Quem foi o relator do acórdão 1127/12.1BESNT?

O relator foi Frederico de Frias Macedo Branco, no Tribunal Central Administrativo Sul.

Quando foi proferido o acórdão 1127/12.1BESNT?

O acórdão foi proferido em 17 de março de 2022.

1127/12.1BESNT

Sumário

I – Se é certo que já na vigência do DL n.º 248/85, de 15/7, o lugar de chefe de secção não integrava nenhuma das carreiras pluricategoriais aí previstas, nomeadamente as de oficial administrativo e de tesoureiro, assumindo antes a natureza de lugar de chefia dos serviços, com ligação funcional ao grupo de pessoal administrativo, cujo preenchimento se não fazia por promoção dentro de uma carreira, o que é facto é que essa operação funcional sempre dependeria da existência de vaga de chefia em condições de ser preenchida por um Chefe de Secção. II – A função de chefe de secção constituía um cargo de chefia do grupo do pessoal administrativo, mas não integrada em carreira pluricategorial, à qual não ascenderiam necessária e automaticamente todos os funcionários administrativos. III - Se é certo que o artigo 3.º do Decreto-Lei nº 465/80, de 14 de outubro, estabelecia que a função de Chefe de Secção, era considerada, como cargo de chefia da carreira administrativa, tal não determinava, no entanto, que a correspondente nomeação fosse automática, pois que, desde logo, teria de haver organicamente uma secção carecida de chefia. IV - A circunstância do Chefe de Secção constituir uma Carreira unicategorial de chefia, e não o topo de uma carreira, determina que o acesso à mesma tivesse como base de recrutamento, duas carreiras distintas, a saber, a de oficial administrativo, e a de tesoureiro (DL 248/85). V – O Chefe de Secção, ainda que constituísse uma chefia do pessoal inserido na Carreira Administrativa (Oficial Administrativo/Assistente Administrativo), não se integrava em qualquer carreira pluricategorial, em face do que o seu provimento não poderia ser efetivado automaticamente em função da mera classificação de serviço do candidato, por não constituir categoria de acesso da Carreira Administrativa.

