1203/06.0TBAND.C1 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Francisco Caetano
Processo: 1203/06.0TBAND.C1
Acórdão
Descritores: Prestação de serviços, Revogação, Justa causa
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRC
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/a4e97bcdad116f0880257666004ff1c2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2009:1203.06.0TBAND.C1.CA
Sumário
- É de qualificar como contrato oneroso de prestação de serviços e de interesse contratual comum, aquele que é celebrado entre uma médica dentista e uma Clínica, com vista à prestação de serviços nas instalações desta, de serviços de consultas e tratamentos dentários, utilizando a médica equipamente próprio adrede adquirido em regime de locação financeira e angariando a Clínica os pacientes, recebendo aquela os proventos obtidos por cada consulta ou tratamento, dos quais pagava 20% à Clínica (; - Só podendo tal contrato ser unilateralmente revogado pela Clínica se ocorrer justa causa, esta ocorre se a médica dentista faltar às consultas e não prestar com diligência os seus serviços aos pacientes (art.º 1170.º, ex vi, art.º 1156.º, do CC); – E, sempre que haja justa causa de revogação do contrato, afastada está a obrigação de indemnizar.
Texto
Acordam no Tribunal da Relação de Coimbra Relatório A... , casada, médica dentista, residente na ..., instaurou acção declarativa de condenação, sob a forma de processo ordinário, contra “B..., com sede na ..., pretendendo que a Ré fosse condenada a pagar-lhe a quantia de € 24.976,60, a título de indemnização em consequência de denúncia dolosa do contrato de prestação de serviços, acrescida de juros à taxa legal contados a partir da citação e ainda custas e procuradoria. Para tanto, alegou, em síntese, que foi convidada pela R. para exercer a sua profissão de médica dentista, nas condições que indicou, a A. aceitou e adquiriu o respectivo equipamento, em locação financeira, prestou serviços nas instalações da Ré desde 24.9.04 até Março de 2005, pagando a esta 20% do valor das consultas efectuadas, mas, a partir dessa data, a Ré começou a boicotar a clientela da A., não lhe marcando consultas. Entretanto, a 4.4.05, recebeu uma carta, datada de 31.3, em que era intimada a desmontar o seu equipamento médico até ao dia 8.4.05, afirmando a cessação imediata do acordo de colaboração. Em suma, a Ré violou o contrato de prestação de serviços que tinha celebrado com a A. e que levara esta a adquirir todo o equipamento para o consultório. A Ré contestou, sustentando, em suma, não ter violado qualquer acordo contratual com a A., razão pela qual nada lhe deve, nem terá que ressarci-la de quaisquer danos ou prejuízos que, a terem existido, só se deverão à conduta deontologicamente reprovável da A.. Em reconvenção, a Ré/Reconvinte pediu que a autora fosse condenada: - A reconhecer que prestou serviços deficientes aos doentes, no período compreendido entre Setembro de 2004 e Abril de 2005; - A reconhecer que houve constantes reclamações dos doentes por serviços deficientemente prestados, que causou um mau nome à B... ora reconvinte, o que se repercutiu em todas as especialidades, que as situações criadas pela A. provocaram uma considerável perda e diminuição de doentes, o que levou à sua ruptura financeira; - A reconhecer que a sua conduta causou à reconvinte um prejuízo (quebra de rendimentos) estimado em € 23.000,00; 6)- A pagar à reconvinte a quantia de 400,00 € pela correcção, por outra médica, dos serviços prestados; - A pagar à Reconvinte a quantia de 1.600,00 € pela ocupação do espaço com o equipamento; - A pagar à Reconvinte a quantia de 5.251,64 € de prestações relacionadas com a aquisição de equipamento; - A pagar à Reconvinte a quantia de 2.200,00 € de mensalidades de empréstimo, o que tudo perfaz a quantia de € 32.451,64. A Autora/Reconvinda respondeu ao pedido reconvencional, clamando pela improcedência da reconvenção e renovou o pedido formulado na petição inicial. No despacho saneador afirmou-se a validade e regularidade da instância e procedeu-se à selecção da matéria de facto relevante, que não sofreu reclamação. Finda a audiência de discussão e julgamento foi lida a decisão sobre a matéria de facto provada e não provada, que igualmente não sofreu reclamação. Proferida sentença, vieram a acção e a reconvenção a ser, ambas, julgadas improcedentes e a Ré e a A. reconvinda a ser absolvidas dos respectivos pedidos. Inconformada com o decidido, recorreu de apelação a A., em cujas alegações formulou as seguintes e relevantes conclusões: – Houve incorrecta apreciação da matéria de facto, pois a prova testemunhal produzida impunha que as respostas aos pontos 12.