9830838 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Alves Velho
Processo: 9830838
Acórdão
Descritores: Falência, Julgamento, Competência, Juiz singular, Tribunal de círculo
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRP00024617
Nr Documento: RP199811199830838
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c8c2e5399836eb5f8025686b0067209bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9830838.FF
Sumário
I - A competência para proceder ao julgamento de processo especial de falência cabe ao juiz do respectivo tribunal judicial e não ao tribunal de círculo.