Texto

Acordam em Conferência na Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Sul I Relatório E......, no âmbito da Ação Administrativa Especial intentada contra o Laboratório Nacional de Energia e Geologia, I.P, tendente, em síntese, a obter declaração de validade do Despacho n.º 15312/2011, do LNEG, I.P., de 07.11.2011, e o reconhecimento do direito à promoção da categoria de ex-chefe de secção, atual coordenador técnico, com efeitos à data de 19.06.2009, e a condenação da Entidade Demandada no pagamento do valor correspondente à diferença remuneratória existente entre a carreira/categoria Assistente Técnico e de Coordenador Técnico, desde 19.06.2009, acrescido dos juros de mora, à taxa legal, contados desde essa data até ao efetivo e integral pagamento, inconformada com a Sentença proferida no TAF de Sintra em 29 de maio de 2017, que julgou a Ação improcedente, veio interpor recurso jurisdicional do mesmo. Formula a aqui Recorrente nas suas alegações de recurso as seguintes conclusões: “A) Pela sentença aqui recorrida foram indeferidos os pedidos apresentados na petição inicial da Recorrente; B) A douta sentença a quo padece de erro de julgamento por concluir que a categoria de chefe de secção constituía uma categoria de chefia do grupo do pessoal administrativo, mas autónoma e não integrada em carreira”, pelo que também o seu acesso ou preenchimento não pode ser feito por promoção, por via da aplicação do artigo 15.º, n.º3, alínea b) da Lei nº10/2004, pois o mesmo exige que a promoção se opere ou se faça dentro de respetiva carreira; C) Razão pela qual, afirma, não poderá ser reconhecido à A. o direito à promoção de que a mesma se arroga nestes autos, sustentado no despacho n.º15312/2011, do LNEG, I.P., na sequência da atribuição da classificação de Excelente na avaliação de desempenho relativa ao ano de 2007, por via da aplicação do artigo 15.º, n.º3, alínea b) da Lei n.º10/2004”; D) A Recorrente estava integrada na carreira Administrativa, categoria de Assistente Administrativa Especialista, sendo que, por via do Despacho (extrato) nº 15312/2011, de 7 de Novembro de 2011, publicado no DR, 2ª série, nº217 – 11 de Novembro, foi atribuída à Recorrente a classificação de Excelente na avaliação de desempenho relativa ao ano de 2007, determinando-se, ainda, nesse despacho, por aplicação do disposto na al. b) do nº3 do art. 15º da Lei nº 10/2004, de 22 de Março, que a Recorrente fosse promovida para a categoria de Chefe de Secção; E) A categoria de Chefe de Secção deve ser considerada uma categoria de topo dentro do grupo de pessoal administrativo, à qual um assistente administrativo especialista pode ser promovido, independentemente de concurso, por efeito do disposto na al. b) do nº3 do art. 15º da Lei 10/2004; F) Isto porque o art. 3º do Decreto-Lei nº 465/80, de 14 de outubro, estipulava que a categoria de chefe de secção, é considerada "para todos os efeitos legais" como cargo de chefia da carreira administrativa; G) E o nº1 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 248/85 de 15 de julho, determinava especificamente, sob a epígrafe “Grupos, níveis e graus. Remissão”, que: “As carreiras podem integrar-se em grupos de pessoal, definidos com base na caracterização genérica do respetivo conteúdo funcional e nas exigências habilitacionais e profissionais.”; H) O que sucede com a categoria de chefe de secção, que se encontra dentro do grupo do pessoal administrativo, também assim representada no anexo ao DL nº 404-A/98; I) Acresce que a categoria de chefe de secção é considerada uma categoria de acesso e não de ingresso, uma vez que se trata de categoria de topo da carreira, a qual se faz por promoção, depende da existência de vaga e da observância dos períodos mínimos de permanência na categoria Imediatamente inferior e obedece às demais disposições legais sobre concursos de acesso, nos termos do disposto no art. 15.º do DL nº 248/85 de 15 de julho; J) No caso concreto, de entre assistentes administrativos especialistas e tesoureiros, em ambos os casos com classificação de serviço não inferior a Bom, nos termos do disposto no art. 7º, nº1 do DL 404-A/98; K) outra conclusão não se poderá retirar senão a de que, a Recorrente, que se encontrava na categoria de Assistente Administrativa Especialista tinha direito a ser promovida, nos termos do disposto na al. c) do nº3 do art. 15.º da Lei 10/2004, por preencher os requisitos previstos no nº1 do art. 7.º do DL 404-A/98, de 18 de dezembro, independentemente de concurso, pois assim estipula como efeito necessário a atribuição da avaliação de “Excelente”; L) Sob pena de a omissão de atribuição de efeitos avaliativos violar os mais elementares princípios de legalidade, proporcionalidade, justiça e boa-fé e regras legais supracitados, designadamente os princípios consignados no nº1 do art. 266º da CRP, bem como as normas que se extraem dos art.s 3º, als. b) e c), 7.º, nº1, 6º, nº3, 9º, nº2, todos da Lei 10/2004 e dos arts. 15º e 16º do Decreto Regulamentar nº19-A/2004; M) Violando igualmente o direito fundamental da Recorrente à carreira e à retribuição que lhe inere; N) Visto que tal notação, nos termos do disposto na al. c) do nº3 do art. 15º da Lei 10/2004, teria imediato impacto para efeitos de mudança de categoria, o que não sucedeu; O) Permanecendo num vazio legal o efeito da atribuição de avaliação de “Excelente” à Recorrente, o que nos termos do disposto na al. b) do nº3 do art. 15º do da Lei nº 10/2004 gera um direito na esfera jurídica da Recorrente e lhe foi ilegalmente negado; P) Pelos fundamentos supra expostos deverá a decisão recorrida ser revogada e substituída por outra que condene o R. no peticionado, só assim se fazendo Justiça.” O aqui Recorrido/Ministério da Economia veio apresentar Contra-alegações de Recurso, nas quais concluiu: “A. A sentença de 29 de maio de 2017, que julgou o presente recurso jurisdicional, declarou improcedente in totum a ação administrativa especial em que foi pedido: i) a declaração de validade do Despacho (extrato) nº 15312/2011, assinado pela Chefe de Divisão de Gestão de Recursos Humanos, do LNEG, IP., de 07.11.2011; ii) o reconhecimento do direito à promoção da categoria de ex-chefe de secção, atual coordenador técnico, com efeitos à data de 19.06.2009 e iii) a condenação da Entidade Demandada no pagamento do valor correspondente à diferença remuneratória existente entre a carreira/categoria de Assistente Técnico e de Coordenador Técnico, desde 19.06.2009, acrescido dos juros de mora, à taxa legal, contados desde essa data até ao efetivo e integral pagamento. B. A Recorrente não poderia ser promovida na categoria de Chefe de Secção, pois no caso sub judice não estamos na presença de um direito à promoção na respetiva carreira. A categoria de Chefe de Secção constitui uma categoria de chefia do grupo de pessoal administrativo, autónoma e não integrada na carreira administrativa. C. O artigo 5.º do Decreto-Lei nº 248/85, de 15 de julho, definiu a estrutura das carreiras, classificando-as em "carreiras verticais" e em " carreiras horizontais". D. Por sua vez, o artigo 38.º, nº 1, do citado diploma, determina que a área de recrutamento para a categoria de Chefe de Secção, se deveria confinar "ao pessoal pertencente às carreiras de oficial administrativo e de tesoureiro". E. Conjugados os artigos 22.º e 38. nº 1, do Decreto-Lei nº 248/85, constata-se que o lugar de Chefe de Secção, não integra a carreira de oficial administrativo, reveste antes, um lugar de cargo ou chefia, com ligação ao grupo de pessoal administrativo. F. O Decreto-Lei n9 404-A/98, que veio revogar o Decreto-Lei nº 248/85, manteve no essencial os conceitos e noções relativas ao modelo de carreiras e categorias constantes neste último diploma. G. Nos termos previstos no artigo 7.º, nº 1 deste Diploma (DL 404-A/98), o recrutamento para a categoria de Chefe de Secção faz-se de entre assistentes administrativos especialistas e tesoureiros, em ambos os casos com classificação de serviço não inferior a Bom. E a progressão faz-se segundo módulos de três anos (nº 2). H. Sendo de concluir que o cargo de chefia de Secção, não faz parte nem constitui o topo da carreira administrativa enquanto tal, mas apenas uma categoria de chefia autónoma, do grupo de pessoal administrativo, grupo no qual se faz o recrutamento. I. Neste sentido, conclui o Parecer n9 13/94-C da Procuradoria da Republica, invocado pela Recorrente, mas em sentido inverso do que a Recorrente pretende. J. A sentença do Tribunal a quo, vem concluir que "a categoria de chefe de secção constituía uma categoria de chefia do grupo de pessoal administrativo, mas autónoma e não integrada em carreira", razão pela qual considerou " ser forçoso concluir também que o seu acesso ou preenchimento não pode ser feito por promoção, por via da aplicação do artigo 15.s, n9 3, alínea b) da Lei n9 10/2004, pois o mesmo exige que a promoção se opere ou se faça dentro de respetiva carreira". K. Em face do exposto e consequentemente, improcedem, e bem, os pedidos da Recorrente. Termos em que se conclui que não deve ser dado provimento ao presente recurso jurisdicional, por não proceder nenhuma das alegações da Recorrente, devendo a sentença ora impugnada ser mantida por não sofrer dos vícios que lhe vêm assacados, inexistindo qualquer erro de julgamento. Assim decidindo se fará a habitual Justiça.” O Recurso Jurisdicional apresentado veio a ser admitido por despacho de 25/10/2017. Prescindindo-se dos vistos legais, mas com envio prévio do projeto de Acórdão aos juízes Desembargadores Adjuntos, foi o processo submetido à conferência para julgamento. II - Questões a apreciar Importa apreciar e decidir as questões colocadas pela Recorrente, impondo-se verificar, se como invocado, a decisão proferida “padece de erro de julgamento por concluir que a categoria de chefe de secção constituía uma categoria de chefia do grupo do pessoal administrativo, mas autónoma e não integrada em carreira”, sendo que o objeto do Recurso se acha balizado pelas conclusões expressas nas respetivas alegações, nos termos dos Artº 5º, 608º, nº 2, 635º, nº 3 e 4, todos do CPC, ex vi Artº 140º CPTA. III – Fundamentação de Facto O Tribunal a quo considerou a seguinte factualidade como Provada: “Com interesse para a decisão, consideram-se provados os seguintes factos: A) – A ora Autora exercia as funções de Assistente Administrativa Especialista no Instituto Nacional de Engenharia, Tecnologia e Inovação, I.P. (INETI, I.P.) - por acordo; B) – Em 16.06.2009, em virtude da reestruturação de tal Instituto, levada a cabo pelo Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado (PRACE), a ora Autora transitou para a ASAE - por acordo; C) – Em 01.01.2009, a ora Autora transitou para a carreira/categoria de Assistente Técnico - por acordo; D) – Através do despacho (extrato) n.º 15312/2011, de 07.11.2011, da Chefe de Divisão de Gestão de Recursos Humanos do LNEG, I.P., publicado em DR, 2.ª Série, n.º 217, de 11.11.2011, cujo teor se dá por integralmente reproduzido, foi dada publicidade que, por Deliberação do Conselho Diretivo do LNEG, I.P., de 11.03.2010, foi atribuída à ora Autora “a classificação de Excelente na avaliação de desempenho relativa ao ano de 2007 e, considerando que se encontravam preenchidos os requisitos legais da norma supra citada [artigo 15.º, n.º 3, alínea b) da Lei n.º 10/2004, de 22.03]”, determinou-se “a promoção em reconhecimento de excelência, independentemente de concurso (…)” da mesma para a categoria de Chefe de Secção, que corresponde à nova carreira/categoria de Coordenador Técnico, com efeitos reportados a 19.06.2009 - cfr. fls. 21-22 do PA; fls. 39-40 dos autos; E) – Em 09.03.2012, a ora Autora apresentou o requerimento de fls. 12-13 do PA, cujo teor se dá por integralmente reproduzido, através do qual solicitou que fosse informada dos fundamentos de facto e direito que justificavam o não pagamento dos valores em dívida, desde Junho de 2009, bem como a respetiva atualização da categoria e remuneração associada, requerendo que lhe fosse emitida certidão negativa em caso de inexistência de decisão, e que lhe fosse informando para quando se previa que a mesma fosse tomada - cfr. fls. 12-13 do PA; fls. 47-48 dos autos; F) – Em resposta ao requerimento identificado na alínea antecedente, a Autora recebeu uma “Certidão Negativa”, assinada pelo Chefe de Divisão de Recursos Humanos e Expediente da ASAE, datada de 30.03.2012, que se dá por integralmente reproduzida, de que se extrai o seguinte: “Para os devidos efeitos se dá conta que ainda não existe qualquer decisão sobre o assunto a que se refere o requerimento datado de 9 de Março de 2012, da requerente E......, uma vez que tendo o Despacho (extrato) n° 15312/2011, de 7 de Novembro de 2011, publicado no DR, 2a série - N.º 217 - 11 de Novembro de 2011, do Laboratório Nacional de Energia e Geologia, I.P., suscitado dúvidas na sua aplicação, foi o assunto submetido a parecer da Secretária-geral do Ministério da Economia e do Emprego através do oficio n° S/3453/12/SC, de 29-02-2012, o qual anexava a informação n.º I/477/12/SC, de 19-01-2012 da Divisão de Recursos Humanos e Expediente, sobre a mesma matéria, pelo que se aguarda os esclarecimentos a prestar por aquela entidade, não sendo possível atualmente prever uma data para a decisão final” - cfr. fls. 11 do PA; e fls. 49 dos autos; G) – Consta da Informação n.º I/477/12/SC, de 19.01.2012, da Divisão de Recursos Humanos e Expediente, cujo teor se dá por integralmente reproduzido, e para a qual a “Certidão Negativa” identificada na alínea antecedente remete, o seguinte: “(…) 3.3 Através da Informação n. º12/20 11-GAJ e 1/269/12/SC, de 11-01-2012, subscrita pelo Exm.º Jurista A......, veio o GAJ dizer entre outras coisas o seguinte: «Tendo este assunto sido remetido ao GAJ para análise, cumpre-nos emitir o seguinte parecer: 1.Dispunha o n. º1 do art. 24° da Lei n.º 55-A/2012, de 31 de dezembro, que aprovou o Orçamento de Estado para o ano de 2011, que “é vedada a prática de quaisquer atos que consubstanciam valorizações remuneratórias dos titulares dos cargos e demais pessoal identificado no n.º 9 do art. 19°”. 2.Por sua vez, a Lei n.º 64-8/2011, de 30 de dezembro, que aprovou o Orçamento de Estado para o ano de 2012 dispõe, no n.º 1 do seu art. 20° que, durante o ano de 2012 mantêm-se em vigor os n.ºs 1 a 7 e 11 a 16 do art. 24° da citada Lei n.º 55-A/2010. 3.Assim sendo, não obstante o citado despacho constar que a nomeação produziu efeitos a 19 de julho de 2009, o certo é que só agora, em 14-11-2011 é que é proposto o pagamento de determinadas importâncias as quais, a meu ver; consubstanciam valorizações remuneratórias, valorizações essas que, nos termos das citadas leis orçamentais, se encontram “congeladas”. 4.Deste modo e salvo melhor opinião, a eventual autorização para pagamento das importâncias a que a alude a inf. N° 1/5982 l/SC, de 14.11.2011, traduzir-se-ia num ato que consubstanciava uma valorização remuneratória e, como tal, seria nulo e fazendo incorrer o seu autor em responsabilidade civil, financeira e disciplinar, conforme n.º 14 do art. 24° da Lei nº 55-A/2010, ex vi do n° 1 do art. 20° da Lei n° 64-8/2011, de 30 de dezembro.” 3.4 Do parecer constata-se claramente que não é possível proceder ao pagamento dos retroativos por os mesmos configurarem valorizações remuneratórias. 3.5 No entanto, o parecer não integrou a questão de fundo, que é a de saber como é possível que uma assistente administrativa possa, por aplicação do disposto na al. b) do n.º 3 do art. 15° da lei n.º 10/2004, de 22 de Março, ou seja a atribuição de Excelente na avaliação de desempenho, que se traduzia no reconhecimento do mérito excecional do trabalhador, sendo-lhe concedido o direito à promoção na respetiva carreira independentemente de concurso, caso estivesse a correr o último ano do período de tempo necessário à promoção, ser promovida a Chefe de Secção, como se esta última fosse uma categoria da carreira de assistente administrativo, quando na verdade não o é, constituindo, em nossa opinião, isso sim, uma carreira/categoria distinta e autónoma da carreira de assistente administrativo como fica claramente comprovado pelo disposto no art. 7° do DL n° 404-A/98, de 18 de Dezembro e identificando-se a uma chefia administrativa como se verifica pelo anexo a que se refere o n.º1 do art. 17° do diploma mencionado, pelo que nunca seria possível uma promoção direta nos termos em que foi feito para Chefe de Secção. 