086187 - Supremo Tribunal de Justiça

Tendo, a Relação, dos factos provados concluído que a notificação postal foi devidamente feita, com a entrega do aviso, ilação de facto, o Supremo não pode censurar essa conclusão ou ilação, pois o erro na apreciação das provas e na fixação dos factos da acção, está fora da competência do Supremo Tribunal de Justiça.