º, 27.º, 30.º, 32.º, 33.º, 35.º, 36.º, 37.º e 38.º da base instrutória fosse diversa das respostas dadas pelo Ex.mo Juiz a quo; – Reportando-se aos pontos 31.º, 36.º, 37.º e 38.º a matéria de âmbito médico dentário, somente um médico dentista poderia aferir se um trabalho dentário executado pela A. fora ou não adequadamente realizado; – O Ex.mo Juiz não analisou criticamente as provas, nem especificou os fundamentos decisivos para a sua convicção, pelo que violou o n.º 2 do art.º 653.º do CPC; – Os fundamentos que o Ex.mo Juiz invocou para a improcedência da acção são os mesmos não-fundamentos que utiliza para a improcedência da reconvenção, assim violando o disposto na alín. c) do n.º 1 do art.º 668.º do CPC, o que é causa de nulidade da sentença; – Na sentença não se pronunciou nem apreciou alguns dos factos assentes e factos provados, imprescindíveis para a boa decisão da causa, pelo que violou a alín. d) do n.º 1 do art.º 668.º do CPC, o que igualmente importa nulidade de sentença; O Ex.mo Juiz não justificou a decisão em face do direito substantivo aplicável, violando, assim, a alín. b) do n.º 1 do art.º 668.º do CPC, o que importa também nulidade de sentença; – A A. fez um investimento avultado, a quatro anos, por via de um contrato estabelecido entre ela e a Ré, e esta, ao denunciar o contrato seis meses após o seu início, sem motivo que o justificasse, praticou um acto ilícito, pelo qual é responsável, devendo consequentemente indemnizar a A. pelos danos que lhe causou, nos termos do art.º 998.º do CC. A Ré não recorreu quanto à reconvenção e não apresentou resposta às alegações da A. Colhidos os vistos, cumpre decidir, sendo questões a apreciar, pela ordem trazida pela recorrente: – Impugnação da matéria de facto quanto às respostas dadas aos quesitos (termo que mantemos, por mais sugestivo) 12.º, 27.º, 30.º a 33.º e 35.º a 38.º; – Violação do n.º 2 do art.º 653.º do CPC (diploma a que nos reportaremos sempre que outro se não indique) por falta de análise crítica das provas e de especificação dos funadamentos que foram decisivos para a convicção; –Nulidade da sentença por oposição entre os fundamentos e a decisão (alín. c) do n.º 1 do art.º 668.º), uma vez que os fundamentos utilizados para a improcedência da acção foram os mesmos que os contra-usados para a improcedência da reconvenção; – Nulidade da sentença por omissão de pronúncia (alín. d) do n.º 1 do art.º 668.º) por falta de consideração de factos provados; – Nulidade da sentença por falta de motivação de direito (alín. b) do n.º 1 do art.º 668.º); - Inexistência de motivo para que a Ré denunciasse o contrato e consequente indemnização pelos danos causados. Fundamentação De facto Vejamos, então, se os quesitos ou concretos pontos de facto apontados foram ou não incorrectamente julgados. Antes, porém, porque prévia, vejamos a questão suscitada da violação do n.º 2 do art.º 653.º. a) – Falta de fundamentação e análise crítica das provas: - Dispõe o n.º 2 do cit. artigo 653.º que a decisão da matéria de facto declarará quais os factos provados e não provados, especificando os fundamentos que foram decisivos para a convicção. Antes de mais, à deficiência apontada não corresponde nenhuma sanção, mormente a nulidade da sentença ou anulação do julgamento (cujos pedidos, aliás, a recorrente também não formula) facultando a lei ao interessado que requeira a fundamentação conveniente a efectuar pela 1.ª instância (n.º 5 do art.º 712.º). Mas, apreciando a incorrecção arguida e não sendo embora modelar a decisão de facto, nesse aspecto, ainda assim o tribunal a quo, quanto às respostas positivas e parcialmenbte positivas elencou, ainda que mais ou menos em bloco (sempre a evitar), os meios de prova e quanto às testemunhas, a par da indicação da razão de ciência, sintetizou o sentido dos respectivos depoimentos e, quanto às respostas negativas, fundamentou a convicção na falta de prova testemunhal ou documental concludente, mormente por falta de conhecimento pessoal e directo. Trata-se de fundamentação em que, no conjunto da prova, é possível antever o processo lógico que conduziu à convicção do julgador e, não devesse ter sido tão minguada, ainda assim, é satisfatória face ao que exige aquele n.º 2 do art.º 653.º. Improcede, assim, a conclusão. b) – Quanto às arguidas nulidades da sentença das alín.s b), c) e d) do n.º 1 do art.º 668.