009249 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Pestana
Processo: 009249
ACORDAO
Descritores: Recurso contencioso, Acto administrativo definitivo e executorio, Cessação do contrato de trabalho, Relação juridica privada
Recorrente: Simões , Pedro
Recorridos: Minult - Caixa de Credito Agro-pecuario de Angola
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINULT DE 1973/08/09.
Nr Convencional: JSTA00013592
Nr Documento: SA119751106009249
Data de Entrada: 17/06/1974
Áreas Temáticas: DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6d10f7a936b050d5802568fc0037099a
Sumário
I - So são susceptiveis de impugnação contenciosa os actos administrativos definitivos e executorios. II - Não constitui acto administrativo propriamente dito o acto de um orgão administrativo que determina a extinção de uma relação de emprego sujeita ao regime de direito privado.
