005570 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires da Cruz
Processo: 005570
Acórdão
Descritores: Especificação, Questionario, Facto determinante, Decisão final
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00025922
Nr Documento: SA119591204005570
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1bdc3b518fc225f0802568fc0037c61dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1959:005570.4D
Sumário
Tanto a especificação como o questionario so deverão compreender, de entre os factos articulados, controvertidos e pertinentes a causa, os que forem indispensaveis para a resolver. Devem ter-se como indispensaveis para a resolução do recurso, para efeito de figurarem na especificação ou no questionario, os factos que possam exercer alguma influencia nessa resolução em face de qualquer das soluções plausiveis que a questão de direito comporte.