0041852 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Jose Magalhães
Processo: 0041852
Acórdão
Descritores: Acção de despejo, Resolução do contrato, Abuso de direito, Má fé, Indemnização
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00016712
Nr Documento: RL199102280041852
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/55d328894096e9c48025680300027d92CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0041852.26
Sumário
Para o senhorio poder fazer valer o seu direito de denúncia do arrendado para sua habitação, para além dos requisitos enunerados no art. 1098, n. 1, do CC, tem de demonstrar que necessita da casa para sua habitação. Apesar da questão não ter sido suscitada na primeira instância, a Relação pode e deve conhecer do abuso de direito e da violação do princípio da boa fé, por envolverem uma questão de direito e de interesse e ordem pública, sendo do conhecimento oficioso. A indemnização a que alude o art. 1099, n. 1, do CC, resulta directamente da lei, pelo que os demandantes não têm de ser condenados pelo Juiz a satisfazer o seu pagamento.