9340403 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Abel Saraiva
Processo: 9340403
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho a prazo, Despedimento sem justa causa, Indemnização
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00011403
Nr Documento: RP199309279340403
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6e4f629e120bc03d8025686b00667bdeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9340403.73
Sumário
Um trabalhador contratado a prazo certo que seja despedido ilicitamente antes do termo do contrato tem apenas direito às remunerações devidas até ao termo do prazo (ou do seu prorrogamento) e não a ser reintegrado na empresa e às prestações vencidas até à sentença.