9620649 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lemos Jorge
Processo: 9620649
Acórdão
Descritores: Seguro, Sub-rogação, Indemnização ao lesado, Prescrição, Prazo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00018850
Nr Documento: RP199706129620649
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7c5003e85970d7e08025686b0066f999CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9620649.7E
Sumário
I - Tendo a seguradora pago ao seu segurado, por virtude dos riscos assumidos no contrato de seguro, a importância da reparação dos danos causados no veículo daquele, o direito da seguradora contra o responsável por esses danos está sujeito ao prazo de prescrição do sub-rogante, diferentemente do que sucede com o direito de regresso, que surge « ex novo : na titularidade do terceiro que pagou. Assim, porque a seguradora propôs a acção contra o responsável decorridos mais de três anos sobre a data do acidente e da verificação dos danos no veículo seguro, prescreveu o seu direito.