036925 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alcindo Costa
Processo: 036925
Acórdão
Descritores: Recurso jurisdicional, Objecto do recurso jurisdicional
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00044016
Nr Documento: SA119950926036925
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/68a7215693893c69802568fc00394d56CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:036925.F1
Sumário
Os recursos jurisdicionais têm como objecto a sentença ou acórdão recorrido e não o acto contenciosamente impugnado, isto é, hão-de pronunciar-se sobre os erros de julgamento ou as irregularidades de que enfermem essas decisões que conhecendo dos vícios invocados apreciaram o recurso contencioso.