3.6 Esta última questão torna-se fundamental, uma vez que a trabalhadora em causa já submeteu o seu pedido de aposentação à CGA, pelo que os serviços terão de definir objetivamente em que carreira/categoria deve a mesma ser integrada. 3.7 Por último e dado que o despacho configura um ato administrativo não compete à ASAE nem esta tem quaisquer poderes para tornar o mesmo nulo ou anulável, pelo que nos confrontamos com uma situação complexa que merece, em nossa opinião, uma decisão superior que permite integrar a trabalhadora em carreira/categoria objetivamente, com as consequências legais adequadas, sendo que, em nossa opinião, o assunto deve ser submetido para apreciação da Secretaria-Geral do Ministério da Economia e do Emprego. (…)” - cfr. fls. 15-16v do PA; fls. 53-56 dos autos; H) – Por ofício de 08.06.2012, assinado pelo Chefe de Divisão de Recursos Humanos e Expediente da ASAE, cujo teor se dá por integralmente reproduzido, foi comunicado à ora Autora o seguinte: “Com o presente ofício fica V. Exa notificada do despacho do Exm.º Senhor Subinspetor Geral que recaiu no ofício da Secretaria-Geral do Ministério da Economia e do Emprego com a referência OFI/2099/2012/SG, de 01-06-2012, que capeava a Informação daquela entidade com o n° SRH/DAP/364/2012/SG, de 27-04-2012, relativa ao assunto em epígrafe e em resposta ao seu requerimento de 9 de março de 2012, documentos que se anexam por fotocópia” - cfr. fls. 1-10 do PA; fls. 57-69 dos autos; I) – Consta da Informação n.º SRH/DAP/364/2012/SG, de 27.04.2012, da Secretaria-Geral do Ministério da Economia e do Emprego, cujo teor se dá por integralmente reproduzido, e para a qual o ofício identificado na alínea antecedente remete, o seguinte: “6 - Enquadramento jurídico 7. (…) a partir do momento em que entrou em vigor o novo regime de carreiras, que foi aprovado pela Lei n° 12- A/2008, de 27 de fevereiro, já não seria admissível a possibilidade de promoção independentemente de concurso prevista na referida alínea b) do n° 3 do artigo 15° da Lei n° 10/2004, de 22 de março, donde resulta que a partir de 2009 (inclusive) os organismos da Administração Pública já não poderiam socorrer-se deste mecanismo legal ainda que utilizando o mesmo com referência a um processo de avaliação referente a data anterior (in casu, de 2007). Significa isto que, com a revisão das carreiras gerais operadas pela LVCR as promoções nas carreiras deixaram de existir passando o desenvolvimento na carreira a processar-se, apenas, em função da avaliação de desempenho, pelo que, a nosso, ver, no ano 2010, aquele Instituto Público não poderia ter-se socorrido de uma norma da Lei n° 10/2004, de 22 de março, já revogada e por consequência não poderia ter sido emitido o referido despacho em 7 de novembro de 2011. (…) 9. Atendendo à data em que o despacho foi proferido, 7 de novembro de 2011, consideramos que o mesmo é um ato inválido por vício de nulidade. Com efeito, a data em que foi proferido o aludido despacho a lei de Orçamento de Estado para o ano de 2011 vedava a prática de quaisquer atos que consubstanciassem valorizações remuneratórias sob cominação da sanção de nulidade. (…) 10. Sem prejuízo do exposto, bem andou à ASAE ao perfilhar da opinião de que não é legalmente admissível que um assistente administrativo especialista possa, por aplicação da alínea b) do n° 3 do artigo 15° da lei n° 10/2004, de 22 de março, ser promovido à categoria de chefe de secção. Na verdade a categoria de chefe de secção não é (nem foi...) uma categoria incluída na antiga carreira de assistente administrativo, prevista no Decreto-Lei n° 404-A/98, de 18 de Dezembro, mas sim uma categoria autónoma da carreira de assistente administrativo como se depreende da análise sistemática dos artigos 7° e 8° daquele diploma legal, porquanto o mesmo faz uma separação clara entre a carreira de “assistente administrativo”, a qual alude o artigo 8° aí se definindo que as categorias da referida carreira são as de “assistente administrativo”, “assistente administrativo principal” e “assistente administrativo especialista” e a categoria de chefe de secção, prevista no artigo7°, que corresponde a um cargo de chefia. Sucede é que o legislador, para efeitos de recrutamento para esta última categoria (chefe de secção), e só para estes efeitos, determinou que o mesmo era feito entre assistentes administrativos especialistas e tesoureiros, em ambos os casos com classificação de serviço não inferior a bom. Ou seja, o legislador não definiu esta categoria como a categoria mais elevada da carreira de assistente administrativo, mas como uma categoria autónoma, não integrada em carreira, a que correspondiam funções de chefia, sendo que para efeitos de recrutamento, e apenas para esses, o respetivo campo eram os dos assistentes administrativos especialistas e os tesoureiros. (…)” - cfr. fls. 1-10 do PA; fls. 57-69 dos autos. IV – Do Direito No que aqui releva, consta do discurso fundamentador da decisão recorrida: “Peticionou a Autora nestes autos o reconhecimento do direito à promoção na categoria de ex-chefe de secção, atual coordenador técnico, com efeitos à data de 19.06.2009, determinada no Despacho n.º 15312/2011, de 07.11.2011, do LNEG, I.P., e, em consequência, a condenação da ED no pagamento das diferenças salariais existentes entre a carreira/categoria de Assistente Técnico, para a qual a mesma transitou ao abrigo da Lei n.º 12-A/2008, e de Coordenador Técnico, desde 19.06.2009. Para esse efeito alegou a Autora que, através do Despacho n.º 15312/2011, de 07.11.2011, do LNEG, I.P., foi-lhe aplicado o disposto na alínea b) do n.º 3 do artigo 15.° da Lei n° 10/2004, de 22 de Março, ou seja, a atribuição de “Excelente” na avaliação de desempenho do ano de 2007, que se traduzia no reconhecimento do mérito excecional do trabalhador, sendo-lhe concedido o direito à promoção na respetiva carreira, independentemente de concurso, caso estivesse a correr o último ano do período de tempo necessário à promoção. E sendo a avaliação de desempenho relativa ao ano de 2007, e uma vez que a Lei n.° 66-B/2007 ainda não se encontrava em vigor relativamente à avaliação de desempenho do exercício de 2007, é de aplicar obrigatoriamente a lei vigente à data de tal ato, ou seja a Lei n.º 10/2004, e consequentes efeitos decorrentes da sua aplicação. Mais alegou a Autora, por remissão para uma Informação do MEE, que, à luz da Lei n.º 55-A/2010, de 31 de dezembro [LOE para 2011] as promoções são vedadas, exceto se, nos termos legais aplicáveis até à data da sua entrada em vigor, tais promoções devessem obrigatoriamente ter ocorrido em data anterior àquela. Assim, considerando que a sua promoção já devia ter ocorrido em data muito anterior à data de entrada em vigor da LOE para 2011, a qual só não ocorreu por inércia e factos alheios à sua vontade, concluiu a Autora que o despacho em causa é válido e consequentemente produz os respetivos efeitos na ordem jurídica. Alegou ainda a Autora que um outro argumento que é utilizado pela ED para afastar o seu direito à promoção prende-se com o entendimento de que a categoria de chefe de secção não é uma categoria incluída na antiga carreira de assistente administrativo, prevista no DL n.º 404-A/98, de 18 de dezembro, mas sim uma categoria autónoma da carreira de assistente administrativo. Porém, continuou a Autora, sustentando a sua tese no parecer n.º 13/94-C, da Procuradoria-Geral da República, a ligação funcional do cargo de chefe de secção à carreira administrativa estava expressamente afirmada no artigo. 3°, n.º 4 do DL n.º 465/80, de 14 de outubro, quando dispunha que “a categoria de chefe de secção é considerada, para todos os efeitos legais, como cargo de chefia da carreira administrativa”. Sendo que o DL n.º 404-A/98 estabeleceu novas regras sobre o regime geral de estruturação de carreiras na função pública, não constituindo o propósito do diploma introduzir alterações substanciais no modelo de definição de carreiras e categorias, e, por isso, as disposições de parte essencialmente conceitual e de definição de noções do DL n° 248/85 foram mantidas em vigor. Alegou a Autora que no anexo ao diploma, a referência a chefe de secção vem enquadrada pela integração no grupo de pessoal administrativo (chefia) e no espaço de classificações delimitado pela enunciação carreiras/categorias, pelo que se pode concluir que a categoria de chefe de secção constituía uma categoria de chefia da carreira administrativa. Logo, tendo sido atribuída à Autora a classificação de Excelente na avaliação de desempenho referente ao ano de 2007, nos termos do disposto na alínea b) do n.º 3, do art. 15° da Lei n.º 10/2004, de 22 de março, tem a mesma o direito à promoção na categoria de chefe de secção, com efeitos à data de 19 de Junho de 2009. Concluiu a Autora que tendo transitado, com a entrada em vigor da Lei n.º 12-A/2008, a carreira/categoria de Assistente Técnica, com a promoção, a categoria de chefe de secção integra-se na Carreira de Assistente Técnica, Categoria de Coordenador Técnico, nos termos do disposto na alínea a), do n.º 1, do artigo 96.° da referida Lei n.º 12-A/2008, que traduz uma diferença salarial mensal de € 195,67. Por seu lado, defendeu a ED que nunca a Autora poderia ser promovida na categoria de chefe de secção, pois tal como consta da conclusão do parecer n.º 13/94-C da Procuradoria-Geral da República, invocado pela Autora, a categoria de chefe de secção constitui uma categoria de chefia do grupo de pessoal administrativo, autónoma e não integrada em carreira, pelo que não se trata de um direito à promoção na respetiva carreira. Comece-se por analisar este último argumento relativo ao direito à promoção da Autora na categoria de chefe de secção, pois, em última análise, é justamente neste direito que assenta toda a sua pretensão com o recurso à presente ação, ficando os demais argumentos prejudicados, necessariamente, se não se confirmar este tal direito à promoção, de que a Autora se arroga nestes autos. E, neste contexto, a questão reside em saber se, em face do despacho n.º 15312/2011, de 07.11.2011, do LNEG, I.P., que atribuiu à Autora a classificação de Excelente na avaliação de desempenho relativa ao ano de 2007, poderia a mesma ser promovida, ao abrigo do disposto no artigo 15.º, n.º 3, alínea b) da Lei n.º 10/2004, para a categoria de Chefe de Secção. Como vimos, as partes estão em desacordo nesta matéria sobretudo porque, em suma, a Autora entende que constituindo a categoria de chefe de secção uma categoria de chefia da carreira administrativa, permite-se o seu acesso por via da promoção operada, neste caso, pelo citado artigo 15.º, n.º 3, alínea b) da Lei n.º 10/2004; já a ED entende que a categoria de chefe de secção constituiu uma categoria de chefia do grupo de pessoal administrativo, mas autónoma e não integrada em carreira, não estando em causa nos autos uma promoção na respetiva carreira, a que tal normativo faz apelo. E, adiante-se, a razão está do lado da ED e não da Autora. Vejamos. Como decorre da alínea A) do probatório, antes da transição para as carreiras gerais operada pela Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro1, a Autora estava integrada na carreira/categoria de Assistente Administrativa Especialista. Sendo que, nessa altura, o regime geral de estruturação de carreiras da Administração Pública estava previsto no Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de dezembro (Decreto-Lei n.º 404-A/98), que veio a ser revogado, justamente, a partir da entrada em vigor do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas2, pela Lei n.º 12-A/2008. Sucede que, através do despacho n.º 15312/2011, de 07.11.2011, do LNEG, I.P., foi atribuída à Autora a classificação de Excelente na avaliação de desempenho relativa ao ano de 2007, determinando-se, ainda, nesse despacho, por aplicação do disposto no citado artigo 15.º, n.º 3, alínea b) da Lei n.º 10/20043 - diploma que criou o sistema integrado de avaliação do desempenho da Administração Pública (SIADAP) - a promoção da Autora para a categoria de Chefe de Secção (cfr. alínea D) do probatório). Ora, de acordo com o citado normativo: “A atribuição de Excelente na avaliação de desempenho traduz-se no reconhecimento do mérito excecional do trabalhador, sendo-lhe concedido o direito a: (…) b) Promoção na respetiva carreira independentemente de concurso, caso esteja a decorrer o último ano do período de tempo necessário à promoção” E a questão que se coloca com acuidade é, então, a de saber se a categoria de chefe de secção constitui (ou não) uma das categorias (que seria, neste caso, a de topo ou a mais elevada) integradas na carreira administrativa, sendo que, adiante-se, só em caso de resposta afirmativa se poderia admitir o acesso a tal categoria por via da promoção, à luz do citado normativo. Como é sabido, o Decreto-Lei n.º 248/85, de 15 de julho, definiu o regime geral da estruturação de carreiras na função pública, acolhendo um modelo segundo o qual a função pública, do ponto de vista funcional, seria organizada em carreiras e, dentro destas, em categorias. E segundo o seu artigo 4.º, o conceito de “Carreira” podia ser definido como um ”conjunto hierarquizado de categorias às quais correspondem funções da mesma natureza a que os funcionários terão acesso de acordo com a antiguidade e o mérito evidenciado no desempenho profissional” (n.º 1). Já o conceito de “categoria” podia ser definido como “a posição que os funcionários ocupam no âmbito de uma carreira, fixada de acordo com o conteúdo e qualificação da função” (n.º 2). Por sua vez, “carreiras verticais” eram aquelas que integravam categorias com o mesmo conteúdo funcional, diferenciadas em exigências, complexidade e responsabilidade; e as “carreiras horizontais” eram aquelas que integravam categorias com o mesmo conteúdo funcional, cuja mudança de categoria corresponde apenas à maior eficiência na execução das respetivas tarefas (cfr. artigo 5.º). Sendo que “nas carreiras horizontais, o acesso faz-se por progressão, não havendo lugar a concurso, bastando que o funcionário preencha os requisitos legalmente previstos; e nas carreiras verticais o acesso faz-se por promoção, que depende de concurso» (cfr. Ac. do TCAN, de 19.01.2006, proc. n.º 00467/03 - Porto). Neste enquadramento, no citado diploma, a referência ao lugar de chefe de secção vinha prevista no seu artigo 38.º, que dispunha sobre a área de recrutamento dos chefes de secção, determinando que a mesma se deveria confinar, em regra, “ao pessoal pertencente às carreiras de oficial administrativo e de tesoureiro”. Porém, já o artigo 3.º, n.º 4, do Decreto-Lei n.º 465/80, de 14 de outubro - diploma que veio estabelecer normas relativas à valorização e estruturação de algumas carreiras da função pública e que foi revogado pelo Decreto-Lei n.º 404-A/98, com exceção do seu artigo 3.º - determinava que “a categoria de chefe de secção é considerada, para todos os efeitos legais, como cargo de chefia da carreira administrativa”. Estabelecendo tal diploma, deste modo, a ligação funcional do cargo/lugar de chefe de secção ao grupo de pessoal administrativo, como, aliás, o preâmbulo desse mesmo diploma antecipava, quando definiu que um dos seus propósitos era precisamente esclarecer a posição relativa da categoria de chefe de secção “que se insere inequivocamente na carreira administrativa como cargo de chefia”. Mas, saliente-se, na vigência do DL n.º 248/85, o lugar de chefe de secção não integrava nenhuma das carreiras aí previstas, nomeadamente as de oficial administrativo e de tesoureiro, assumindo, ao invés, a natureza de lugar/cargo de chefia, com ligação funcional ao grupo de pessoal administrativo, mas não integrada, como tal, em carreira. De resto, este foi o entendimento - a que aderimos - seguido pelo Supremo Tribunal Administrativo, no Acórdão do Pleno da Secção do CA, de 20.01.1998, proferido no processo n.º 030053 [sumário disponível em www.dgsi.pt], no qual este tribunal superior decidiu o seguinte: “Na vigência do DL n.º 248/85, de 15/7, o lugar de chefe de secção não integra nenhuma das carreiras aí previstas, nomeadamente as de oficial administrativo e de tesoureiro, assumindo antes a natureza de lugar de chefia de unidades orgânicas dos serviços, com ligação funcional ao grupo de pessoal administrativo, cujo preenchimento se não faz por promoção dentro de uma carreira”. Entendimento que não pode deixar de ser aplicado quer na vigência do citado Decreto-Lei n.º 248/85, a que o aresto se reporta, mas também, naturalmente, na vigência do Decreto-Lei n.º 404-A/98, pois, tal como foi reconhecido pela própria Autora no artigo 63.