, cuja culpa foi imputada, exclusivamente, ao condutor do veículo. É que, ao efectuar tal pagamento no período de tempo em que o mesmo esteve incapacitado de prestar serviço em consequência do acidente, o Estado estava, fundamentalmente, a pagar uma dívida sua, no cumprimento de obrigação própria, imposta por lei e no seu exclusivo interesse. No caso "sub Judice" não ocorre qualquer enriquecimento indevido no património da ré ao ter o Estado que suportar o dispêndio que efectuou com o pagamento dos referidos vencimentos. A ré não enriqueceu, efectivamente, com tais quantias, pois não chegaram a ingressar no seu património, não podendo, assim, o Estado exigir essas importâncias. Não se pode restituir o que realmente não se recebeu.