º 1. Quanto à da alín. b), ou seja, à falta de especificação dos fundamentos de direito, de acordo com a jurisprudência há muito assente, a falta de motivação só é motivo de nulidade quando é total ou absoluta e não apenas deficiente ou insuficiente. E, embora também aqui e salvo o devido respeito, a sentença não seja doutrinalmente conseguida em toda a sua plenitude, desde logo porque, começando por definir legalmente o contrato de prestação de serviços (em que assenta a causa de pedir), concluiu que nenhum serviço, afinal, a A. prestava à ré, mas sem se reportar a qualquer figura contratual nominada ou inominada, concluiu que a actuação da A. justificou “a decisão da Ré de terminar a cedência das instalações” e que “o final da relação entre a A. e a Ré deve ser imputada àquela”. Quer dizer, considerou que houve justa causa para a revogação unilateral de um contrato, que será de prestação de serviços de uma actividade liberal, mas não se vinculou expressamente à figura. Não é, portanto, absoluta a falta de fundamentação jurídica, pelo que improcede a conclusão recursiva. 2. Quanto ao vício da alín. c), ou seja, oposição entre os fundamentos e a decisão, a questão está deslocada quando reportada aos fundamentos da acção e cujo contrário alegadamente fundamentou a improcedência da reconvenção. Seria matéria que só a Ré reconvinte tinha interesse em arguir e não o fez, deixando transitar em julgado a decisão. Os fundamentos da decisão da acção propriamente dita reportam-se ao modo defeituoso como a A. cumpriu a sua prestação, a conferir justa causa à Ré para revogar a relação contratual e a decisão, lógica, foi a absolvição da Ré do pagamento de qualquer indemnização por danos, por não devida. Não há relativamente à A. nenhuma oposição, improcedendo, também, a conclusão de recurso. 3. Quanto à alín. d), ou seja, omissão de pronúncia, o objecto da nulidade são questões, não argumentos ou falta de atendimento a factos provados (a relevar tão somente em sede de fundamentação) e o tribunal, embora não a contento da A. e, melhor ou pior, conheceu das questões que lhe haviam sido colocadas. Falece também razão à A. neste particular. c) – Quanto às respostas aos quesitos 12.º e 27.º, 30.º a 33.º e 35.º a 38.º, vejamos: - Quanto ao 12.º perguntava-se se “a Ré dizia à clientela da A. que não tinha dentista” e respondeu-se não provado, pretendendo a recorrente, agora, uma resposta positiva estribada nos depoimentos das testemunhas C... , D... e E... . Afigura-se-nos não ser de alterar a resposta. Ouvidos os depoimentos, a testemunha E..., enteada da A., de nada soube. Limitou-se a referir ter-se falado em família que a B... dizia já não ter dentista. A testemunha D..., marido da A. e que depos na 1.ª pessoa do plural, o seu interesse na causa é igual ao da A., o que, obviamente afecta a sua credibilidade. Para além disso pouco adiantou. Limitou-se a referir que, tendo encontrado determinada pessoa (que seria mãe de uma empregada da B...), esta lhe perguntou porque é que a A. tinha ido embora da B..., quando ainda aí prestava serviço... É certo que a testemunha C... provocou um telefonema para a Ré a tentar marcar, simuladamente, uma consulta para a A., de lá lhe respondendo que a A. já aí não estava, mas que iria haver outra dentista, que deixasse o seu contacto. Referiu que tal aconteceu em Março de 2005. Ora, não admira, ou pode não admirar. Em Março de 2005 já as relações entre a gerente da Ré e a A. estavam tensas e foi, aliás, em finais desse mês que cessaram. Bem poderia a resposta ser a relatada, mas tal não vai ao encontro do sentido do quesito. Indefere-se, pois, a alteração proposta. - Quanto ao quesito 27.º perguntava-se: “A Dr.ª F...referida em N) prestou serviços de recuperação dos erros cometidos pela A. atendendo de novo, gratuitamente, todos os pacientes daquela?” Respondeu-se: “Provado apenas que a Dr.ª F...referida em N), de nome F... , prestou serviços de recuperação de trabalhos efectuados pela A., atendendo, assim, de novo, gratuitamente, alguns pacientes daquela”. Pretende a recorrente se lhe responda não provado, a partir do depoimento da própria Dr.ª F.... Assim não será. A testemunha foi depondo, por videoconferência, relatando ter efectuado tratamentos gratuitos a doentes da A., recordando-se de uma extracção dentária que ela, A., não conseguira efectuar, uma restauração e outros tratamentos, não se lembrando em que número, o que não é de estranhar a quem, como disse, trabalha no Hospital e em três clínicas. À pergunta da Ilustre Mandatária da A. sobre se seriam erros da Dr.ª A.... (A.), ou se eram aquela coisas que frequentemente acontecem ...como cair a massa, um penso ou descolar qualquer coisa, respondeu prontamente que “não é frequente, quando é frequente é um erro, cair massa são erros” e, após nova insistência se eram erros disse, então, “olhe, não sei dizer...” Em suma, não há razão para a alteração da resposta. Ficou foi por fazer uma pergunta: porque é que que a Dr.