º p.i., não constituiu o propósito deste último diploma introduzir alterações substanciais no modelo de definição de carreiras e categorias, tal como as mesmas se mostravam estruturadas naquele Decreto-Lei n.º 248/85. De facto, o Decreto-Lei n.º 404-A/98 - que veio estabelecer novas regras de estruturação de carreiras na função públicas - manteve, no essencial, os conceitos e noções relativas ao modelo de carreiras e categorias constantes do Decreto-Lei n.º 248/85, passando, em todo o caso, a constar desse diploma a referência, enquanto categoria, a chefe de secção. Aí se estabelecia, no seu artigo 7.º, que dispunha sobre o recrutamento, o seguinte: “o recrutamento para a categoria de chefe de secção faz-se de entre assistentes administrativos especialistas e tesoureiros, em ambos os casos com classificação de serviço não inferior a Bom” (n.º 1) e que “A progressão faz-se segundo módulos de três anos” (n.º 2). E, no anexo ao Decreto-Lei n.º 404-A/98, a categoria de chefe de secção foi enquadrada no grupo de pessoal administrativo (chefia), podendo, assim, afirmar-se que a categoria de chefe de secção constituía uma categoria de chefia da carreira administrativa. Mas isso não significa, que tal cargo fizesse parte integrante da carreira administrativa, enquanto tal, desde logo para efeitos de promoção. Aliás, na senda do que já sucedia na vigência do DL n.º 248/85, como vimos. De facto, para lá desses elementos histórico e teleológico de que acima demos conta, da leitura do referido anexo também resultava - elemento literal que possui um alcance relevante para este efeito - que tal categoria de chefia não constituía uma categoria de topo integrada na carreira administrativa, mas apenas uma categoria de chefia do grupo de pessoal administrativo, autónoma. Ou seja, como bem defendeu a ED, a categoria chefe de secção constituía uma categoria de chefia do grupo de pessoal administrativo, mas não integrada em carreira, cujo preenchimento não podia ser feito através da promoção, por se desenvolver fora das categorias integradas nas carreiras do grupo de pessoal administrativo. De resto, essa foi a configuração que foi dada à categoria de chefe de secção pelo Decreto-Lei n.º 412-A/98, de 30 de Dezembro, que procedeu à adaptação à Administração Local do Decreto-Lei n.º 404-A/98, que dispunha, no seu artigo 5.º, que “O recrutamento para a categoria de chefe de secção faz-se de entre assistentes administrativos especialistas, tendo preferência, em igualdade de classificação, os candidatos habilitados com o curso de administração autárquica e que tenham frequentado, com aproveitamento, o curso de aperfeiçoamento profissional para chefe de secção, organizado pelo Centro de Estudos e Formação Autárquica.” E que colocou, no seu anexo II, a categoria de chefe de secção no grupo de pessoal de Chefia, mas não integrada em carreira, surgindo como uma categoria autónoma e independente. Sobre esta temática, o parecer n.º 13/94-C, da Procuradoria-Geral da República (PGR), de 12.07.2002 [disponível em www.dgsi.pt], invocado pelas partes, a cuja doutrina aderimos nesta parte, resume com acuidade o entendimento aqui perfilhado. “(…) Por isso se pode concluir que, atualmente, a categoria de chefe de secção constitui uma categoria de chefia “da carreira administrativa”. 3. Posto isto, a conclusão decorrente desta leitura da lei poderia ser, numa aproximação mais imediata, que a categoria de chefe de secção integra a “carreira administrativa”, já que deve ser considerada «para todos os efeitos legais como cargo de chefia da carreira administrativa», como se expressa o artigo 3º, nº 4, do Decreto-lei nº 465/80, de 14 de outubro, disposição agora direta e expressamente mantida em vigor. Todavia, semelhante conclusão, dir-se-ia imediata, tem de ser mediada através de modulações interpretativas impostas pela necessidade de acomodação - lógica e conceptual - das noções, temporalmente datadas, usadas no artigo 3º, nº 4, do referido Decreto-Lei nº 465/80, com a atual denominação e definição das carreiras convocadas e do seu desenvolvimento por categorias. Desde logo, a verificação da inexistência, enquanto tal e assim designada, de uma “carreira administrativa”. Tanto no regime do Decreto-Lei nº 248/85, de 15 de julho, como atualmente no Decreto-Lei nº 404-A/98, de 18 de dezembro, a lei não contempla qualquer referência a “carreira administrativa”, mas apenas a “carreira de oficial administrativo”, e a “carreira de assistente administrativo” (artigos 22.º e 8.º, respetivamente), integrada, com a “carreira de tesoureiro” (artigos 21.º e 9.º, respetivamente), no grupo de pessoal administrativo. E, por isso, a categoria de chefe de secção vem referida nos mapas anexos aos diplomas como uma categoria de chefia deste grupo de pessoal, ou como categoria integrada no grupo de pessoal de chefia, mas não integrada, como tal, em carreira. Retenha-se também, por outro lado, um argumento de ordem puramente literal, mas que não pode deixar de possuir um significado relevante, precisamente em matéria em que a própria lei assume posições paramétricas na determinação do conteúdo das noções que emprega e na definição dos conceitos que cria: no artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro, o legislador, ao contrário das outras disposições em que se referem carreiras e respetivas categorias, e epigrafadas da qualificação "carreiras", não se refere a “carreira”, mas apenas à “categoria” de chefe de secção. Todos estes elementos têm, pois, que conformar a interpretação e o sentido atual da convocação qualificativa do diploma de 1980: a consideração da categoria de chefe de secção como cargo de chefia da carreira administrativa não pode hoje significar que constitua uma categoria («de topo») integrada na carreira administrativa, mas apenas uma categoria de chefia, fora do desenvolvimento-tipo das categorias integradas nas carreiras do grupo de pessoal administrativo, mas material e funcionalmente ligada às carreiras que integram este grupo de pessoal, as quais, nesta conformidade, constituem a exclusiva base legal de recrutamento para a categoria. Pode, assim, concluir-se que atualmente a categoria de chefe de secção constitui, na estrutura da função pública, uma categoria de chefia do grupo de pessoal administrativo, não integrada numa carreira” Donde decorre, como se extrai do sumário do referido parecer, que a “categoria de chefe de secção, referida no artigo 7.º do Decreto-Lei nº 404-A/98, de 18 de dezembro, e no artigo 5.º do Decreto-Lei nº 412-A/98, de 30 de dezembro, constitui, segundo a definição do artigo 3.º, n.º 4, do Decreto-Lei nº 465/80, de 14 de outubro, uma categoria de chefia do grupo do pessoal administrativo, autónoma e não integrada em carreira”. (sublinhado nosso). O que significa que o parecer n.º 13/94-C da PGR, em que a Autora se apoiou para sustentar a sua pretensão e, bem assim, o seu direito à promoção para a categoria de chefe de secção, não tem o alcance que dele a mesma retirou nestes autos. Pois, concluindo-se, como aí se concluiu - posição a que aderimos, como se disse - que a categoria de chefe de secção constituía uma categoria de chefia do grupo do pessoal administrativo, mas autónoma e não integrada em carreira, então, forçoso é concluirmos também que o seu acesso ou preenchimento não pode ser feito por promoção, por via da aplicação do artigo 15.º, n.º 3, alínea b) da Lei n.º 10/2004, pois que o mesmo exige que a promoção se opere ou se faça dentro da respetiva carreira. Pressuposto cuja verificação, pelas razões supra expostas, falha no vertente caso. Pelo que, se assim é, não poderá ser reconhecido à Autora o direito à promoção de que a mesma se arroga nestes autos, sustentado no despacho n.º 15312/2011, do LNEG, I.P., na sequência da atribuição da classificação de Excelente na avaliação de desempenho relativa ao ano de 2007, por via da aplicação do artigo 15.º, n.º 3, alínea b) da Lei n.º 10/2004. Nesta conformidade, e por imperativo de dependência lógica dos pedidos formulados na p.i., a presente ação deverá improceder in totum. O que se decide.” Analisemos então o suscitado. A sentença aqui objeto de recurso julgou improcedente a ação administrativa especial em que foi pedida: i) a declaração de validade do Despacho (extrato) nº 15312/2011, assinado pela Chefe de Divisão de Gestão de Recursos Humanos, do LNEG, IP de 07.11.2011; ii) o reconhecimento do direito à promoção da categoria de ex-chefe de secção, atual coordenador técnico, com efeitos à data de 19.06.2009 e iii) a condenação da Entidade Demandada no pagamento do valor correspondente à diferença remuneratória existente entre a carreira/categoria de Assistente Técnico e de Coordenador Técnico, desde 19.06.2009, acrescido dos juros de mora, à taxa legal, contados desde essa data até ao efetivo e integral pagamento. Diga-se desde, logo que, o Despacho nº 15312/2011, da Chefe de Divisão de Gestão de Recursos Humanos, do LNEG gerou expetativas na aqui Recorrente, pese embora a “promoção” então determinada, não tivesse já então suporte legal. Acresce que, se é certo que já na vigência do DL n.º 248/85, de 15/7, o lugar de chefe de secção não integrava nenhuma das carreiras pluricategoriais aí previstas, nomeadamente as de oficial administrativo e de tesoureiro, assumindo antes a natureza de lugar de chefia dos serviços, com ligação funcional ao grupo de pessoal administrativo, cujo preenchimento se não fazia por promoção dentro de uma carreira, o que é facto é que essa operação funcional sempre dependeria, naturalmente, da existência de vaga de chefia em condições de ser preenchida por um Chefe de Secção. É assim incontornável que a função de chefe de secção constituía um cargo de chefia do grupo do pessoal administrativo, mas não integrada em carreira pluricategorial, à qual não ascenderiam necessária e automaticamente todos os funcionários administrativos. A Recorrente assenta o seu entendimento no facto da função de Chefe de Secção corresponder, alegadamente, a uma categoria de topo dentro do grupo de pessoal administrativo, à qual um assistente administrativo especialista pode ser promovido, independentemente de concurso, por efeito do disposto na alínea b) do nº 3 do artigo 15.º da Lei nº 10/2004. Se é certo que o artigo 3.º do Decreto-Lei nº 465/80, de 14 de outubro, estabelecia que a função de Chefe de Secção, era considerada, como cargo de chefia da carreira administrativa, tal não determinava, no entanto, que a correspondente nomeação fosse automática, pois que, desde logo, teria de haver organicamente uma secção carecida de chefia. Efetivamente, a existência de vaga era um dos pressupostos essenciais para a nomeação de chefes de Secção, pois que a sua inverificação, só por si, obstava à concretização de tal desiderato. Entende, em qualquer caso, a Recorrente, que detendo a categoria de assistente administrativa especialista, tinha o direito a ser promovida, nos termos do disposto na alínea c), do nº 3, do artigo 15.º da Lei 10/2004, por preencher os requisitos previstos no nº 1, do artigo 7.º, do Decreto-Lei nº 404-A/98, de 18 de dezembro, independentemente de concurso, uma vez que lhe tinha sido atribuída a nota de "Excelente" em sede de Avaliação. Termina a Recorrente a sua argumentação recursiva, afirmando que a sentença do Tribunal o quo, incorreu em erro de julgamento ao concluir que "a categoria de chefe de secção constituía uma categoria de chefia do grupo de pessoal administrativo, mas autónoma e não integrada em carreira", e " que o seu acesso ou preenchimento não pode ser feito por promoção, por via da aplicação do artigo 15.º nº 3, alínea b) da Lei nº 310/2004, pois o mesmo exige que a promoção se opere ou se faça dentro de respetiva carreira" Vejamos o suscitado, partindo da factualidade dada como provada: Enquadrando desde logo a situação factual da Recorrente, refira-se que a mesma em 2007 exercia as funções de Assistente Administrativa Especialista no Instituto Nacional de Engenharia, Tecnologia e Inovação, IP (INETI,IP), mostrando-se a respetiva carreira regulada no artigo 8.º do Decreto-Lei nº 404-A/98, de 18 de Dezembro, diploma que introduziu significativas alterações nas regras vigentes de ingresso, acesso e progressão nas carreiras e categorias da Administração Pública, sendo que o regime base se encontrava já estabelecido por via do Decreto-Lei nº 248/85, de 15 de julho. A avaliação do ano de 2007, que veio a determinar a ambição da Recorrente aqui manifestada era regida pela Lei nº 10/2004, de 22 de março, porquanto tal resultava expresso do Artº 88.º, nºs 1 e 2 da Lei nº 66-B/2007, de 28 de fevereiro. Em qualquer caso, o regime legal vigente foi subvertido pelo aqui controvertido Despacho nº 15312/2011, de 7 de novembro de 2011, publicado no DR, 29 Série, nº 217, de 11 de novembro, que em consequência da atribuição à Recorrente da classificação de Excelente na avaliação de desempenho relativa ao ano de 2007, mais entendeu que a mesma deveria ser promovida para a categoria de Chefe de Secção, por aplicação do disposto na alínea b), do nº 3, do artigo 15.º da Lei nº 10/2004, de 22 de março. Em qualquer caso, independentemente da necessidade do preenchimento de outros prossupostos, como seja, desde logo, a existência de vaga, o Chefe de Secção, constituía já então, por assim dizer, uma carreira unicategorial e não uma categoria de acesso no âmbito da carreira administrativa, não se podendo assim adquirir o almejado direito à promoção, por se tratarem de carreiras distintas. Como se afirmou na Sentença Recorrida, "a questão que se coloca com acuidade é, então, a de saber se a categoria de chefe de secção constitui (ou não) uma das categorias (que seria, neste caso, a de topo mais elevada) integradas na carreira administrativa, sendo que, adiante-se, só em caso de resposta afirmativa se poderia admitir o acesso a tal categoria por via da promoção, à luz do citado normativo". O certo é que a aqui Recorrente, antes da transição para as carreiras gerais operadas pela Lei nº 12-A/2008, de 27 de fevereiro, estava integrada na categoria de Assistente Administrativa Especialista, cuja correspondente carreira estava prevista no Decreto-Lei nº 404-A/98, de 18 de dezembro. Já o Decreto-Lei nº 248/85, de 15 de julho, que definiu o regime geral de estruturação das carreiras na função pública, estabeleceu no seu artigo 4.º, nº 1 o conceito de "Carreira", definindo-o como um "conjunto hierarquizado de categorias às quais correspondem funções da mesma natureza a que os funcionários terão acesso de acordo com a antiguidade e o mérito evidenciado no desempenho profissional". Por outro lado, “Categoria” mostrava-se definida no nº 2, do artigo 4.º do mesmo diploma, como sendo "a posição que os funcionários ocupam no âmbito de uma carreira, fixada de acordo com o conteúdo e qualificação da função". A circunstância do Chefe de Secção constituir uma Carreira unicategorial de chefia, e não o topo de uma carreira, determina que o acesso à mesma tivesse como base de recrutamento, duas carreiras distintas, a saber, a de oficial administrativo, e a de tesoureiro (DL 248/85). Mesmo o ulterior regime introduzido pelo DL nº 404-A/98, que veio a revogar, nomeadamente, diversos normativos do Decreto-Lei n.º 248/85, manteve como base de recrutamento para Chefe de Secção, os agora identificados assistentes administrativos especialistas e os tesoureiros. É assim incontornável que o Chefe de Secção, enquanto chefia administrativa, constituía, à data dos factos que aqui relevam, uma carreira unicategorial autónoma e não uma categoria de acesso da carreira administrativa. Assim, ratifica-se o entendimento adotado em 1ª Instância, uma vez que o Chefe de Secção, ainda que constituísse então a chefia do pessoal inserido na Carreira Administrativa (Oficial Administrativo/Assistente Administrativo), não se integrava em qualquer carreira pluricategorial, em face do que o seu provimento não poderia ser efetivado automaticamente em função da mera classificação de serviço do candidato, como resultava desajustadamente do Despacho nº 15312/2011, do Chefe de Divisão de Gestão de Recursos Humanos, do LNEG,IP, de 07.11.20, por não constituir categoria de acesso da Carreira Administrativa. * * * Deste modo, os Juízes que compõem a Secção de Contencioso Administrativo do presente Tribunal Central Administrativo Sul, negam provimento ao Recurso confirmando-se a Sentença Recorrida. Custas pela Recorrente, sem prejuízo do regime de isenção de custas de que a mesma beneficiará, Lisboa, 17 de março de 2022 Frederico de Frias Macedo Branco Alda Nunes Lina Costa

