9931587 - Tribunal da Relação do Porto

I - A simples entrega de um cheque é um meio de pagamento diferido ou uma dação "pro solvendo", só ocorrendo a extinção da obrigação, que por esse modo se visa cumprir, com o pagamento do cheque pelo Banco sacado ou a inscrição do respectivo contra-valor, sem reserva, na conta do credor. II - O ónus da prova do cumprimento da obrigação, como seu facto extintivo, cabe ao devedor.