ª F...atendeu gratuitamente os pacientes da Dr.ª A...? A resposta estava, contudo, implícita. Quanto ao quesito 30.º: “No desenvolvimento das suas actividades profissionais a A. marcava consultas e não aparecia?” Resposta: “Provado apenas que, no desenvolvimento das suas actividades profissionais, a A. chegou a marcar consultas e não compareceu às mesmas, avisando telefonicamente que não poderia comparecer”. Pretende a recorrente se lhe responda que “no desenvolvimento das suas actividades profissionais e num espaço de 5 ou 6 meses aconteceu por 2 ou 3 vezes que a A. quando a B... abria às 14 horas avisava telefonicamente que não poderia comparecer, solicitando que marcassem a consulta para outro dia”. A resposta dada respeita o depoimento da testemunha G... , secretária da B... e obviamente que aquele lapso de tempo está implícito porque foi o tempo em que a A. prestou serviços na Ré, embora o número de faltas não esteja quesitado, nem em rigor a testemunha o concretizou. Falou em 2, 3, 4... Sustenta a recorrente que as mesmas serão anódinas, na medida em que a A. poderia ter tido razão para elas, fosse por doença, avaria no carro ou morte de familiar. É verdade. Não é isso, contudo, o que aqui está em causa. O que se pretende é retratar as razões que terão constituído “justa causa” para a revogação unilateral do contrato de prestação de serviços (é disso que se trata) por parte da Ré e o descontentamento e inconvenientes para os doentes que acorriam, em vão, às consultas não dependiam da justificação ou falta dela. Há que manter a resposta. Quanto ao quesito 31.º: “A paciente H... foi atendida pela A., depois de uma primeira consulta em 14.2.05, em 17.2.04 para corrigir o trabalho que estava mal executado?” Resposta: - “Provado apenas que a paciente H... foi atendida pela A. depois de uma primeira consulta para corrigir o trabalho dentário que não fora adequadamente realizado”. A recorrente insurge-se contra a resposta (não aventando alternativa) que teve por base o depoimento da própria paciente, na medida em que só um médico dentista a poderia ter dado. Assim não é. Poucos segredos já há em qualquer arte e a matéria, se bem se vir, não supõe necessariamente conhecimentos científicos especiais nem de qualquer forma é ininteligível para a testemunha, a depor na 1.ª pessoa, com contacto directo e cujo relato não deixa dúvidas que foi à dentista A. por duas vezes e não uma, como sustenta a recorrente a partir de um registo rudimentar (doc. n.º 5 junto com a p. i. – fls. 30 e ss) e, por isso, sem credibilidade e que resolveu o seu problema indo a outro dentista e, daí, o juízo apreciativo. - Quanto ao quesito 32.º: “À revelia do acordado com a Ré de que os serviços mal efectuados seriam tratados gratuitamente, a A. pediu à paciente o pagamento da consulta, que lhe foi negado?” Resposta: “Provado”. Pretende-se uma resposta de não provado. Aqui tem parcialmente razão a recorrente. Ao quesito apenas depos a testemunha H...e não lhe foi perguntado, sequer, nem o saberia, do prévio acordo da A. com a R. quanto à gratuitidade dos serviços mal efectuados. Impõe-se, pois, não dar a 1.ª parte do quesito como não provada, ficando “provado apenas que a A. pediu à paciente o pagamento da 2.ª consulta, que lhe foi negado”. - Ao 33.º: “Perante a situação a A. disse, elevando a voz: “na minha cadeira ninguém se senta de borla” e “eu gasto copos, água, guardanapos, etc”: Resposta: “Provado apenas que perante a situação, a A. disse que tinha que pagar, pois que quem se sentava na sua cadeira tinha de pagar”. Sustenta a recorrente que a resposta está prejudicada pela resposta de não provado a dar ao anterior. Assim não deve ser. A resposta ao quesito é a expressão ainda do depoimento da testemunha H...e cuja isenção não foi tocada. - Quanto ao quesito 35.º: “Essa situação causou mal estar e perturbou as relações entre a A. e a Ré?” Resposta: “Provado apenas que essa situação causou mal estar na clientela”. Sustenta a recorrente que a resposta deve ser não provado e tem razão. Relacionado com o quesito 34.º (retirado do art.º 78.º da reconvenção), que foi dado como não provado, reportando-se à situação do pagamento da consulta antes da entrada para o gabinete, também a resposta teria de ser negativa. - Quanto ao quesito 36.º: “A Dr.ª F... reclamou porque fez um implante de 3 dentes e depois destes terem caído a A. aconselhou a paciente a procurá-los nas fezes?” Resposta: “Provado apenas que a Arq. I... reclamou porque fez um implante de 3 dentes e depois destes terem caído a A. aconselhou tal paciente a procurá-los nas fezes”. Interroga-se a recorrente da expressão “apenas”, uma vez que a resposta foi decalcada do quesito. Embora se tivesse substituído a expressão “Dr.