Sumário

I- Se é certo que já na vigência do DL n.º 248/85, de 15/7, o lugar de chefe de secção não integrava nenhuma das carreiras pluricategoriais aí previstas, nomeadamente as de oficial administrativo e de tesoureiro, assumindo antes a natureza de lugar de chefia dos serviços, com ligação funcional ao grupo de pessoal administrativo, cujo preenchimento se não fazia por promoção dentro de uma carreira, o que é facto é que essa operação funcional sempre dependeria da existência de vaga de chefia em condições de ser preenchida por um Chefe de Secção.

II- A função de chefe de secção constituía um cargo de chefia do grupo do pessoal administrativo, mas não integrada em carreira pluricategorial, à qual não ascenderiam necessária e automaticamente todos os funcionários administrativos.

III- Se é certo que o artigo 3.º do Decreto-Lei nº 465/80, de 14 de outubro, estabelecia que a função de Chefe de Secção, era considerada, como cargo de chefia da carreira administrativa, tal não determinava, no entanto, que a correspondente nomeação fosse automática, pois que, desde logo, teria de haver organicamente uma secção carecida de chefia.

IV- A circunstância do Chefe de Secção constituir uma Carreira unicategorial de chefia, e não o topo de uma carreira, determina que o acesso à mesma tivesse como base de recrutamento, duas carreiras distintas, a saber, a de oficial administrativo, e a de tesoureiro (DL 248/85).

V- O Chefe de Secção, ainda que constituísse uma chefia do pessoal inserido na Carreira Administrativa (Oficial Administrativo/Assistente Administrativo), não se integrava em qualquer carreira pluricategorial, em face do que o seu provimento não poderia ser efetivado automaticamente em função da mera classificação de serviço do candidato, por não constituir categoria de acesso da Carreira Administrativa.

Texto Integral

Acordam em Conferência na Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Sul

I Relatório

E. ....., no âmbito da Ação Administrativa Especial intentada contra o Laboratório Nacional de Energia e Geologia, I.P, tendente, em síntese, a obter declaração de validade do Despacho n.º 15312/2011, do LNEG, I.P., de 07.11.2011, e o reconhecimento do direito à promoção da categoria de ex-chefe de secção, atual coordenador técnico, com efeitos à data de 19.06.2009, e a condenação da Entidade Demandada no pagamento do valor correspondente à diferença remuneratória existente entre a carreira/categoria Assistente Técnico e de Coordenador Técnico, desde 19.06.2009, acrescido dos juros de mora, à taxa legal, contados desde essa data até ao efetivo e integral pagamento, inconformada com a Sentença proferida no TAF de Sintra em 29 de maio de 2017, que julgou a Ação improcedente, veio interpor recurso jurisdicional do mesmo.

Formula a aqui Recorrente nas suas alegações de recurso as seguintes conclusões:

“A) Pela sentença aqui recorrida foram indeferidos os pedidos apresentados na petição inicial da Recorrente;

B) A douta sentença a quo padece de erro de julgamento por concluir que a categoria de chefe de secção constituía uma categoria de chefia do grupo do pessoal administrativo, mas autónoma e não integrada em carreira”, pelo que também o seu acesso ou preenchimento não pode ser feito por promoção, por via da aplicação do artigo 15.º, n.º3, alínea b) da Lei nº10/2004, pois o mesmo exige que a promoção se opere ou se faça dentro de respetiva carreira;

C) Razão pela qual, afirma, não poderá ser reconhecido à A. o direito à promoção de que a mesma se arroga nestes autos, sustentado no despacho n.º15312/2011, do LNEG, I.P., na sequência da atribuição da classificação de Excelente na avaliação de desempenho relativa ao ano de 2007, por via da aplicação do artigo 15.º, n.º3, alínea b) da Lei n.º10/2004”;

D) A Recorrente estava integrada na carreira Administrativa, categoria de Assistente Administrativa Especialista, sendo que, por via do Despacho (extrato) nº 15312/2011, de 7 de Novembro de 2011, publicado no DR, 2ª série, nº217 – 11 de Novembro, foi atribuída à Recorrente a classificação de Excelente na avaliação de desempenho relativa ao ano de 2007, determinando-se, ainda, nesse despacho, por aplicação do disposto na al. b) do nº3 do art. 15º da Lei nº 10/2004, de 22 de Março, que a Recorrente fosse promovida para a categoria de Chefe de Secção;

E) A categoria de Chefe de Secção deve ser considerada uma categoria de topo dentro do grupo de pessoal administrativo, à qual um assistente administrativo especialista pode ser promovido, independentemente de concurso, por efeito do disposto na al. b) do nº3 do art. 15º da Lei 10/2004;

F) Isto porque o art. 3º do Decreto-Lei nº 465/80, de 14 de outubro, estipulava que a categoria de chefe de secção, é considerada "para todos os efeitos legais" como cargo de chefia da carreira administrativa;

G) E o nº1 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 248/85 de 15 de julho, determinava especificamente, sob a epígrafe “Grupos, níveis e graus. Remissão”, que: “As carreiras podem integrar-se em grupos de pessoal, definidos com base na caracterização genérica do respetivo conteúdo funcional e nas exigências habilitacionais e profissionais.”;

H) O que sucede com a categoria de chefe de secção, que se encontra dentro do grupo do pessoal administrativo, também assim representada no anexo ao DL nº 404-A/98;

I) Acresce que a categoria de chefe de secção é considerada uma categoria de acesso e não de ingresso, uma vez que se trata de categoria de topo da carreira, a qual se faz por promoção, depende da existência de vaga e da observância dos períodos mínimos de permanência na categoria Imediatamente inferior e obedece às demais disposições legais sobre concursos de acesso, nos termos do disposto no art. 15.º do DL nº 248/85 de 15 de julho;

J) No caso concreto, de entre assistentes administrativos especialistas e tesoureiros, em ambos os casos com classificação de serviço não inferior a Bom, nos termos do disposto no art. 7º, nº1 do DL 404-A/98;

K) outra conclusão não se poderá retirar senão a de que, a Recorrente, que se encontrava na categoria de Assistente Administrativa Especialista tinha direito a ser promovida, nos termos do disposto na al. c) do nº3 do art. 15.º da Lei 10/2004, por preencher os requisitos previstos no nº1 do art. 7.º do DL 404-A/98, de 18 de dezembro, independentemente de concurso, pois assim estipula como efeito necessário a atribuição da avaliação de “Excelente”;

L) Sob pena de a omissão de atribuição de efeitos avaliativos violar os mais elementares princípios de legalidade, proporcionalidade, justiça e boa-fé e regras legais supracitados, designadamente os princípios consignados no nº1 do art. 266º da CRP, bem como as normas que se extraem dos art.s 3º, als. b) e c), 7.º, nº1, 6º, nº3, 9º, nº2, todos da Lei 10/2004 e dos arts. 15º e 16º do Decreto Regulamentar nº19-A/2004;

M) Violando igualmente o direito fundamental da Recorrente à carreira e à retribuição que lhe inere;

N) Visto que tal notação, nos termos do disposto na al. c) do nº3 do art. 15º da Lei 10/2004, teria imediato impacto para efeitos de mudança de categoria, o que não sucedeu;

O) Permanecendo num vazio legal o efeito da atribuição de avaliação de “Excelente” à Recorrente, o que nos termos do disposto na al. b) do nº3 do art. 15º do da Lei nº 10/2004 gera um direito na esfera jurídica da Recorrente e lhe foi ilegalmente negado;

P) Pelos fundamentos supra expostos deverá a decisão recorrida ser revogada e substituída por outra que condene o R. no peticionado, só assim se fazendo Justiça.”

O aqui Recorrido/Ministério da Economia veio apresentar Contra-alegações de Recurso, nas quais concluiu:

“A. A sentença de 29 de maio de 2017, que julgou o presente recurso jurisdicional, declarou improcedente in totum a ação administrativa especial em que foi pedido:

i) a declaração de validade do Despacho (extrato) nº 15312/2011, assinado pela Chefe de Divisão de Gestão de Recursos Humanos, do LNEG, IP., de 07.11.2011;

ii) o reconhecimento do direito à promoção da categoria de ex-chefe de secção, atual coordenador técnico, com efeitos à data de 19.06.2009 e

iii) a condenação da Entidade Demandada no pagamento do valor correspondente à diferença remuneratória existente entre a carreira/categoria de Assistente Técnico e de Coordenador Técnico, desde 19.06.2009, acrescido dos juros de mora, à taxa legal, contados desde essa data até ao efetivo e integral pagamento.

B. A Recorrente não poderia ser promovida na categoria de Chefe de Secção, pois no caso sub judice não estamos na presença de um direito à promoção na respetiva carreira. A categoria de Chefe de Secção constitui uma categoria de chefia do grupo de pessoal administrativo, autónoma e não integrada na carreira administrativa.

C. O artigo 5.º do Decreto-Lei nº 248/85, de 15 de julho, definiu a estrutura das carreiras, classificando-as em "carreiras verticais" e em " carreiras horizontais".

D. Por sua vez, o artigo 38.º, nº 1, do citado diploma, determina que a área de recrutamento para a categoria de Chefe de Secção, se deveria confinar "ao pessoal pertencente às carreiras de oficial administrativo e de tesoureiro".

E. Conjugados os artigos 22.º e 38. nº 1, do Decreto-Lei nº 248/85, constata-se que o lugar de Chefe de Secção, não integra a carreira de oficial administrativo, reveste antes, um lugar de cargo ou chefia, com ligação ao grupo de pessoal administrativo.

F. O Decreto-Lei n9 404-A/98, que veio revogar o Decreto-Lei nº 248/85, manteve no essencial os conceitos e noções relativas ao modelo de carreiras e categorias constantes neste último diploma.

G. Nos termos previstos no artigo 7.º, nº 1 deste Diploma (DL 404-A/98), o recrutamento para a categoria de Chefe de Secção faz-se de entre assistentes administrativos especialistas e tesoureiros, em ambos os casos com classificação de serviço não inferior a Bom. E a progressão faz-se segundo módulos de três anos (nº 2).

H. Sendo de concluir que o cargo de chefia de Secção, não faz parte nem constitui o topo da carreira administrativa enquanto tal, mas apenas uma categoria de chefia autónoma, do grupo de pessoal administrativo, grupo no qual se faz o recrutamento.

I. Neste sentido, conclui o Parecer n9 13/94-C da Procuradoria da Republica, invocado pela Recorrente, mas em sentido inverso do que a Recorrente pretende.

J. A sentença do Tribunal a quo, vem concluir que "a categoria de chefe de secção constituía uma categoria de chefia do grupo de pessoal administrativo, mas autónoma e não integrada em carreira", razão pela qual considerou " ser forçoso concluir também que o seu acesso ou preenchimento não pode ser feito por promoção, por via da aplicação do artigo 15.s, n9 3, alínea b) da Lei n9 10/2004, pois o mesmo exige que a promoção se opere ou se faça dentro de respetiva carreira".

K. Em face do exposto e consequentemente, improcedem, e bem, os pedidos da Recorrente.

Termos em que se conclui que não deve ser dado provimento ao presente recurso jurisdicional, por não proceder nenhuma das alegações da Recorrente, devendo a sentença ora impugnada ser mantida por não sofrer dos vícios que lhe vêm assacados, inexistindo qualquer erro de julgamento. Assim decidindo se fará a habitual Justiça.”

O Recurso Jurisdicional apresentado veio a ser admitido por despacho de 25/10/2017.

Prescindindo-se dos vistos legais, mas com envio prévio do projeto de Acórdão aos juízes Desembargadores Adjuntos, foi o processo submetido à conferência para julgamento.

II- Questões a apreciar

Importa apreciar e decidir as questões colocadas pela Recorrente, impondo-se verificar, se como invocado, a decisão proferida “padece de erro de julgamento por concluir que a categoria de chefe de secção constituía uma categoria de chefia do grupo do pessoal administrativo, mas autónoma e não integrada em carreira”, sendo que o objeto do Recurso se acha balizado pelas conclusões expressas nas respetivas alegações, nos termos dos Artº 5º, 608º, nº 2, 635º, nº 3 e 4, todos do CPC, ex vi Artº 140º CPTA.

