96B267 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 96B267
Acórdão
Descritores: Poderes do supremo tribunal de justiça, Matéria de facto, Especificação, Forma de declaração negocial, Falta de forma legal, Escritura pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00031402
Nr Documento: SJ199701300002672
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/135629c3e5c5ecaa802568fc003b5523CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:96B267.CA
Sumário
O facto não contestado, incluído na especificação, que consiste na venda do direito e acção de certa herança constituida, pelo menos em parte, por bens imóveis, se não for provado por escritura pública, pode ser declarado nulo pelo Supremo Tribunal de Justiça por inobservância da forma legal obrigatória.