ª” por “Arq.” só por lapso se compreende o uso do advérbio “apenas”, o que, de resto, é irrelevante. A testemunha em causa – e não sendo caso de prova pericial, de médico dentista - explicou que os implantes (“parafusos”) já os tinha de alguns anos e só foi à A. colocar os dentes (coroas). Assim e embora sem grande relevância, clarificando, a resposta será esta: “Provado que a Arq. I... fez o acabamento na A. de 3 implantes com a colocação dos dentes e depois de estes terem caído a A. aconselhou tal paciente a procurá-los nas fezes”. - Quesito 37.º: “O Sr. J..reclamou porque pagou cerca de € 7.000,00 pelo implante de 4 dentes e todos caíram?” Resposta: “Provado apenas que o Sr. J... reclamou porque pagou cerca de € 3.000,00 pelo implante de 4 dentes e todos caíram”. Porque ao quesito foram ouvidas as testemunhas L... e o próprio J.. e cujos depoimentos não coincidem quanto às datas, conclui a recorrente que não é de fazer fé em nenhuma delas. Ora, o facto relevante, aqui em causa, é que os dentes caíram, e não propriamente as datas, que não são, de resto, perguntadas e que, reportadas, aliás, a uma viagem aos EUA do paciente, bem pode ter acontecido que tivesse efectuado mais que uma...ninguém lhe perguntou. Isso mesmo, aliás, expressou a Ilustre Mandatária da recorrente. É de manter a resposta. Finalmente quanto ao quesito 38.º: “A Dr.ª M... , a Eng.ª N... e a Dr.ª O... também reclamaram?” Resposta: “Provado apenas que a Dr.ª M.. e a Eng.ª N..também reclamaram”. Sustenta a recorrente que deve dar-se-lhe uma resposta negativa, até porque só as próprias testemunhas foram inquiridas a tal matéria. Não pode ser. Que fossem as únicas a depor, irreleva. Importante foi a sua credibilidade (não abalada) e o depoimento directo que prestaram. Claro que a reclamação foi da incorrecção do serviço prestado. A testemunha M...e, desde logo, no seu depoimento gravado, refere que pagou 2 vezes pelo tratamento de um dente e teve que ir a outro dentista, a Águeda. A testemunha N..reclamou as anestesias que levou para desvitalizar um dente e as façanhas por que passou esse episódio, tendo vindo a extracção do dente a ser efectuada pela Dr.ª F..., nos tais serviços que gratuitamente (para os pacientes) prestou, na sequência da saída da A. da B.... Mantém-se a resposta. Face a todo o exposto e na sequência de pontuais correcções na matéria de facto, são factos provados os seguintes: 1 - A..., aqui Autora, é natural do Brasil, país onde se licenciou em Medicina Dentária; 2 - A Autora é portadora da cédula profissional da Ordem dos Médicos Dentistas de Portugal com o nº 3629, para a obtenção da qual prestou provas de equivalência neste país; 3 - A “ B..., aqui Ré, através da sua sócia gerente, P... , contactou a Autora; 4 - Por escrito datado de 15 de Setembro de 2004, P.. e R... , sócios-gerentes da Ré, declararam que: a direcção da Ré, cedeu, a título gratuito, uma sala das suas instalações, para o exercício de Medicina Dentária, à Autora; todo o equipamento médico-dentário, seria pertença da Autora, ficando a guarda do mesmo entregue à Ré; a responsabilidade de adquirir e manter esse equipamento cabia à Autora; a Autora comprometia-se a pagar à Ré 20% do valor das consultas efectuadas; 5 - Estes 20% eram a compensação pelos gastos em secretariado e utilização das instalações; 6 - A Ré oferecia, a quem se tornasse seu associado, mediante o pagamento de uma inscrição e de uma mensalidade, um ‘check up’ gratuito por ano e descontos de 20% em todas as consultas das várias especialidades; 7 - A Autora adquiriu o equipamento médico por contrato de locação financeira, com o Banco Q... e o vendedor do equipamento foi o seu marido, S..., sendo que o local de utilização seriam as instalações da locatária; 8 - A Autora concordou em acordar com a Ré depois de esta a ter posto ao corrente do aludido no antecedente ponto n.º 6, tendo-lhe afirmado uma boa carteira de clientes e serviço estável; 9 - A Ré sabia que, por isso, a Autora outorgou contrato de locação financeira referente a equipamento para montar o consultório da sua especialidade nas instalações da Ré; 10 - O escrito referido no antecedente ponto n.