005570 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Tanto a especificação como o questionario so deverão compreender, de entre os factos articulados, controvertidos e pertinentes a causa, os que forem indispensaveis para a resolver. II - Devem ter-se como indispensaveis para a resolução do recurso, para efeito de figurarem na especificação ou no questionario, os factos que possam exercer alguma influencia nessa resolução em face de qualquer das soluções plausiveis que a questão de direito comporte.