III- Fundamentação de Facto

O Tribunal a quo considerou a seguinte factualidade como Provada:

“Com interesse para a decisão, consideram-se provados os seguintes factos:

A) – A ora Autora exercia as funções de Assistente Administrativa Especialista no Instituto Nacional de Engenharia, Tecnologia e Inovação, I.P. (INETI, I.P.) - por acordo;

B) – Em 16.06.2009, em virtude da reestruturação de tal Instituto, levada a cabo pelo Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado (PRACE), a ora Autora transitou para a ASAE - por acordo;

C) – Em 01.01.2009, a ora Autora transitou para a carreira/categoria de Assistente Técnico - por acordo;

D) – Através do despacho (extrato) n.º 15312/2011, de 07.11.2011, da Chefe de Divisão de Gestão de Recursos Humanos do LNEG, I.P., publicado em DR, 2.ª Série, n.º 217, de 11.11.2011, cujo teor se dá por integralmente reproduzido, foi dada publicidade que, por Deliberação do Conselho Diretivo do LNEG, I.P., de 11.03.2010, foi atribuída à ora Autora “a classificação de Excelente na avaliação de desempenho relativa ao ano de 2007 e, considerando que se encontravam preenchidos os requisitos legais da norma supra citada [artigo 15.º, n.º 3, alínea b) da Lei n.º 10/2004, de 22.03]”, determinou-se “a promoção em reconhecimento de excelência, independentemente de concurso (…)” da mesma para a categoria de Chefe de Secção, que corresponde à nova carreira/categoria de Coordenador Técnico, com efeitos reportados a 19.06.2009 - cfr. fls. 21-22 do PA; fls. 39-40 dos autos;

E) – Em 09.03.2012, a ora Autora apresentou o requerimento de fls. 12-13 do PA, cujo teor se dá por integralmente reproduzido, através do qual solicitou que fosse informada dos fundamentos de facto e direito que justificavam o não pagamento dos valores em dívida, desde Junho de 2009, bem como a respetiva atualização da categoria e remuneração associada, requerendo que lhe fosse emitida certidão negativa em caso de inexistência de decisão, e que lhe fosse informando para quando se previa que a mesma fosse tomada - cfr. fls. 12-13 do PA; fls. 47-48 dos autos;

F) – Em resposta ao requerimento identificado na alínea antecedente, a Autora recebeu uma “Certidão Negativa”, assinada pelo Chefe de Divisão de Recursos Humanos e Expediente da ASAE, datada de 30.03.2012, que se dá por integralmente reproduzida, de que se extrai o seguinte:

“Para os devidos efeitos se dá conta que ainda não existe qualquer decisão sobre o assunto a que se refere o requerimento datado de 9 de Março de 2012, da requerente E......, uma vez que tendo o Despacho (extrato) n° 15312/2011, de 7 de Novembro de 2011, publicado no DR, 2a série - N.º 217 - 11 de Novembro de 2011, do Laboratório Nacional de Energia e Geologia, I.P., suscitado dúvidas na sua aplicação, foi o assunto submetido a parecer da Secretária-geral do Ministério da Economia e do Emprego através do oficio n° S/3453/12/SC, de 29-02-2012, o qual anexava a informação n.º I/477/12/SC, de 19-01-2012 da Divisão de Recursos Humanos e Expediente, sobre a mesma matéria, pelo que se aguarda os esclarecimentos a prestar por aquela entidade, não sendo possível atualmente prever uma data para a decisão final” - cfr. fls. 11 do PA; e fls. 49 dos autos;

G) – Consta da Informação n.º I/477/12/SC, de 19.01.2012, da Divisão de Recursos Humanos e Expediente, cujo teor se dá por integralmente reproduzido, e para a qual a “Certidão Negativa” identificada na alínea antecedente remete, o seguinte:

“(…) 3.3 Através da Informação n. º12/20 11-GAJ e 1/269/12/SC, de 11-01-2012, subscrita pelo Exm.º Jurista A......, veio o GAJ dizer entre outras coisas o seguinte:

«Tendo este assunto sido remetido ao GAJ para análise, cumpre-nos emitir o seguinte parecer:

1. Dispunha o n. º1 do art. 24° da Lei n.º 55-A/2012, de 31 de dezembro, que aprovou o Orçamento de Estado para o ano de 2011, que “é vedada a prática de quaisquer atos que consubstanciam valorizações remuneratórias dos titulares dos cargos e demais pessoal identificado no n.º 9 do art. 19°”.

2. Por sua vez, a Lei n.º 64-8/2011, de 30 de dezembro, que aprovou o Orçamento de Estado para o ano de 2012 dispõe, no n.º 1 do seu art. 20° que, durante o ano de 2012 mantêm-se em vigor os n.ºs 1 a 7 e 11 a 16 do art. 24° da citada Lei n.º 55-A/2010.

3. Assim sendo, não obstante o citado despacho constar que a nomeação produziu efeitos a 19 de julho de 2009, o certo é que só agora, em 14-11-2011 é que é proposto o pagamento de determinadas importâncias as quais, a meu ver; consubstanciam valorizações remuneratórias, valorizações essas que, nos termos das citadas leis orçamentais, se encontram “congeladas”.

4. Deste modo e salvo melhor opinião, a eventual autorização para pagamento das importâncias a que a alude a inf. N° 1/5982 l/SC, de 14.11.2011, traduzir-se-ia num ato que consubstanciava uma valorização remuneratória e, como tal, seria nulo e fazendo incorrer o seu autor em responsabilidade civil, financeira e disciplinar, conforme n.º 14 do art. 24° da Lei nº 55-A/2010, ex vi do n° 1 do art. 20° da Lei n° 64-8/2011, de 30 de dezembro.”

3. 4 Do parecer constata-se claramente que não é possível proceder ao pagamento dos retroativos por os mesmos configurarem valorizações remuneratórias.

3. 5 No entanto, o parecer não integrou a questão de fundo, que é a de saber como é possível que uma assistente administrativa possa, por aplicação do disposto na al. b) do n.º 3 do art. 15° da lei n.º 10/2004, de 22 de Março, ou seja a atribuição de Excelente na avaliação de desempenho, que se traduzia no reconhecimento do mérito excecional do trabalhador, sendo-lhe concedido o direito à promoção na respetiva carreira independentemente de concurso, caso estivesse a correr o último ano do período de tempo necessário à promoção, ser promovida a Chefe de Secção, como se esta última fosse uma categoria da carreira de assistente administrativo, quando na verdade não o é, constituindo, em nossa opinião, isso sim, uma carreira/categoria distinta e autónoma da carreira de assistente administrativo como fica claramente comprovado pelo disposto no art. 7° do DL n° 404-A/98, de 18 de Dezembro e identificando-se a uma chefia administrativa como se verifica pelo anexo a que se refere o n.º1 do art. 17° do diploma mencionado, pelo que nunca seria possível uma promoção direta nos termos em que foi feito para Chefe de Secção.

3. 6 Esta última questão torna-se fundamental, uma vez que a trabalhadora em causa já submeteu o seu pedido de aposentação à CGA, pelo que os serviços terão de definir objetivamente em que carreira/categoria deve a mesma ser integrada.

3. 7 Por último e dado que o despacho configura um ato administrativo não compete à ASAE nem esta tem quaisquer poderes para tornar o mesmo nulo ou anulável, pelo que nos confrontamos com uma situação complexa que merece, em nossa opinião, uma decisão superior que permite integrar a trabalhadora em carreira/categoria objetivamente, com as consequências legais adequadas, sendo que, em nossa opinião, o assunto deve ser submetido para apreciação da Secretaria-Geral do Ministério da Economia e do Emprego. (…)” - cfr. fls. 15-16v do PA; fls. 53-56 dos autos;

H) – Por ofício de 08.06.2012, assinado pelo Chefe de Divisão de Recursos Humanos e Expediente da ASAE, cujo teor se dá por integralmente reproduzido, foi comunicado à ora Autora o seguinte:

“Com o presente ofício fica V. Exa notificada do despacho do Exm.º Senhor Subinspetor Geral que recaiu no ofício da Secretaria-Geral do Ministério da Economia e do Emprego com a referência OFI/2099/2012/SG, de 01-06-2012, que capeava a Informação daquela entidade com o n° SRH/DAP/364/2012/SG, de 27-04-2012, relativa ao assunto em epígrafe e em resposta ao seu requerimento de 9 de março de 2012, documentos que se anexam por fotocópia” - cfr. fls. 1-10 do PA; fls. 57-69 dos autos;

I) – Consta da Informação n.º SRH/DAP/364/2012/SG, de 27.04.2012, da Secretaria-Geral do Ministério da Economia e do Emprego, cujo teor se dá por integralmente reproduzido, e para a qual o ofício identificado na alínea antecedente remete, o seguinte:

“6- Enquadramento jurídico

7. (…) a partir do momento em que entrou em vigor o novo regime de carreiras, que foi aprovado pela Lei n° 12- A/2008, de 27 de fevereiro, já não seria admissível a possibilidade de promoção independentemente de concurso prevista na referida alínea b) do n° 3 do artigo 15° da Lei n° 10/2004, de 22 de março, donde resulta que a partir de 2009 (inclusive) os organismos da Administração Pública já não poderiam socorrer-se deste mecanismo legal ainda que utilizando o mesmo com referência a um processo de avaliação referente a data anterior (in casu, de 2007).

Significa isto que, com a revisão das carreiras gerais operadas pela LVCR as promoções nas carreiras deixaram de existir passando o desenvolvimento na carreira a processar-se, apenas, em função da avaliação de desempenho, pelo que, a nosso, ver, no ano 2010, aquele Instituto Público não poderia ter-se socorrido de uma norma da Lei n° 10/2004, de 22 de março, já revogada e por consequência não poderia ter sido emitido o referido despacho em 7 de novembro de 2011. (…)

9. Atendendo à data em que o despacho foi proferido, 7 de novembro de 2011, consideramos que o mesmo é um ato inválido por vício de nulidade. Com efeito, a data em que foi proferido o aludido despacho a lei de Orçamento de Estado para o ano de 2011 vedava a prática de quaisquer atos que consubstanciassem valorizações remuneratórias sob cominação da sanção de nulidade.

(…) 10. Sem prejuízo do exposto, bem andou à ASAE ao perfilhar da opinião de que não é legalmente admissível que um assistente administrativo especialista possa, por aplicação da alínea b) do n° 3 do artigo 15° da lei n° 10/2004, de 22 de março, ser promovido à categoria de chefe de secção.

Na verdade a categoria de chefe de secção não é (nem foi...) uma categoria incluída na antiga carreira de assistente administrativo, prevista no Decreto-Lei n° 404-A/98, de 18 de Dezembro, mas sim uma categoria autónoma da carreira de assistente administrativo como se depreende da análise sistemática dos artigos 7° e 8° daquele diploma legal, porquanto o mesmo faz uma separação clara entre a carreira de “assistente administrativo”, a qual alude o artigo 8° aí se definindo que as categorias da referida carreira são as de “assistente administrativo”, “assistente administrativo principal” e “assistente administrativo especialista” e a categoria de chefe de secção, prevista no artigo7°, que corresponde a um cargo de chefia.

Sucede é que o legislador, para efeitos de recrutamento para esta última categoria (chefe de secção), e só para estes efeitos, determinou que o mesmo era feito entre assistentes administrativos especialistas e tesoureiros, em ambos os casos com classificação de serviço não inferior a bom. Ou seja, o legislador não definiu esta categoria como a categoria mais elevada da carreira de assistente administrativo, mas como uma categoria autónoma, não integrada em carreira, a que correspondiam funções de chefia, sendo que para efeitos de recrutamento, e apenas para esses, o respetivo campo eram os dos assistentes administrativos especialistas e os tesoureiros. (…)” - cfr. fls. 1-10 do PA; fls. 57-69 dos autos.

IV- Do Direito

No que aqui releva, consta do discurso fundamentador da decisão recorrida:

“Peticionou a Autora nestes autos o reconhecimento do direito à promoção na categoria de ex-chefe de secção, atual coordenador técnico, com efeitos à data de 19.06.2009, determinada no Despacho n.º 15312/2011, de 07.11.2011, do LNEG, I.P., e, em consequência, a condenação da ED no pagamento das diferenças salariais existentes entre a carreira/categoria de Assistente Técnico, para a qual a mesma transitou ao abrigo da Lei n.º 12-A/2008, e de Coordenador Técnico, desde 19.06.2009.

Para esse efeito alegou a Autora que, através do Despacho n.º 15312/2011, de 07.11.2011, do LNEG, I.P., foi-lhe aplicado o disposto na alínea b) do n.º 3 do artigo 15.° da Lei n° 10/2004, de 22 de Março, ou seja, a atribuição de “Excelente” na avaliação de desempenho do ano de 2007, que se traduzia no reconhecimento do mérito excecional do trabalhador, sendo-lhe concedido o direito à promoção na respetiva carreira, independentemente de concurso, caso estivesse a correr o último ano do período de tempo necessário à promoção.

E sendo a avaliação de desempenho relativa ao ano de 2007, e uma vez que a Lei n.° 66-B/2007 ainda não se encontrava em vigor relativamente à avaliação de desempenho do exercício de 2007, é de aplicar obrigatoriamente a lei vigente à data de tal ato, ou seja a Lei n.º 10/2004, e consequentes efeitos decorrentes da sua aplicação.

Mais alegou a Autora, por remissão para uma Informação do MEE, que, à luz da Lei n.º 55-A/2010, de 31 de dezembro [LOE para 2011] as promoções são vedadas, exceto se, nos termos legais aplicáveis até à data da sua entrada em vigor, tais promoções devessem obrigatoriamente ter ocorrido em data anterior àquela.