º 4 foi elaborado também para instruir o contrato de locação finaceira; 11 - Esse contrato foi firmado pelo valor global de € 20.821,99 acrescido de IVA; 12 - O prazo de locação convencionado foi de 48 meses; 13 - A Autora tinha a pagar as despesas de preparação e gestão do “dossier”, no valor de 125,00 euros; 14 - A renda mensal acordada foi no valor de € 352,97, acrescido de IVA; 15 - As partes estipularam que a última renda se vencia em 7.10.08; 16 - Por escrito datado de 17.3.05 foi comunicada à Ré a aprovação do leasing nº 921059507 para compra de JS, destartarizador, matrícula (equipamento dentário) pela Ré, e enviado o contrato de leasing, livrança e instrução permanente de transferência; 17 - As prestações em dívida no contrato de locação financeira são de € 22.456,07; 18 - O prémio de seguro, pelo prazo do contrato de locação, ascende a € 794,28; 19 - Pelo transporte e montagem do equipamento dentário nas instalações da Ré, a Autora pagou montante não apurado; 20 - Em finais de Setembro de 2004 a Ré iniciou a sua actividade com a especialidade de Medicina Dentária, com a Autora, a de clínica Geral com o Dr. R.. e a de Oftalmologia com uma outra médica; 21 - Além dessas especialidades a Ré iniciou actividades de outras especialidades; 22 - A Autora tinha dias determinados para ir ao consultório, normalmente duas tardes por semana; 23 - A Autora ia semanalmente ao consultório que montou nas instalações da Ré e as consultas eram marcadas por uma funcionária desta, à data de nome L..; 24 - No desenvolvimento das suas actividades profissionais a Autora chegou a marcar consultas e não comparecer às mesmas, avisando telefonicamente que não poderia comparecer; 25 - A paciente H... foi atendida pela Autora, depois de uma primeira consulta, para corrigir o trabalho dentário que não fora adequadamente realizado; 26 – A A. pediu à paciente o pagamento da 2.ª consulta, que lhe foi negado; 27 - Perante a situação, a Autora disse que tinha de pagar, pois que quem se sentava na cadeira tinha de pagar; 28 - A arquitecta I....reclamou porque fez o acabamento na A. de 3 implantes com a colocação dos dentes e, depois de estes terem caído, a A. aconselhou tal paciente a procurá-los nas fezes; 29 - O Sr. J.. reclamou porque pagou cerca de € 3.000,00 pelo implante de quatro dentes e todos caíram; 30 - A Drª M.. e a Engª N..também reclamaram; 31 - Tal facto veio a traduzir-se em perda de pacientes na especialidade da Autora; 32 - Em virtude do descrito nos antecedentes n.ºs 27 a 32 houve uma quebra de rendimento da Ré; 33 - Os pacientes da Autor nunca participaram dela à Ordem dos Dentistas; 34 - Por carta datada de 31.3.05 assinada pela sócia gerente P.. e pelo sócio gerente R.., recebida pela Autora a 4.4.05, dizendo ser do seu interesse cessar de imediato o acordo de colaboração com a Autora, solicitaram-lhe que procedesse à desmontagem e levantamento do equipamento que tinha instalado na Ré, até ao dia 8.4.05, sob pena de o desmontarem e armazenarem eles mesmos; 35 - Nesse mesmo dia a Autora escreveu-lhes uma carta na qual, além de se insurgir contra as atitudes da Ré e referir as suas razões, proibia expressamente que procedessem à remoção do equipamento por, nas condições gerais do contrato de locação financeira, no seu artº 5º, nº 3, a) estar vedado à locatária, isto é, à Autora, “deslocar o bem sem o consentimento prévio e escrito do locador”, 36 - A Ré colocou o equipamento dentário da Autora noutro local, dentro do seu estabelecimento; 37 - Esse local era uma das casas de banho da Ré; 38 - Por escrito de 7.5.05 a sócia gerente da Ré, P.., declarou que, naquele dia, a Autora, o marido e 2 técnicos procederam ao levantamento do seu equipamento dentário e outros pertences, que se encontravam em perfeitas condições: manga, compressor, equipamento de raio X, reveladora, seladora, aparelhagem de som, cadeira, balde de lixo, espelho, livros de recibos, mapa de consultas, recibos de Janeiro, Fevereiro e Março. 39 - Tal escrito foi assinado pela sócia gerente da Ré, pela Autora, por duas testemunhas: N e T... , e por U...; 40 - Na sequência do levantamento a Autora pagou aos técnicos pela respectiva remoção montante não apurado; 41 - A Autora auferiu, nos cinco meses em que trabalhou no consultório da Ré, depois de descontada a percentagem de 20% que cabia à Ré, um valor que se cifrou em média em montante não inferior a € 1.000,00; 42 - A Autora nunca prestou qualquer serviço remunerado à Ré; 43 - A Autora pediu à sócia gerente da Ré P... as fichas dos pacientes que consigo andavam em tratamento, fichas essas que constavam do “dossier” de cada paciente existente na clínica da Ré e por esta organizado e guardado; 44 - A sócia gerente da Ré recusou entregar à Autora tais fichas dos pacientes, por considerar que as mesmas pertenciam à Ré e não à Autora; 45 - A Ré nunca teve intenções de acabar com a especialidade de Dentista; 46 - Após a saída da Autora, as consultas de estomatologia passaram a ser efectuadas pela Drª F...; 47 - A Drª F..., de seu nome completo, F..., prestou serviços de recuperação de trabalhos efectuados pela Autora, atendendo, assim, de novo, gratuitamente, alguns pacientes daquela; 48 - Na sequência do ocorrido com a Autora, a Ré adquiriu um equipamento dentário em “leasing”, pelo qual paga uma renda mensal de € 248,26; 49 - A Ré contraiu um empréstimo de € 25.000,00, com início em 4.4.06; 50 - Por esse empréstimo a Ré paga € 370,00 mensais; 51 - Entre Maio de 2005 e Setembro de 2006 a Ré amortizou € 5.251,64 do contrato de locação financeira; 52 - Entre 4.4.06 e Setembro de 2006, a Ré pagou € 2.200,00 do empréstimo; 53- Dependendo do que for contratado, podem ser os especialistas a equipar os seus gabinetes com o material de que necessitem para o desempenho da sua actividade profissional; 54 - A Autora procurou rentabilizar o equipamento dentário numa clínica em Coimbra, da qual saiu por falta de rendimento em consequência da diminuição de clientela; 55 - A Autora exerceu a actividade profissional na “Clínica V...”, em Coimbra, e decorrido algum tempo teve quebra de clientes, pois a clientela não se sentia à vontade para voltar a uma segunda consulta com a Autora, sendo que o Dr. X.... lhe guardou o equipamento dentário numa garagem; 56 - Como a situação (da “Clínica V..”) não lhe dava qualquer rendimento, a Autora pôs termo à mesma; 57 - A pedido da Autora o equipamento foi retirado do consultório da “Clínica V..”, estando armazenado nas instalações desta; 2.2. De direito Como é sabido, são as conclusões que delimitam o objecto do recurso, não sendo de atender a quaisquer questões aí não suscitadas, salvo se forem de conhecimento oficioso. Falta conhecer, somente, da questão enunciada na alín. f) da parte final do relatório, ou seja, do incumprimento contratual e obrigação de indemnizar. Importa, assim e antes de mais, recortar o tipo de contrato em causa. E a factualidade para tanto disponível é, em resumo, esta: - A A., médica dentista, acordou com a Ré Clínica, na prestação autónoma de serviços de dentista, duas vezes por semana, a pacientes angariados por esta, nas suas instalações, utilizando a médica os seus instrumentos de trabalho próprios, que adquiriu, aliás, para o efeito, em regime de locação financeira, recebendo em troca os proventos obtidos das consultas e tratamentos, à excepção de 20% que revertiam para a Clínica. Que contrato é este? De trabalho não é, que lhe falta a subordinação jurídica (art.º 10.º do Cód. Trabalho) e de locação, na modalidade de arrendamento para fim não habitacional, também não, na medida em que não era o gozo temporário do imóvel, ou parte dele, o determinante para a A. (art.º 1022.º do CC), antes este, inserido numa estrutura organizacional, era apenas condição para os serviços a prestar. Com efeito, a A. exerceu a sua profissão liberal de médica dentista, com uso de instrumentos de trabalho próprios, no âmbito de uma organização, recebendo da Clínica os doentes e os proventos de que entregava uma percentagem (20%) à R. e a quem o bom ou mau desempenho não era irrelevante, destinada, que estava, ao lucro. Obviamente que com cada doente a A. manteve uma relação contratual de prestação de serviços, mas previamente fê-lo com a Clínica, que lhe angariava a clientela. Saída a dentista da Clínica, aí continuaram a ir os doentes! É esta a normalidade das coisas e, daí, a presunção (natural-judicial) de que os negócios que tenham por objecto actividades próprias de profissões liberais devem presumir-se contratos de prestação de serviços. O contrato é definido pelo art.º 1154.º do CC como “aquele em que uma das partes se obriga a proporcionar à outra certo resultado do seu trabalho intelectual ou manual, com ou sem retribuição”. Trata-se de um contrato oneroso, na medida em que a Clínica Ré beneficiava dos resultados da actividade da A., como esta dos serviços e clientela daquela. De acordo com o disposto nos art.ºs 1155.º e 1156.º do CC são aplicáveis a esse tipo contratual as regras do mandato, cujo art.º 1170.º do CC dispõe, no seu n.º 1, que o contrato é em princípio livremente revogável e o n.º 2 que, “se, porém, o mandato tiver sido conferido também no interesse do mandatário ou de terceiro, não pode ser revogado pelo mandante sem acordo do interessado, salvo ocorrendo justa causa”. A este propósito afigura-se-nos que existiu interesse contratual comum dos contraentes, desde logo face ao investimento feito pela A. na aquisição do equipamento do consultório, só amortizável a prazo, ou seja, tinha um interesse económico relevante que se não coadunava com a simples e livre revogação do contrato. Daí que a destruição do vínculo contratual não pudesse prescindir de uma “justa causa”. A lei civil não define o conteúdo de tal conceito. Fá-lo a lei laboral a propósito da cessação do contrato de trabalho por iniciativa do empregador e também o art.