Assim, considerando que a sua promoção já devia ter ocorrido em data muito anterior à data de entrada em vigor da LOE para 2011, a qual só não ocorreu por inércia e factos alheios à sua vontade, concluiu a Autora que o despacho em causa é válido e consequentemente produz os respetivos efeitos na ordem jurídica.

Alegou ainda a Autora que um outro argumento que é utilizado pela ED para afastar o seu direito à promoção prende-se com o entendimento de que a categoria de chefe de secção não é uma categoria incluída na antiga carreira de assistente administrativo, prevista no DL n.º 404-A/98, de 18 de dezembro, mas sim uma categoria autónoma da carreira de assistente administrativo.

Porém, continuou a Autora, sustentando a sua tese no parecer n.º 13/94-C, da Procuradoria-Geral da República, a ligação funcional do cargo de chefe de secção à carreira administrativa estava expressamente afirmada no artigo. 3°, n.º 4 do DL n.º 465/80, de 14 de outubro, quando dispunha que “a categoria de chefe de secção é considerada, para todos os efeitos legais, como cargo de chefia da carreira administrativa”.

Sendo que o DL n.º 404-A/98 estabeleceu novas regras sobre o regime geral de estruturação de carreiras na função pública, não constituindo o propósito do diploma introduzir alterações substanciais no modelo de definição de carreiras e categorias, e, por isso, as disposições de parte essencialmente conceitual e de definição de noções do DL n° 248/85 foram mantidas em vigor.

Alegou a Autora que no anexo ao diploma, a referência a chefe de secção vem enquadrada pela integração no grupo de pessoal administrativo (chefia) e no espaço de classificações delimitado pela enunciação carreiras/categorias, pelo que se pode concluir que a categoria de chefe de secção constituía uma categoria de chefia da carreira administrativa.

Logo, tendo sido atribuída à Autora a classificação de Excelente na avaliação de desempenho referente ao ano de 2007, nos termos do disposto na alínea b) do n.º 3, do art. 15° da Lei n.º 10/2004, de 22 de março, tem a mesma o direito à promoção na categoria de chefe de secção, com efeitos à data de 19 de Junho de 2009.

Concluiu a Autora que tendo transitado, com a entrada em vigor da Lei n.º 12-A/2008, a carreira/categoria de Assistente Técnica, com a promoção, a categoria de chefe de secção integra-se na Carreira de Assistente Técnica, Categoria de Coordenador Técnico, nos termos do disposto na alínea a), do n.º 1, do artigo 96.° da referida Lei n.º 12-A/2008, que traduz uma diferença salarial mensal de € 195,67.

Por seu lado, defendeu a ED que nunca a Autora poderia ser promovida na categoria de chefe de secção, pois tal como consta da conclusão do parecer n.º 13/94-C da Procuradoria-Geral da República, invocado pela Autora, a categoria de chefe de secção constitui uma categoria de chefia do grupo de pessoal administrativo, autónoma e não integrada em carreira, pelo que não se trata de um direito à promoção na respetiva carreira.

Comece-se por analisar este último argumento relativo ao direito à promoção da Autora na categoria de chefe de secção, pois, em última análise, é justamente neste direito que assenta toda a sua pretensão com o recurso à presente ação, ficando os demais argumentos prejudicados, necessariamente, se não se confirmar este tal direito à promoção, de que a Autora se arroga nestes autos.

E, neste contexto, a questão reside em saber se, em face do despacho n.º 15312/2011, de 07.11.2011, do LNEG, I.P., que atribuiu à Autora a classificação de Excelente na avaliação de desempenho relativa ao ano de 2007, poderia a mesma ser promovida, ao abrigo do disposto no artigo 15.º, n.º 3, alínea b) da Lei n.º 10/2004, para a categoria de Chefe de Secção.

Como vimos, as partes estão em desacordo nesta matéria sobretudo porque, em suma, a Autora entende que constituindo a categoria de chefe de secção uma categoria de chefia da carreira administrativa, permite-se o seu acesso por via da promoção operada, neste caso, pelo citado artigo 15.º, n.º 3, alínea b) da Lei n.º 10/2004; já a ED entende que a categoria de chefe de secção constituiu uma categoria de chefia do grupo de pessoal administrativo, mas autónoma e não integrada em carreira, não estando em causa nos autos uma promoção na respetiva carreira, a que tal normativo faz apelo.

E, adiante-se, a razão está do lado da ED e não da Autora.

Vejamos. Como decorre da alínea A) do probatório, antes da transição para as carreiras gerais operada pela Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro1, a Autora estava integrada na carreira/categoria de Assistente Administrativa Especialista.

Sendo que, nessa altura, o regime geral de estruturação de carreiras da Administração Pública estava previsto no Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de dezembro (Decreto-Lei n.º 404-A/98), que veio a ser revogado, justamente, a partir da entrada em vigor do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas2, pela Lei n.º 12-A/2008.

Sucede que, através do despacho n.º 15312/2011, de 07.11.2011, do LNEG, I.P., foi atribuída à Autora a classificação de Excelente na avaliação de desempenho relativa ao ano de 2007, determinando-se, ainda, nesse despacho, por aplicação do disposto no citado artigo 15.º, n.º 3, alínea b) da Lei n.º 10/20043 - diploma que criou o sistema integrado de avaliação do desempenho da Administração Pública (SIADAP) - a promoção da Autora para a categoria de Chefe de Secção (cfr. alínea D) do probatório).

Ora, de acordo com o citado normativo: “A atribuição de Excelente na avaliação de desempenho traduz-se no reconhecimento do mérito excecional do trabalhador, sendo-lhe concedido o direito a: (…) b) Promoção na respetiva carreira independentemente de concurso, caso esteja a decorrer o último ano do período de tempo necessário à promoção”

E a questão que se coloca com acuidade é, então, a de saber se a categoria de chefe de secção constitui (ou não) uma das categorias (que seria, neste caso, a de topo ou a mais elevada) integradas na carreira administrativa, sendo que, adiante-se, só em caso de resposta afirmativa se poderia admitir o acesso a tal categoria por via da promoção, à luz do citado normativo.

Como é sabido, o Decreto-Lei n.º 248/85, de 15 de julho, definiu o regime geral da estruturação de carreiras na função pública, acolhendo um modelo segundo o qual a função pública, do ponto de vista funcional, seria organizada em carreiras e, dentro destas, em categorias.

E segundo o seu artigo 4.º, o conceito de “Carreira” podia ser definido como um ”conjunto hierarquizado de categorias às quais correspondem funções da mesma natureza a que os funcionários terão acesso de acordo com a antiguidade e o mérito evidenciado no desempenho profissional” (n.º 1).

Já o conceito de “categoria” podia ser definido como “a posição que os funcionários ocupam no âmbito de uma carreira, fixada de acordo com o conteúdo e qualificação da função” (n.º 2).

Por sua vez, “carreiras verticais” eram aquelas que integravam categorias com o mesmo conteúdo funcional, diferenciadas em exigências, complexidade e responsabilidade; e as “carreiras horizontais” eram aquelas que integravam categorias com o mesmo conteúdo funcional, cuja mudança de categoria corresponde apenas à maior eficiência na execução das respetivas tarefas (cfr. artigo 5.º).

Sendo que “nas carreiras horizontais, o acesso faz-se por progressão, não havendo lugar a concurso, bastando que o funcionário preencha os requisitos legalmente previstos; e nas carreiras verticais o acesso faz-se por promoção, que depende de concurso» (cfr. Ac. do TCAN, de 19.01.2006, proc. n.º 00467/03 - Porto).

Neste enquadramento, no citado diploma, a referência ao lugar de chefe de secção vinha prevista no seu artigo 38.º, que dispunha sobre a área de recrutamento dos chefes de secção, determinando que a mesma se deveria confinar, em regra, “ao pessoal pertencente às carreiras de oficial administrativo e de tesoureiro”.

Porém, já o artigo 3.º, n.º 4, do Decreto-Lei n.º 465/80, de 14 de outubro - diploma que veio estabelecer normas relativas à valorização e estruturação de algumas carreiras da função pública e que foi revogado pelo Decreto-Lei n.º 404-A/98, com exceção do seu artigo 3.º - determinava que “a categoria de chefe de secção é considerada, para todos os efeitos legais, como cargo de chefia da carreira administrativa”.

Estabelecendo tal diploma, deste modo, a ligação funcional do cargo/lugar de chefe de secção ao grupo de pessoal administrativo, como, aliás, o preâmbulo desse mesmo diploma antecipava, quando definiu que um dos seus propósitos era precisamente esclarecer a posição relativa da categoria de chefe de secção “que se insere inequivocamente na carreira administrativa como cargo de chefia”.

Mas, saliente-se, na vigência do DL n.º 248/85, o lugar de chefe de secção não integrava nenhuma das carreiras aí previstas, nomeadamente as de oficial administrativo e de tesoureiro, assumindo, ao invés, a natureza de lugar/cargo de chefia, com ligação funcional ao grupo de pessoal administrativo, mas não integrada, como tal, em carreira.

De resto, este foi o entendimento - a que aderimos - seguido pelo Supremo Tribunal Administrativo, no Acórdão do Pleno da Secção do CA, de 20.01.1998, proferido no processo n.º 030053 [sumário disponível em www.dgsi.pt], no qual este tribunal superior decidiu o seguinte:

“Na vigência do DL n.º 248/85, de 15/7, o lugar de chefe de secção não integra nenhuma das carreiras aí previstas, nomeadamente as de oficial administrativo e de tesoureiro, assumindo antes a natureza de lugar de chefia de unidades orgânicas dos serviços, com ligação funcional ao grupo de pessoal administrativo, cujo preenchimento se não faz por promoção dentro de uma carreira”.

Entendimento que não pode deixar de ser aplicado quer na vigência do citado Decreto-Lei n.º 248/85, a que o aresto se reporta, mas também, naturalmente, na vigência do Decreto-Lei n.º 404-A/98, pois, tal como foi reconhecido pela própria Autora no artigo 63.º p.i., não constituiu o propósito deste último diploma introduzir alterações substanciais no modelo de definição de carreiras e categorias, tal como as mesmas se mostravam estruturadas naquele Decreto-Lei n.º 248/85.

De facto, o Decreto-Lei n.º 404-A/98 - que veio estabelecer novas regras de estruturação de carreiras na função públicas - manteve, no essencial, os conceitos e noções relativas ao modelo de carreiras e categorias constantes do Decreto-Lei n.º 248/85, passando, em todo o caso, a constar desse diploma a referência, enquanto categoria, a chefe de secção. Aí se estabelecia, no seu artigo 7.º, que dispunha sobre o recrutamento, o seguinte: “o recrutamento para a categoria de chefe de secção faz-se de entre assistentes administrativos especialistas e tesoureiros, em ambos os casos com classificação de serviço não inferior a Bom” (n.º 1) e que “A progressão faz-se segundo módulos de três anos” (n.º 2).

E, no anexo ao Decreto-Lei n.º 404-A/98, a categoria de chefe de secção foi enquadrada no grupo de pessoal administrativo (chefia), podendo, assim, afirmar-se que a categoria de chefe de secção constituía uma categoria de chefia da carreira administrativa.

Mas isso não significa, que tal cargo fizesse parte integrante da carreira administrativa, enquanto tal, desde logo para efeitos de promoção. Aliás, na senda do que já sucedia na vigência do DL n.º 248/85, como vimos.

De facto, para lá desses elementos histórico e teleológico de que acima demos conta, da leitura do referido anexo também resultava - elemento literal que possui um alcance relevante para este efeito - que tal categoria de chefia não constituía uma categoria de topo integrada na carreira administrativa, mas apenas uma categoria de chefia do grupo de pessoal administrativo, autónoma.

Ou seja, como bem defendeu a ED, a categoria chefe de secção constituía uma categoria de chefia do grupo de pessoal administrativo, mas não integrada em carreira, cujo preenchimento não podia ser feito através da promoção, por se desenvolver fora das categorias integradas nas carreiras do grupo de pessoal administrativo.

De resto, essa foi a configuração que foi dada à categoria de chefe de secção pelo Decreto-Lei n.º 412-A/98, de 30 de Dezembro, que procedeu à adaptação à Administração Local do Decreto-Lei n.º 404-A/98, que dispunha, no seu artigo 5.º, que “O recrutamento para a categoria de chefe de secção faz-se de entre assistentes administrativos especialistas, tendo preferência, em igualdade de classificação, os candidatos habilitados com o curso de administração autárquica e que tenham frequentado, com aproveitamento, o curso de aperfeiçoamento profissional para chefe de secção, organizado pelo Centro de Estudos e Formação Autárquica.”

E que colocou, no seu anexo II, a categoria de chefe de secção no grupo de pessoal de Chefia, mas não integrada em carreira, surgindo como uma categoria autónoma e independente.

Sobre esta temática, o parecer n.º 13/94-C, da Procuradoria-Geral da República (PGR), de 12.07.2002 [disponível em www.dgsi.pt], invocado pelas partes, a cuja doutrina aderimos nesta parte, resume com acuidade o entendimento aqui perfilhado.

“(…) Por isso se pode concluir que, atualmente, a categoria de chefe de secção constitui uma categoria de chefia “da carreira administrativa”.