º 257.º do Cód. Sociedades Comerciais. A doutrina e a jurisprudência têm definido o conceito de “justa causa” colocando o assento tónico quer na relação de confiança que deve existir na vigência do contrato, quer nos elementos objectivos, isto é, na concretização do resultado visado pelo contrato. Será justa causa, escrevem P. Lima e A. Varela, transcrevendo Baptista Machado, “qualquer circunstância, facto ou situação em face da qual e segundo a boa fé não seja exigível a uma das partes a continuação da relação contratual, todo o facto capaz de fazer perigar o fim do contrato ou de dificultar a obtenção desse fim...” Dito de outro modo, justa causa será todo o facto que pela sua relevância e consequências torne inexigível a um dos contraentes a manutenção da relação contratual. E será que a factualidade provada pôs em crise a continuação dessa relação? Ou seja, as faltas ocorridas (ainda que susceptíveis de justificação no âmbito do princípio da confiança, colaboração e cooperação suposta no contrato), as deficiências ao nível da sua prestação (seja quanto aos pacientes H...., I..., J.., M.. e N) e a necessidade de correcção de tratamentos, para tanto pagando a médica estomatologista que gratuitamente os prestou em relação a alguns pacientes, constituem justa causa para a cessação (revogação) do contrato? - A resposta não pode deixar de ser afirmativa. Os interesses em causa, relacionados com a saúde, são demasiado importantes para tergiversar e qualquer prestação menos conseguida é susceptível de afectar negativamente os demais serviços prestados na Clínica Ré. Conclui-se, assim, que a Ré revogou com justa causa o contrato de prestação de serviços que a ligava à A. recorrente. Não merece, pois, censura a sentença recorrida quando referiu que “a actuação da A. justifica a decisão da Ré de terminar a cedência das instalações” e que “o final da relação entre a A. e a Ré deve ser imputada àquela”. E, assim sendo, fica sem qualquer suporte legal o pedido de indemnização formulado pela recorrente. Resumindo e concluindo: - É de qualificar como contrato oneroso de prestação de serviços e de interesse contratual comum, aquele que é celebrado entre uma médica dentista e uma Clínica, com vista à prestação de serviços nas instalações desta, de serviços de consultas e tratamentos dentários, utilizando a médica equipamente próprio adrede adquirido em regime de locação financeira e angariando a Clínica os pacientes, recebendo aquela os proventos obtidos por cada consulta ou tratamento, dos quais pagava 20% à Clínica (art.º 1154.º do CC); - Só podendo tal contrato ser unilateralmente revogado pela Clínica se ocorrer justa causa, esta ocorre se a médica dentista faltar às consultas e não prestar com diligência os seus serviços aos pacientes (art.º 1170.º, ex vi, art.º 1156.º, do CC); – E, sempre que haja justa causa de revogação do contrato, afastada está a obrigação de indemnizar. Decisão Face a todo o exposto, acordam em julgar improcedente a apelação e em confirmar a sentença recorrida. Custas pela apelante. [1] Ac. RC de 11.1.05, Proc. 1862/04/ITIJ e RL de 24.1.07, Proc. 9387/2006-4/ITIJ. [2] Acs. STJ de 19.9.06, Proc. 062230 e 14.11.06, Proc. 061986, ambos no ITIJ. [3] Ac. RC de 12.5.94, BMJ, 437.º-595 Ac. STJ de 18.1.06, AD, 534.º, 1083 Ac. STJ de 17.1.02, JSTJ00042388/ITIJ. [4] Em cujo art.º 396.º do Cód. Trabalho dispõe que justa causa de despedimento é todo “o comportamento culposo do trabalhador que pela sua gravidade e consequências torne imediata e praticamente impossível a subsistência da relação de trabalho”, entre o que aponta o desinteresse repetido do dador de trabalho pelo cumprimento, com a diligência devida, das obrigações inerentes ao exercício de funções – alín. d) do n.º 3. [5] Que indica como justa causa para a destituição de gerente “designadamente a violação grave dos deveres de gerente e a sua incapacidade para o exercício normal das respectivas funções”. [6] Ac. STJ de 18.6.96, CJ/STJ, IV, Tomo, II, pág. 151. [7] “Código Civil, Anot.”, 4.ª ed., II, pág. 810. [8] A igual resultado se chegaria se houvesse que reportar a revogação unilateral do contrato ao n.º 1 do art.º 1170.º do CC e cuja obrigação de indemnizar, face à “justa causa”, sempre estaria arredada, na medida em que “seria, de facto, intolerável que o contraente provocasse pela sua conduta a revogação e ainda por cima obtivesse a indemnização pelo prejuízo que alegue ter sofrido” – P. Lima e A. Varela, ob. cit. pág. 814.