3. Posto isto, a conclusão decorrente desta leitura da lei poderia ser, numa aproximação mais imediata, que a categoria de chefe de secção integra a “carreira administrativa”, já que deve ser considerada «para todos os efeitos legais como cargo de chefia da carreira administrativa», como se expressa o artigo 3º, nº 4, do Decreto-lei nº 465/80, de 14 de outubro, disposição agora direta e expressamente mantida em vigor.

Todavia, semelhante conclusão, dir-se-ia imediata, tem de ser mediada através de modulações interpretativas impostas pela necessidade de acomodação - lógica e conceptual - das noções, temporalmente datadas, usadas no artigo 3º, nº 4, do referido Decreto-Lei nº 465/80, com a atual denominação e definição das carreiras convocadas e do seu desenvolvimento por categorias.

Desde logo, a verificação da inexistência, enquanto tal e assim designada, de uma “carreira administrativa”. Tanto no regime do Decreto-Lei nº 248/85, de 15 de julho, como atualmente no Decreto-Lei nº 404-A/98, de 18 de dezembro, a lei não contempla qualquer referência a “carreira administrativa”, mas apenas a “carreira de oficial administrativo”, e a “carreira de assistente administrativo” (artigos 22.º e 8.º, respetivamente), integrada, com a “carreira de tesoureiro” (artigos 21.º e 9.º, respetivamente), no grupo de pessoal administrativo.

E, por isso, a categoria de chefe de secção vem referida nos mapas anexos aos diplomas como uma categoria de chefia deste grupo de pessoal, ou como categoria integrada no grupo de pessoal de chefia, mas não integrada, como tal, em carreira.

Retenha-se também, por outro lado, um argumento de ordem puramente literal, mas que não pode deixar de possuir um significado relevante, precisamente em matéria em que a própria lei assume posições paramétricas na determinação do conteúdo das noções que emprega e na definição dos conceitos que cria: no artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro, o legislador, ao contrário das outras disposições em que se referem carreiras e respetivas categorias, e epigrafadas da qualificação "carreiras", não se refere a “carreira”, mas apenas à “categoria” de chefe de secção.

Todos estes elementos têm, pois, que conformar a interpretação e o sentido atual da convocação qualificativa do diploma de 1980: a consideração da categoria de chefe de secção como cargo de chefia da carreira administrativa não pode hoje significar que constitua uma categoria («de topo») integrada na carreira administrativa, mas apenas uma categoria de chefia, fora do desenvolvimento-tipo das categorias integradas nas carreiras do grupo de pessoal administrativo, mas material e funcionalmente ligada às carreiras que integram este grupo de pessoal, as quais, nesta conformidade, constituem a exclusiva base legal de recrutamento para a categoria.

Pode, assim, concluir-se que atualmente a categoria de chefe de secção constitui, na estrutura da função pública, uma categoria de chefia do grupo de pessoal administrativo, não integrada numa carreira”

Donde decorre, como se extrai do sumário do referido parecer, que a “categoria de chefe de secção, referida no artigo 7.º do Decreto-Lei nº 404-A/98, de 18 de dezembro, e no artigo 5.º do Decreto-Lei nº 412-A/98, de 30 de dezembro, constitui, segundo a definição do artigo 3.º, n.º 4, do Decreto-Lei nº 465/80, de 14 de outubro, uma categoria de chefia do grupo do pessoal administrativo, autónoma e não integrada em carreira”. (sublinhado nosso).

O que significa que o parecer n.º 13/94-C da PGR, em que a Autora se apoiou para sustentar a sua pretensão e, bem assim, o seu direito à promoção para a categoria de chefe de secção, não tem o alcance que dele a mesma retirou nestes autos.

Pois, concluindo-se, como aí se concluiu - posição a que aderimos, como se disse - que a categoria de chefe de secção constituía uma categoria de chefia do grupo do pessoal administrativo, mas autónoma e não integrada em carreira, então, forçoso é concluirmos também que o seu acesso ou preenchimento não pode ser feito por promoção, por via da aplicação do artigo 15.º, n.º 3, alínea b) da Lei n.º 10/2004, pois que o mesmo exige que a promoção se opere ou se faça dentro da respetiva carreira.

Pressuposto cuja verificação, pelas razões supra expostas, falha no vertente caso.

Pelo que, se assim é, não poderá ser reconhecido à Autora o direito à promoção de que a mesma se arroga nestes autos, sustentado no despacho n.º 15312/2011, do LNEG, I.P., na sequência da atribuição da classificação de Excelente na avaliação de desempenho relativa ao ano de 2007, por via da aplicação do artigo 15.º, n.º 3, alínea b) da Lei n.º 10/2004.

Nesta conformidade, e por imperativo de dependência lógica dos pedidos formulados na p.i., a presente ação deverá improceder in totum. O que se decide.”

Analisemos então o suscitado.

A sentença aqui objeto de recurso julgou improcedente a ação administrativa especial em que foi pedida:

i) a declaração de validade do Despacho (extrato) nº 15312/2011, assinado pela Chefe de Divisão de Gestão de Recursos Humanos, do LNEG, IP de 07.11.2011;

ii) o reconhecimento do direito à promoção da categoria de ex-chefe de secção, atual coordenador técnico, com efeitos à data de 19.06.2009 e

Diga-se desde, logo que, o Despacho nº 15312/2011, da Chefe de Divisão de Gestão de Recursos Humanos, do LNEG gerou expetativas na aqui Recorrente, pese embora a “promoção” então determinada, não tivesse já então suporte legal.

Acresce que, se é certo que já na vigência do DL n.º 248/85, de 15/7, o lugar de chefe de secção não integrava nenhuma das carreiras pluricategoriais aí previstas, nomeadamente as de oficial administrativo e de tesoureiro, assumindo antes a natureza de lugar de chefia dos serviços, com ligação funcional ao grupo de pessoal administrativo, cujo preenchimento se não fazia por promoção dentro de uma carreira, o que é facto é que essa operação funcional sempre dependeria, naturalmente, da existência de vaga de chefia em condições de ser preenchida por um Chefe de Secção.

É assim incontornável que a função de chefe de secção constituía um cargo de chefia do grupo do pessoal administrativo, mas não integrada em carreira pluricategorial, à qual não ascenderiam necessária e automaticamente todos os funcionários administrativos.

A Recorrente assenta o seu entendimento no facto da função de Chefe de Secção corresponder, alegadamente, a uma categoria de topo dentro do grupo de pessoal administrativo, à qual um assistente administrativo especialista pode ser promovido, independentemente de concurso, por efeito do disposto na alínea b) do nº 3 do artigo 15.º da Lei nº 10/2004.

Se é certo que o artigo 3.º do Decreto-Lei nº 465/80, de 14 de outubro, estabelecia que a função de Chefe de Secção, era considerada, como cargo de chefia da carreira administrativa, tal não determinava, no entanto, que a correspondente nomeação fosse automática, pois que, desde logo, teria de haver organicamente uma secção carecida de chefia.

Efetivamente, a existência de vaga era um dos pressupostos essenciais para a nomeação de chefes de Secção, pois que a sua inverificação, só por si, obstava à concretização de tal desiderato.

Entende, em qualquer caso, a Recorrente, que detendo a categoria de assistente administrativa especialista, tinha o direito a ser promovida, nos termos do disposto na alínea c), do nº 3, do artigo 15.º da Lei 10/2004, por preencher os requisitos previstos no nº 1, do artigo 7.º, do Decreto-Lei nº 404-A/98, de 18 de dezembro, independentemente de concurso, uma vez que lhe tinha sido atribuída a nota de "Excelente" em sede de Avaliação.

Termina a Recorrente a sua argumentação recursiva, afirmando que a sentença do Tribunal o quo, incorreu em erro de julgamento ao concluir que "a categoria de chefe de secção constituía uma categoria de chefia do grupo de pessoal administrativo, mas autónoma e não integrada em carreira", e " que o seu acesso ou preenchimento não pode ser feito por promoção, por via da aplicação do artigo 15.º nº 3, alínea b) da Lei nº 310/2004, pois o mesmo exige que a promoção se opere ou se faça dentro de respetiva carreira"

Vejamos o suscitado, partindo da factualidade dada como provada:

Enquadrando desde logo a situação factual da Recorrente, refira-se que a mesma em 2007 exercia as funções de Assistente Administrativa Especialista no Instituto Nacional de Engenharia, Tecnologia e Inovação, IP (INETI,IP), mostrando-se a respetiva carreira regulada no artigo 8.º do Decreto-Lei nº 404-A/98, de 18 de Dezembro, diploma que introduziu significativas alterações nas regras vigentes de ingresso, acesso e progressão nas carreiras e categorias da Administração Pública, sendo que o regime base se encontrava já estabelecido por via do Decreto-Lei nº 248/85, de 15 de julho.

A avaliação do ano de 2007, que veio a determinar a ambição da Recorrente aqui manifestada era regida pela Lei nº 10/2004, de 22 de março, porquanto tal resultava expresso do Artº 88.º, nºs 1 e 2 da Lei nº 66-B/2007, de 28 de fevereiro.

Em qualquer caso, o regime legal vigente foi subvertido pelo aqui controvertido Despacho nº 15312/2011, de 7 de novembro de 2011, publicado no DR, 29 Série, nº 217, de 11 de novembro, que em consequência da atribuição à Recorrente da classificação de Excelente na avaliação de desempenho relativa ao ano de 2007, mais entendeu que a mesma deveria ser promovida para a categoria de Chefe de Secção, por aplicação do disposto na alínea b), do nº 3, do artigo 15.º da Lei nº 10/2004, de 22 de março.

Em qualquer caso, independentemente da necessidade do preenchimento de outros prossupostos, como seja, desde logo, a existência de vaga, o Chefe de Secção, constituía já então, por assim dizer, uma carreira unicategorial e não uma categoria de acesso no âmbito da carreira administrativa, não se podendo assim adquirir o almejado direito à promoção, por se tratarem de carreiras distintas.

Como se afirmou na Sentença Recorrida, "a questão que se coloca com acuidade é, então, a de saber se a categoria de chefe de secção constitui (ou não) uma das categorias (que seria, neste caso, a de topo mais elevada) integradas na carreira administrativa, sendo que, adiante-se, só em caso de resposta afirmativa se poderia admitir o acesso a tal categoria por via da promoção, à luz do citado normativo".

O certo é que a aqui Recorrente, antes da transição para as carreiras gerais operadas pela Lei nº 12-A/2008, de 27 de fevereiro, estava integrada na categoria de Assistente Administrativa Especialista, cuja correspondente carreira estava prevista no Decreto-Lei nº 404-A/98, de 18 de dezembro.

Já o Decreto-Lei nº 248/85, de 15 de julho, que definiu o regime geral de estruturação das carreiras na função pública, estabeleceu no seu artigo 4.º, nº 1 o conceito de "Carreira", definindo-o como um "conjunto hierarquizado de categorias às quais correspondem funções da mesma natureza a que os funcionários terão acesso de acordo com a antiguidade e o mérito evidenciado no desempenho profissional".

Por outro lado, “Categoria” mostrava-se definida no nº 2, do artigo 4.º do mesmo diploma, como sendo "a posição que os funcionários ocupam no âmbito de uma carreira, fixada de acordo com o conteúdo e qualificação da função".

A circunstância do Chefe de Secção constituir uma Carreira unicategorial de chefia, e não o topo de uma carreira, determina que o acesso à mesma tivesse como base de recrutamento, duas carreiras distintas, a saber, a de oficial administrativo, e a de tesoureiro (DL 248/85).

Mesmo o ulterior regime introduzido pelo DL nº 404-A/98, que veio a revogar, nomeadamente, diversos normativos do Decreto-Lei n.º 248/85, manteve como base de recrutamento para Chefe de Secção, os agora identificados assistentes administrativos especialistas e os tesoureiros.

É assim incontornável que o Chefe de Secção, enquanto chefia administrativa, constituía, à data dos factos que aqui relevam, uma carreira unicategorial autónoma e não uma categoria de acesso da carreira administrativa.

Assim, ratifica-se o entendimento adotado em 1ª Instância, uma vez que o Chefe de Secção, ainda que constituísse então a chefia do pessoal inserido na Carreira Administrativa (Oficial Administrativo/Assistente Administrativo), não se integrava em qualquer carreira pluricategorial, em face do que o seu provimento não poderia ser efetivado automaticamente em função da mera classificação de serviço do candidato, como resultava desajustadamente do Despacho nº 15312/2011, do Chefe de Divisão de Gestão de Recursos Humanos, do LNEG,IP, de 07.11.20, por não constituir categoria de acesso da Carreira Administrativa.

* * *

Deste modo, os Juízes que compõem a Secção de Contencioso Administrativo do presente Tribunal Central Administrativo Sul, negam provimento ao Recurso confirmando-se a Sentença Recorrida.

Custas pela Recorrente, sem prejuízo do regime de isenção de custas de que a mesma beneficiará,

Lisboa, 17 de março de 2022

Frederico de Frias Macedo Branco

Alda Nunes

Lina Costa

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